Termos de Uso
GeraContratos
Versão 2.6, atualizada em 20 de novembro de 2026. Substitui a versão 2.1, de 21 de outubro de 2026.
Resumo em linguagem simples
- Você responde perguntas e nós geramos um modelo de contrato preenchido com as suas respostas. É um documento padronizado, com a base legal citada em cada cláusula. Não é consultoria jurídica e não substitui um advogado.
- Revise o documento antes de assinar. O texto que você escrever ou alterar é de sua responsabilidade.
- Não gostou? Você tem 7 dias corridos a partir da compra para pedir o reembolso integral, sem justificativa.
- A assinatura eletrônica é operada pela ZapSign e vale entre as partes conforme a lei. Não é reconhecimento de firma nem certificado ICP-Brasil.
- É proibido usar nome, CPF, CNPJ ou marca de alguém sem autorização, ou simular empréstimo, cobrança ou outro negócio para enganar terceiros. Nesses casos cancelamos envios e suspendemos a conta sem aviso (seção 10).
- Dúvidas: contato@geracontratos.com.br. Respondemos em até 2 dias úteis.
O resumo ajuda a leitura. Em caso de dúvida, vale o texto completo abaixo.
1. Quem somos e aceitação
O GeraContratos (geracontratos.com.br e app.geracontratos.com.br) é operado por Gera Tecnologia LTDA, CNPJ 36.703.132/0001-27, com sede em Porto Alegre/RS, aqui chamada de “GeraContratos”, “nós” ou “plataforma”.
Ao concluir uma compra, criar uma conta no GeraContratos Pro ou continuar usando a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
2. O que oferecemos
A plataforma reúne os seguintes serviços, cada um com seu preço informado antes do pagamento:
- Documento avulso: você preenche um formulário guiado e recebe um modelo de contrato (locação, prestação de serviços, compra e venda, procuração, entre outros) gerado a partir das suas respostas, em PDF e, em alguns tipos, também em DOCX editável. Pagamento único, por Pix ou cartão.
- Personalizar cláusulas (opcional): editor que permite alterar, remover ou acrescentar texto às cláusulas antes de gerar o documento.
- Melhorar com IA (opcional): ferramenta que sugere uma redação mais clara para um texto que você mesmo escreveu (por exemplo, a descrição do serviço). A sugestão só entra no documento se você confirmar.
- Assinatura eletrônica (opcional): envio do documento para assinatura das partes por meio da ZapSign, com link por e-mail ou WhatsApp.
- GeraContratos Pro: painel por assinatura (mensal ou anual) para gerar documentos a partir de modelos reutilizáveis, manter cadastro de clientes e enviar para assinatura, com período de teste gratuito.
- Modelos editáveis: arquivos DOCX para download, com condições específicas em /templates/termos-uso.
- Consulta veicular: relatório com o que consta, na data da consulta, em bases de dados de terceiros sobre um veículo, a partir da placa. Pagamento único, por Pix ou cartão de crédito. Condições específicas na seção 17.
3. O que o serviço é, e o que não é
O GeraContratos é uma ferramenta de geração de modelos de documentos. Os textos são padronizados, elaborados com base na legislação vigente, com a base legal indicada em cada cláusula, e montados automaticamente a partir das informações que você fornece.
O GeraContratos não:
- presta consultoria ou assessoria jurídica, nem analisa o seu caso concreto;
- substitui a orientação de um advogado. Para situações específicas, de alto valor ou com particularidades, recomendamos consultar um profissional;
- garante resultado em negociação, cobrança, processo judicial ou perante órgãos públicos, cartórios e bancos;
- registra documentos em cartório, reconhece firma ou emite certificado digital;
- garante que a outra parte vai assinar ou cumprir o contrato.
O documento gerado deve ser lido e revisado por você antes da assinatura. Ajustes podem ser necessários para a sua situação, e é você quem decide o conteúdo final.
4. Suas responsabilidades
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e revisá-las na prévia antes de pagar;
- ao informar dados de outras pessoas (a outra parte, fiador, testemunhas, signatários), ter autorização para isso e repassar a elas a nossa Política de Privacidade quando solicitado;
- revisar o documento antes de usar e de assinar;
- responder pelo texto que você escrever, alterar ou remover no editor de cláusulas, e pelo texto sugerido pela IA que você decidir aplicar;
- usar a plataforma de forma lícita e de boa-fé, sem inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- no GeraContratos Pro, manter suas credenciais em sigilo e responder pelas ações feitas com a sua conta.
