Carta de anuência e termo de quitaçãocom os dados do protesto e da dívida

É a declaração do credor de que recebeu o pagamento e concorda com o cancelamento do protesto. O cartório de protesto pede essa carta quando o devedor não tem o título original para apresentar (Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º).

Sim, quando ela é feita no papel. A lei pede a declaração de anuência com identificação e firma reconhecida de quem figurou como credor no protesto (Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º). Aqui a carta sai na versão para imprimir: o credor assina à mão e reconhece a firma em um cartório de notas. O credor também pode dar a anuência de forma eletrônica, pelos canais dos cartórios de protesto, fora do GeraContratos.

O devedor ou outro interessado pede ao cartório de protesto onde o título foi protestado, levando a carta de anuência. O cartório cobra os emolumentos do cancelamento. A carta sozinha não cancela o protesto.

A carta deste documento declara que o credor recebeu o pagamento e dá quitação do título. Se a dívida foi renegociada e ainda não foi paga, quem assina a carta declara um pagamento que não houve e dá quitação do título. O cancelamento do protesto por outro motivo que não seja o pagamento depende de ordem judicial (Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º).

O valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento e a assinatura do credor (Código Civil, art. 320). O documento pergunta tudo isso e deixa linha em branco para o que você não tiver agora.

Sim. Na quitação parcial, o documento diz o valor pago, que a quitação vale só para esse valor e qual é o saldo que continua devido, com o vencimento se você informar.

Pelo Código Civil, quem é casado precisa da autorização do outro para ser fiador ou dar aval, salvo no regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, III). No aval em nota promissória, cheque, duplicata e cédulas de crédito, o STJ entende que essa autorização não é exigida (REsp 1.633.399/SP), mas quem recebe o aval pode pedir. A locação por prazo de 10 anos ou mais também depende da vênia do cônjuge (Lei 8.245/1991, art. 3º). O documento é para pessoas casadas no civil, não para união estável.

Não. A venda ou a oneração de imóvel feita por escritura pública pede a autorização do cônjuge na forma da própria escritura (Código Civil, arts. 220 e 1.647, I). Esse ato é feito no cartório de notas.

No termo de quitação e na autorização do cônjuge, sim: a assinatura eletrônica vale entre quem assina e perante quem aceitar o documento (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Quem recebe a autorização do cônjuge, como um credor ou um locador, pode pedir firma reconhecida. A carta de anuência gerada aqui é para o papel, com firma reconhecida.

R$ 29,90 para imprimir e assinar no papel, em PDF e Word. No termo de quitação e na autorização do cônjuge, R$ 39,90 com assinatura eletrônica. Você vê o documento inteiro antes de pagar.

Não. O GeraContratos é um gerador de documentos: o texto segue a lei citada em cada cláusula, mas não substitui a análise de um profissional sobre o seu caso.