Contrato de doaçãocom os seus dados

É o contrato em que uma pessoa, por vontade própria e sem receber nada em troca, transfere um bem ou um valor do seu patrimônio para outra (Código Civil, art. 538). Quem doa é o doador, quem recebe é o donatário. A doação pode ser feita por escritura pública ou por instrumento particular (art. 541), com as exceções do imóvel explicadas abaixo.

Depende do valor. Para imóvel acima de 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública em cartório de notas (Código Civil, art. 108). Nesse caso o documento sai como minuta, com os termos combinados para levar ao tabelião, e não substitui a escritura. Até esse valor, o instrumento particular é admitido, assinado pelas partes e por duas testemunhas com firma reconhecida. Em qualquer caso, o imóvel só passa para o donatário com o registro na matrícula (art. 1.245). Quem confirma o valor que vale para a regra é o cartório.

O doador transfere a propriedade e fica com o direito de usar o bem e receber os seus frutos, como o aluguel, enquanto viver (Código Civil, art. 1.390). Com a morte do doador, o usufruto se extingue e o donatário passa a ter a propriedade plena. É comum na doação de imóvel de pais para filhos.

Sim, pela regra geral. A doação de pais para filhos, ou de um cônjuge para o outro, importa adiantamento do que o donatário vai receber de herança (Código Civil, art. 544), e no inventário o valor é conferido para igualar a parte dos herdeiros. O doador pode dispensar essa conferência no próprio documento, desde que a doação saia da parte de que ele pode dispor (arts. 2.005 e 2.006). O documento traz as duas opções.

Para doar imóvel, sim, salvo no regime da separação total de bens. Para doar bem comum do casal, também (Código Civil, art. 1.647). Sem a autorização, a doação pode ser anulada (art. 1.649). O documento traz o campo para o cônjuge ou companheiro assinar como anuente.

Pode. A cláusula de inalienabilidade impede a venda e já inclui a impenhorabilidade e a incomunicabilidade (Código Civil, art. 1.911). Na doação que adianta a herança, a lei pede que o motivo dessas restrições seja declarado (art. 1.848), e o documento tem o campo para isso.

Nos casos da lei: por ingratidão do donatário ou, na doação com encargo, quando o encargo não é cumprido (Código Civil, art. 555). O direito de revogar por ingratidão não pode ser renunciado antes (art. 556). O documento também permite a cláusula de reversão, pela qual o bem volta ao doador se o donatário falecer antes dele (art. 547).

A doação pode estar sujeita ao ITCMD, imposto estadual (Constituição, art. 155, I). Alíquotas, isenções, prazos e forma de declarar variam conforme o estado. O documento registra a doação e quem arca com as despesas entre as partes, mas não calcula nem recolhe o imposto: consulte as regras da Secretaria da Fazenda do seu estado.

O documento registra a doação entre as partes. A transferência no Detran é feita com a autorização de transferência (ATPV-e) assinada pelo doador, e o donatário tem 30 dias para pedir o novo documento do veículo (Código de Trânsito, art. 123).