Dissolução de união estávelo acordo por escrito
Para quem está encerrando a união e quer deixar claro o que foi combinado sobre bens, dívidas, pensão e filhos.
- Período da união e o regime de bens que valeu
- Com quem fica cada bem e quem paga cada dívida
- Pensão entre vocês, ou a dispensa dela
- Guarda, convivência e pensão dos filhos, e o sobrenome
Veja o documento completo antes de finalizar.
Não é modelo para copiar. Você gera o documento com os seus dados.
Como funciona
Partes
Nome e CPF de quem viveu a união
Acordo
Datas, filhos, bens, dívidas e pensão
Assine
Baixe em PDF e Word, assine no papel ou pela assinatura eletrônica
Onde este documento entra
A dissolução pode passar por três lugares. Veja qual é o seu caso.
Documento particular
Registra o acordo entre vocês e obriga quem assina. É o ponto de partida para o advogado, o cartório ou o juiz.
Cartório, com advogado
Escritura pública ou termo declaratório no registro civil, quando não há filhos menores ou eles já têm guarda e pensão resolvidas na Justiça (CPC, art. 733; normas do CNJ).
Juiz, quando há filhos menores
O acordo sobre guarda, convivência e pensão dos filhos menores é homologado pelo juiz, com manifestação do Ministério Público (CPC, arts. 731 e 732).
O que o documento resolve e o que não resolve
Saber o limite do documento evita expectativa errada.
O que ele faz
- Registra por escrito que a união terminou e quando
- Lista os bens e diz com quem fica cada um, inclusive compensação em dinheiro
- Diz quem paga cada dívida, entre vocês
- Trata da pensão entre as partes e da guarda, convivência e pensão dos filhos
- Obriga as partes que assinam e traz campos para duas testemunhas
O que ele não faz
- Não averba a dissolução no registro civil: isso pede escritura ou termo em cartório, com advogado, ou sentença
- Não transfere imóvel: isso pede escritura pública ou título judicial e o registro
- Não muda o contrato com o credor: o banco continua cobrando quem assinou com ele
- Não substitui a homologação judicial do acordo sobre filhos menores
O GeraContratos gera documentos. Não somos escritório de advocacia e não prestamos orientação jurídica sobre o seu caso.
O que vem no documento
Montado com as respostas de vocês, cláusula por cláusula.
- Partes e período da união
- Regime de bens que valeu durante a união
- Partilha dos bens, ou declaração de que não há bens
- Dívidas e quem paga cada uma
- Pensão entre as partes ou dispensa recíproca
- Guarda, convivência e pensão dos filhos
- Sobrenome, objetos pessoais e quitação
- Formalização, foro e campos para testemunhas
Por que não usar um modelo pronto?
Quanto custa
R$ 69,90
R$ 39,90
Pagamento único por documento, sem renovação automática.
- Documento em PDF e em Word editável
- Bens, dívidas, pensão e filhos preenchidos com as respostas de vocês
- Texto que você ajusta antes de pagar
- Acesso ao documento logo depois do pagamento
Para imprimir e assinar à mão
O documento sai pronto para as duas partes assinarem. Se preferir, a assinatura eletrônica das duas partes sai por mais R$ 10.
Perguntas frequentes
O que é o instrumento particular de dissolução de união estável?
É o documento em que as duas pessoas que viviam em união estável registram, por escrito e de comum acordo, que a união terminou e o que combinaram sobre bens, dívidas, pensão, filhos e sobrenome. Ele vale entre as partes que assinam.
O documento particular basta para encerrar a união estável?
Entre as partes, o acordo assinado as obriga. Para averbar a dissolução no registro civil e produzir efeitos perante terceiros, é preciso escritura pública em cartório de notas ou termo declaratório perante o oficial de registro civil, nos dois casos com advogado ou defensor público, ou uma sentença (CPC, art. 733; normas do CNJ). O documento particular organiza o acordo e pode ser levado ao advogado ou ao cartório.
E quando há filhos menores?
O documento registra o que vocês combinaram sobre guarda, convivência e pensão. Para valer como decisão judicial, esse acordo precisa ser homologado pelo juiz, com manifestação do Ministério Público (CPC, arts. 731 e 732). Depois que essas questões estiverem resolvidas na Justiça, a dissolução também pode ser feita em cartório, com advogado, conforme as normas do CNJ.
Como funciona a divisão dos bens?
Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: dividem-se os bens comprados durante a união, ainda que estejam no nome de um só (Código Civil, art. 1.725). Se havia contrato com outro regime, vale o que ele diz. No documento, vocês listam cada bem e dizem com quem ele fica, se fica com os dois ou se será vendido.
O documento transfere o imóvel para o nome de quem ficou com ele?
Não. A transferência de imóvel depende de escritura pública ou de outro título admitido em lei e do registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, arts. 108 e 1.245). O documento registra o que as partes combinaram e as obriga a assinar o que for necessário. Veículo se transfere no Detran.
E as dívidas do casal?
Vocês dizem quem paga cada dívida. Esse ajuste vale entre vocês e não muda o contrato com o banco ou a loja: o credor continua podendo cobrar de quem assinou com ele, a menos que concorde com a mudança (Código Civil, art. 299). Quem pagar a parte do outro pode cobrar dele depois.
Dá para combinar que ninguém paga pensão ao outro?
Sim. As partes podem declarar que têm meios próprios e dispensar a pensão entre si no acordo de dissolução, que é como o STJ admite essa dispensa entre ex-companheiros (REsp 1.178.233/RJ). Isso não vale para a pensão dos filhos, que é um direito deles e não pode ser renunciado (Código Civil, art. 1.707).
Quem acrescentou o sobrenome do outro volta ao nome anterior?
O documento registra a escolha. Hoje, a lei prevê a inclusão do sobrenome do companheiro para quem tem a união registrada no registro civil (Lei 6.015/1973, art. 57, § 2º). A volta ao nome anterior é feita pela averbação da extinção da união no registro (art. 57, § 3º-A), que depende de escritura, termo declaratório ou sentença.
Precisa de testemunhas?
Não é obrigatório. Com a assinatura de duas testemunhas, o documento particular em que alguém se obriga a pagar pode ser cobrado diretamente na Justiça como título executivo (CPC, art. 784, III). O documento traz os campos para elas.
Pode assinar pela internet?
Pode. O documento é assinado pelas duas partes, que admitem a assinatura eletrônica entre si (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Cartórios, bancos e órgãos de trânsito podem pedir firma reconhecida ou outra forma de assinatura para os atos deles.
Quanto custa?
R$ 39,90 para baixar em PDF e Word e assinar no papel, ou R$ 49,90 com a assinatura eletrônica das duas partes. Pagamento único, sem renovação automática.
Saiba mais
Gere o documento de dissolução
Informe as partes, o período da união, os bens, as dívidas e os filhos, e baixe em PDF e Word.
Veja o documento completo antes de finalizar.