Erros decorrentes de informações incorretas ou incompletas, de alterações feitas por você no texto ou do uso do documento em situação para a qual ele não foi pensado são de sua responsabilidade.
5. Preços, pagamento e cupons
- Documento avulso: o preço é exibido antes do pagamento, já com os opcionais que você escolher. O pagamento é único, por Pix ou cartão de crédito, processado por instituições de pagamento parceiras. Não há mensalidade.
- Consulta veicular: o preço do pacote ou do combo é exibido antes do pagamento. O pagamento é único, por Pix ou cartão de crédito, sem parcelamento, processado por instituições de pagamento parceiras. Os dados do cartão são enviados à instituição de pagamento e não são guardados pelo GeraContratos.
- GeraContratos Pro: cobrança recorrente, mensal ou anual, no valor do plano escolhido, com renovação automática até o cancelamento. Há período de teste gratuito de 7 dias a partir do cadastro, sem necessidade de cartão. A cobrança só começa quando você assina um plano; se o plano assinado incluir período de teste, a primeira cobrança ocorre ao fim dele, salvo cancelamento antes. Mudança de preço é avisada com antecedência mínima de 30 dias e vale a partir do ciclo seguinte.
- Ofertas do GeraContratos Pro: quando oferecidas, valem nas condições mostradas antes do pagamento. No plano anual pago à vista, um único pagamento dá acesso por 12 meses, sem renovação automática e sem nova cobrança; avisamos por e-mail 7 dias antes do vencimento. No plano mensal com valor promocional no primeiro mês, a partir do segundo mês vale o valor mensal informado na oferta, com renovação automática até o cancelamento e aviso por e-mail antes de cada cobrança. O limite mensal de envios para assinatura eletrônica de cada oferta é o informado nela.
- Cupons e cortesias: são pessoais, válidos nas condições indicadas (prazo, produto, uso único) e não se convertem em dinheiro. Cupons liberados pelo suporte para refazer um documento valem nas condições informadas no atendimento.
- Nota fiscal pode ser solicitada pelo canal de atendimento, com os dados informados na compra.
6. Entrega e disponibilidade do documento
- Após a confirmação do pagamento, o documento fica disponível para download na página de confirmação e é enviado para o e-mail informado, quando houver. Pix costuma confirmar em minutos; cartão pode levar mais tempo conforme a operadora.
- Guarde uma cópia. Mantemos o documento disponível para novo download ou reenvio pelo suporte por, no mínimo, 12 meses após a compra.
- O documento é gerado em fluxo único: depois de emitido, não é editado pela plataforma. Se houver erro de preenchimento, o suporte pode liberar a geração de um novo documento sem novo pagamento.
7. Reembolso e cancelamento
Documento avulso. Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da compra para pedir o reembolso integral, por qualquer motivo, sem justificativa. Basta escrever para contato@geracontratos.com.br ou usar a página /reembolso. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento em até 5 dias úteis após a confirmação. Pedidos fora do prazo, com indício de fraude ou uso indevido podem ser recusados.
Consulta veicular. Vale o mesmo prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da compra para pedir o reembolso integral, pelo mesmo canal. Se a consulta não puder ser entregue, você escolhe entre consultar de novo sem pagar ou receber de volta o valor pago. Se for entregue só em parte, você escolhe entre nova tentativa, devolução proporcional ou devolução do valor pago. No combo de consultas, cada placa é uma consulta: se uma placa não puder ser entregue, as mesmas escolhas valem para ela, e a devolução é a parte do preço do combo que cabe a essa placa. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento: no Pix, para a conta de origem; no cartão de crédito, como estorno, que aparece na fatura conforme o prazo da operadora. Para pedir o reembolso, basta escrever para o atendimento; não é preciso contestar a compra no cartão.
GeraContratos Pro. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O acesso continua até o fim do período já pago e não há cobrança seguinte. Nos primeiros 7 dias corridos após a primeira cobrança, você tem direito ao reembolso integral: o cancelamento pelo painel devolve o valor automaticamente, pelo mesmo meio de pagamento, e encerra o acesso.
Plano anual pago à vista. Não há cobrança seguinte a cancelar: o acesso termina ao fim dos 12 meses. Nos primeiros 7 dias corridos após o pagamento, o cancelamento pelo painel devolve o valor integral e encerra o acesso.
Cobrança em duplicidade comprovada é estornada integralmente, sem prazo.
8. Assinatura eletrônica
- A assinatura eletrônica é operada pela ZapSign (zapsign.com.br), empresa especializada; o GeraContratos faz a integração e o envio. Ao optar pela assinatura, você e os demais signatários ficam sujeitos também aos termos da ZapSign.
- Cada signatário recebe um link por e-mail ou WhatsApp, conforme o contato informado por você. O GeraContratos não controla se e quando cada parte vai assinar, nem responde por contato informado errado.
- A assinatura eletrônica é válida entre as partes nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, e o documento final traz a trilha de auditoria (IP, data e hora de cada assinatura). Ela não equivale a reconhecimento de firma em cartório nem a certificado digital ICP-Brasil, e pode não ser aceita por órgãos que exijam essas formalidades.
- Se preferir, você pode imprimir o documento e colher as assinaturas manualmente. A presença de duas testemunhas é recomendada em qualquer modalidade.
9. Conta no GeraContratos Pro
- A conta é pessoal ou da sua empresa e pode ser criada com e-mail e senha ou com login do Google. Você responde pelo uso da conta e pelos dados cadastrados.
- Podemos suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência prolongada ou violação destes Termos, com aviso prévio sempre que possível. Em caso de fraude, uso ilícito ou uso proibido (seção 10), a suspensão pode ser imediata e sem aviso.
- Ao encerrar a conta, você pode baixar os documentos gerados antes do encerramento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
10. Uso proibido e prevenção de fraude
O GeraContratos serve para documentar negócios reais entre pessoas que sabem que estão contratando. É proibido usar a plataforma, inclusive o envio para assinatura eletrônica, para:
- usar nome, CPF, CNPJ, marca, logotipo ou outros dados de uma pessoa ou empresa sem autorização dela, inclusive colocá-la como parte, credora, fiadora, testemunha ou signatária de um documento;
- simular cobrança, empréstimo, financiamento, crédito aprovado, pedido, compra, entrega, quitação ou qualquer outro negócio que não existe ou que a outra parte desconhece;
- se passar por banco, financeira, órgão público, empresa ou pessoa com quem você não tem relação, ou fazer o documento parecer emitido por ela;
- enganar terceiros, pedir pagamento antecipado com base em documento falso ou obter qualquer vantagem indevida.
Se identificarmos indício de uso proibido, por análise própria, por denúncia ou por pedido de autoridade, podemos, sem aviso prévio:
- cancelar o envio para assinatura eletrônica, inclusive o que já estiver em andamento;
- recusar a geração de um documento ou reter a entrega e o download de documentos suspeitos;
- suspender ou encerrar a conta e bloquear novos pedidos feitos com os mesmos dados;
- recusar o reembolso do pedido ligado ao uso proibido, conforme a seção 7.
Nesses casos, guardamos os dados necessários (cadastro, pedidos, documentos, envios e registros de acesso) para nos defender em processo judicial, administrativo ou arbitral, para responder a autoridades e para colaborar com a apuração, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a nossa Política de Privacidade. Esses dados podem ser entregues às autoridades competentes quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Se você recebeu um documento gerado no GeraContratos com o nome de uma empresa ou pessoa que não reconhece, ou alguém pediu pagamento adiantado para liberar um empréstimo, não pague e escreva para contato@geracontratos.com.br. Quem responde pelo conteúdo do documento é quem o preencheu. O GeraContratos não confere a identidade das partes nem a existência do negócio e não é parte dos documentos gerados.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, layout, textos, modelos e cláusulas são protegidos por direitos autorais e pertencem à Gera Tecnologia LTDA. Você pode usar os documentos gerados para as suas relações pessoais ou da sua empresa, sem limite de quantidade. É vedado copiar os modelos para revenda, redistribuí-los como produto próprio ou usar a plataforma para criar serviço concorrente. O conteúdo que você insere nos documentos continua sendo seu.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais, inclusive os das outras partes do contrato, segue a nossa Política de Privacidade, que descreve o que coletamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos.
13. Atendimento
Nosso canal oficial é o e-mail contato@geracontratos.com.br, com resposta em até 2 dias úteis. Também atendemos pelo WhatsApp de suporte indicado no site. Nenhum canal presta orientação jurídica sobre o seu caso.
14. Disponibilidade e alterações do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos suspender o serviço temporariamente para manutenção e alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos um serviço já pago, devolvemos o valor proporcional ao que não foi entregue.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão tem número e data, e a versão vigente fica sempre nesta página. Mudanças relevantes para assinantes do GeraContratos Pro são avisadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso da plataforma após a vigência da nova versão indica concordância; se não concordar, você pode cancelar a assinatura ou deixar de usar o serviço.
16. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para as demais relações, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS.
17. Consulta veicular
O que é. A consulta veicular mostra o que consta, na data e hora da consulta, em bases de dados mantidas por terceiros sobre o veículo da placa informada. O GeraContratos não produz esses dados, não é órgão de trânsito e não tem vínculo com o DETRAN, a Senatran ou outro órgão público.
Aceite. Ao concluir a compra da consulta, você declara que leu e aceita esta seção, em especial que: o relatório mostra o que consta nas bases consultadas na data da consulta; pode ter diferença em relação ao órgão de origem; não substitui a consulta oficial no DETRAN para a transferência do veículo; e você vai usar o relatório só para avaliar o veículo consultado, sem revender nem publicar o resultado.
Limites. As bases podem estar desatualizadas, incompletas ou divergir do órgão de origem. “Nada consta” quer dizer que a base consultada não devolveu registro naquela data. O relatório não é laudo, vistoria nem certidão, não substitui a consulta oficial no DETRAN para a transferência e não inclui quilometragem, lista de proprietários anteriores nem nome e documento do proprietário; histórico de sinistro só aparece quando consta em um registro de leilão. Débitos de IPVA, multas e licenciamento vêm da consulta ao DETRAN do estado, em todos os pacotes, e dependem de o DETRAN do estado responder: quando ele não responde, o relatório informa que essa parte não foi consultada. O valor da tabela FIPE, quando aparece, é uma referência da versão mais provável do veículo.
Uso permitido. O relatório serve para você avaliar o veículo antes de um negócio. É proibido revender, publicar ou redistribuir o resultado, guardá-lo para formar base de dados ou usá-lo para outra finalidade, inclusive para identificar, localizar, cobrar ou expor o proprietário, para marketing ou para qualquer fim discriminatório ou ilícito. Você se compromete a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados no uso que fizer do relatório e a colaborar se o titular dos dados ou uma autoridade pedir informações sobre a consulta.
Conferência do vendedor. Faz parte da consulta Completa e dos combos, que são consultas Completas. Na página do resultado, você pode informar o CPF ou CNPJ de quem está vendendo o veículo para você, até 2 vezes por placa consultada. Consultamos de novo a base e dizemos apenas se esse documento é o do proprietário registrado, na data da conferência, ou se não foi possível conferir. O resultado não é certidão nem prova de propriedade. Informe apenas o documento de quem está negociando aquele veículo com você.
Combos. O combo reúne duas ou três consultas Completas, uma por placa, de veículos diferentes, pagas em um só pagamento, por Pix ou cartão de crédito. Cada placa tem o próprio relatório.
Fornecedor dos dados. Os dados vêm de fornecedor contratado pelo GeraContratos. Esse fornecedor não é parte deste contrato e, pelas condições dele, não assume responsabilidade pelos resultados nem pelo uso deles. Quem atende você e responde nos termos da lei é o GeraContratos.
Entrega. A consulta começa quando o pagamento é confirmado; no cartão, se a operadora deixar o pagamento em análise, ela começa depois da confirmação. O resultado aparece na tela quando a consulta termina, e o link, válido por 90 dias, é enviado por e-mail. Se a base estiver fora do ar, tentamos de novo por algumas horas. Reembolso e falha na entrega seguem a seção 7.
Versão 2.6, vigente desde 20 de novembro de 2026. Dúvidas sobre estes Termos: contato@geracontratos.com.br.