Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação

O GeraContratos (geracontratos.com.br e app.geracontratos.com.br) é operado por Gera Tecnologia LTDA, CNPJ 36.703.132/0001-27, com sede na Rua Cipó, 705, Vila Ipiranga, Porto Alegre/RS, CEP 91.360-370, aqui chamada de “GeraContratos”, “nós” ou “plataforma”.

Ao concluir uma compra, criar uma conta no App ou continuar usando a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.

2. O que oferecemos

A plataforma reúne os seguintes serviços, cada um com seu preço informado antes do pagamento:

• Documento avulso: você preenche um formulário guiado e recebe um modelo de contrato (locação, prestação de serviços, compra e venda, procuração, entre outros) gerado a partir das suas respostas, em PDF e, em alguns tipos, também em DOCX editável. Pagamento único, por Pix ou cartão.
• Personalizar cláusulas (opcional): editor que permite alterar, remover ou acrescentar texto às cláusulas antes de gerar o documento.
• Melhorar com IA (opcional): ferramenta que sugere uma redação mais clara para um texto que você mesmo escreveu (por exemplo, a descrição do serviço). A sugestão só entra no documento se você confirmar.
• Assinatura eletrônica (opcional): envio do documento para assinatura das partes por meio da Autentique, com link por e-mail ou WhatsApp.
• App GeraContratos: painel por assinatura (mensal ou anual) para gerar documentos a partir de modelos reutilizáveis, manter cadastro de clientes e enviar para assinatura, com período de teste gratuito.
• Modelos editáveis: arquivos DOCX para download, com condições específicas em /templates/termos-uso.

3. O que o serviço é, e o que não é

O GeraContratos é uma ferramenta de geração de modelos de documentos. Os textos são padronizados, elaborados com base na legislação vigente, com a base legal indicada em cada cláusula, e montados automaticamente a partir das informações que você fornece.

O GeraContratos não:

• presta consultoria ou assessoria jurídica, nem analisa o seu caso concreto;
• substitui a orientação de um advogado. Para situações específicas, de alto valor ou com particularidades, recomendamos consultar um profissional;
• garante resultado em negociação, cobrança, processo judicial ou perante órgãos públicos, cartórios e bancos;
• registra documentos em cartório, reconhece firma ou emite certificado digital;
• garante que a outra parte vai assinar ou cumprir o contrato.

O documento gerado deve ser lido e revisado por você antes da assinatura. Ajustes podem ser necessários para a sua situação, e é você quem decide o conteúdo final.

4. Suas responsabilidades

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e revisá-las na prévia antes de pagar;
• ao informar dados de outras pessoas (a outra parte, fiador, testemunhas, signatários), ter autorização para isso e repassar a elas a nossa Política de Privacidade quando solicitado;
• revisar o documento antes de usar e de assinar;
• responder pelo texto que você escrever, alterar ou remover no editor de cláusulas, e pelo texto sugerido pela IA que você decidir aplicar;
• usar a plataforma de forma lícita e de boa-fé, sem inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• no App, manter suas credenciais em sigilo e responder pelas ações feitas com a sua conta.

Erros decorrentes de informações incorretas ou incompletas, de alterações feitas por você no texto ou do uso do documento em situação para a qual ele não foi pensado são de sua responsabilidade.

5. Preços, pagamento e cupons

• Documento avulso: o preço é exibido antes do pagamento, já com os opcionais que você escolher. O pagamento é único, por Pix ou cartão de crédito, processado por instituições de pagamento parceiras. Não há mensalidade.
• App: cobrança recorrente, mensal ou anual, no valor do plano escolhido, com renovação automática até o cancelamento. Há período de teste gratuito de 7 dias a partir do cadastro, sem necessidade de cartão. A cobrança só começa quando você assina um plano; se o plano assinado incluir período de teste, a primeira cobrança ocorre ao fim dele, salvo cancelamento antes. Mudança de preço é avisada com antecedência mínima de 30 dias e vale a partir do ciclo seguinte.
• Cupons e cortesias: são pessoais, válidos nas condições indicadas (prazo, produto, uso único) e não se convertem em dinheiro. Cupons liberados pelo suporte para refazer um documento valem nas condições informadas no atendimento.
• Nota fiscal pode ser solicitada pelo canal de atendimento, com os dados informados na compra.

