Separação de fato, pensão e guardapor escrito, do jeito que vocês combinaram

É o documento em que o casal registra a data em que deixou de viver junto. A separação de fato não é divórcio: o casamento só termina com o divórcio ou com a morte de um dos cônjuges (Código Civil, art. 1.571, § 1º). A declaração serve para deixar registrada a data e o que os dois reconhecem sobre ela.

A data costuma ser usada como referência em várias situações. A pessoa casada que está separada de fato pode constituir união estável (Código Civil, art. 1.723, § 1º). O cônjuge separado de fato há mais de dois anos, em regra, não herda do outro (art. 1.830). O Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato encerra o regime de bens (REsp 1.660.947/TO). E, no INSS, o cônjuge separado de fato concorre à pensão por morte se recebia pensão alimentícia (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º). Cada órgão pode pedir os documentos que quiser: o GeraContratos é um gerador de documentos e não orienta o seu caso.

Pode, mas o padrão é os dois assinarem. A declaração feita só por você prova apenas o que você declara: ela vale contra quem assina e não obriga a outra pessoa nem prova o fato contra ela (Código de Processo Civil, art. 408). Quando os dois assinam, o documento registra o que ambos reconhecem.

Pode. Na declaração assinada pelos dois, você escolhe incluir a pensão alimentícia e a guarda e convivência dos filhos. A parte que trata dos filhos menores continua precisando da homologação do juiz.

Acordo sobre guarda, convivência e alimentos de filho menor deve ser homologado em juízo, com oitiva do Ministério Público (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º; CPC, art. 698). O documento registra o acordo para ser apresentado ao juiz, e para isso vocês procuram um advogado ou a Defensoria Pública. Enquanto isso, ele registra o que os pais combinaram.

Com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, o documento atende ao art. 784, III, do CPC, que trata do título executivo extrajudicial, e com assinatura eletrônica as testemunhas são dispensadas (art. 784, § 4º). Na pensão de filho menor, o acordo deve ser homologado pelo juiz. Em qualquer caso, a cobrança forçada depende de decisão judicial; este documento não assegura prisão civil do devedor.

Não é permitido renunciar ao direito a alimentos (CC, art. 1.707). Quem tem direito pode deixar de cobrar, mas não pode abrir mão do direito, e a pensão dos filhos não pode ser afastada por acordo entre os pais. Por isso o documento não traz renúncia.

Vocês escolhem: valor fixo em reais, percentual do salário mínimo ou percentual dos rendimentos de quem paga, com o dia do pagamento, a forma (PIX ou depósito) e, para os filhos, como dividir as despesas extraordinárias. O valor fixo é atualizado uma vez por ano pelo índice oficial (Código Civil, art. 1.710). O site não calcula quanto deve ser a pensão: isso é com vocês.

Na compartilhada, os dois pais decidem juntos sobre a vida dos filhos, que têm uma casa de referência, e o tempo de convívio é dividido de forma equilibrada (Código Civil, art. 1.583, § 2º). Na unilateral, um dos pais fica com a guarda e o outro supervisiona os interesses dos filhos (art. 1.583, § 5º). Quando os pais não chegam a um acordo e os dois estão aptos, a lei manda aplicar a compartilhada, salvo se um deles declarar ao juiz que não deseja a guarda ou houver risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º).

Pode. A declaração de separação de fato consensual também pode ser feita por escritura pública no cartório de notas (Resolução CNJ 35/2007, art. 52-A, na redação da Resolução 571/2024), e o divórcio consensual também pode ser feito em cartório, com advogado ou defensor público (CPC, art. 733). Havendo filhos menores, a escritura de divórcio depende da prévia resolução judicial da guarda, da convivência e dos alimentos deles (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º). Este documento é um instrumento particular, mais simples, assinado pelas partes.

Se querem formalizar o fim da união com a partilha dos bens, use a dissolução de união estável. Se querem só registrar a data em que deixaram de viver juntos, ou combinar a pensão e a guarda dos filhos, use este acordo de família.

R$ 39,90 com assinatura no papel, ou R$ 49,90 com assinatura eletrônica. Você responde as perguntas, vê o documento inteiro antes de pagar e baixa em PDF e em Word editável.

Serve. Quem assina usa a plataforma, e a cláusula registra que admite esse meio (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). No acordo de pensão, a assinatura eletrônica com a integridade conferida pelo provedor dispensa as testemunhas do título executivo (CPC, art. 784, § 4º).