6. Entrega e disponibilidade do documento

• Após a confirmação do pagamento, o documento fica disponível para download na página de confirmação e é enviado para o e-mail informado, quando houver. Pix costuma confirmar em minutos; cartão pode levar mais tempo conforme a operadora.
• Guarde uma cópia. Mantemos o documento disponível para novo download ou reenvio pelo suporte por, no mínimo, 12 meses após a compra.
• O documento é gerado em fluxo único: depois de emitido, não é editado pela plataforma. Se houver erro de preenchimento, o suporte pode liberar a geração de um novo documento sem novo pagamento.

7. Reembolso e cancelamento

Documento avulso. Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da compra para pedir o reembolso integral, por qualquer motivo, sem justificativa. Basta escrever para contato@geracontratos.com.br ou usar a página /reembolso. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento em até 5 dias úteis após a confirmação. Pedidos fora do prazo, com indício de fraude ou uso indevido podem ser recusados.

App. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O acesso continua até o fim do período já pago e não há cobrança seguinte. A primeira cobrança pode ser reembolsada integralmente se o pedido for feito em até 7 dias corridos após ela.

Cobrança em duplicidade comprovada é estornada integralmente, sem prazo.

8. Assinatura eletrônica

• A assinatura eletrônica é operada pela Autentique (autentique.com.br), empresa especializada; o GeraContratos faz a integração e o envio. Ao optar pela assinatura, você e os demais signatários ficam sujeitos também aos termos da Autentique.
• Cada signatário recebe um link por e-mail ou WhatsApp, conforme o contato informado por você. O GeraContratos não controla se e quando cada parte vai assinar, nem responde por contato informado errado.
• A assinatura eletrônica é válida entre as partes nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, e o documento final traz a trilha de auditoria (IP, data e hora de cada assinatura). Ela não equivale a reconhecimento de firma em cartório nem a certificado digital ICP-Brasil, e pode não ser aceita por órgãos que exijam essas formalidades.
• Se preferir, você pode imprimir o documento e colher as assinaturas manualmente. A presença de duas testemunhas é recomendada em qualquer modalidade.

9. Conta no App

• A conta é pessoal ou da sua empresa e pode ser criada com e-mail e senha ou com login do Google. Você responde pelo uso da conta e pelos dados cadastrados.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso ilícito, inadimplência prolongada ou violação destes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
• Ao encerrar a conta, você pode baixar os documentos gerados antes do encerramento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, layout, textos, modelos e cláusulas são protegidos por direitos autorais e pertencem à Gera Tecnologia LTDA. Você pode usar os documentos gerados para as suas relações pessoais ou da sua empresa, sem limite de quantidade. É vedado copiar os modelos para revenda, redistribuí-los como produto próprio ou usar a plataforma para criar serviço concorrente. O conteúdo que você insere nos documentos continua sendo seu.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais, inclusive os das outras partes do contrato, segue a nossa Política de Privacidade, que descreve o que coletamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos.

12. Atendimento

Nosso canal oficial é o e-mail contato@geracontratos.com.br, com resposta em até 2 dias úteis. Também atendemos pelo WhatsApp de suporte indicado no site. Nenhum canal presta orientação jurídica sobre o seu caso.

13. Disponibilidade e alterações do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos suspender o serviço temporariamente para manutenção e alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos um serviço já pago, devolvemos o valor proporcional ao que não foi entregue.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão tem número e data, e a versão vigente fica sempre nesta página. Mudanças relevantes para assinantes do App são avisadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso da plataforma após a vigência da nova versão indica concordância; se não concordar, você pode cancelar a assinatura ou deixar de usar o serviço.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para as demais relações, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS.