Nota promissóriapronta para imprimir e assinar

A Lei Uniforme lista sete requisitos: a palavra "nota promissória" no texto, a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, a época do pagamento, o lugar do pagamento, o nome de quem vai receber, a data e o lugar da emissão e a assinatura de quem emite (Decreto 57.663/1966, Anexo I, art. 75). O valor vai também por extenso, e o extenso prevalece se houver diferença (art. 6º). O gerador monta cada nota com todos esses itens.

Não. A lei considera nula a nota com vencimentos sucessivos (Lei Uniforme, art. 33, aplicado pelo art. 77). Para parcelas, o certo é uma nota para cada parcela, cada uma com o seu valor e o seu vencimento. O gerador faz a série numerada (1/10, 2/10...) a partir do valor total e do número de parcelas.

Não. A nota promissória é título executivo por si só (Código de Processo Civil, art. 784, I). Basta a assinatura do emitente e, se houver, a do avalista.

O gerador entrega a nota para imprimir e assinar à mão. A lei da nota promissória fala em assinatura do próprio punho do emitente (Decreto 2.044/1908, art. 54, IV), e a nota circula pelo papel: para cobrar ou protestar, o credor em regra apresenta a via original. Por isso o gerador não oferece assinatura eletrônica para a nota.

O avalista garante o pagamento e responde da mesma maneira que o emitente (Lei Uniforme, art. 32). O Código Civil pede a autorização do cônjuge para o aval de pessoa casada, exceto na separação absoluta de bens (art. 1.647, III), mas o STJ entende que essa exigência não vale para a nota promissória, que segue a sua lei especial (REsp 1.633.399/SP). Mesmo assim, o gerador inclui por padrão uma linha para o cônjuge do avalista casado assinar, o que evita a discussão.

Juros escritos só valem na nota paga à vista; na nota com data de vencimento, a cláusula de juros é considerada como não escrita (Lei Uniforme, art. 5º). Por isso, nas notas com vencimento o gerador inclui os juros no próprio valor de cada nota. Multa e vencimento antecipado não cabem na nota, que precisa ser uma promessa simples; eles entram num termo de confissão de dívida. Depois do vencimento, a lei já prevê a correção do valor (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º).

É a cidade onde a nota deve ser paga. Se ela não for indicada, vale o lugar da emissão, que também é considerado o domicílio do emitente (Lei Uniforme, art. 76).

Ela dispensa quem está com a nota de protestá-la por falta de pagamento para exercer o direito de ação (Lei Uniforme, art. 46). A cobrança do emitente e do avalista dele não depende de protesto, então a cláusula só faz diferença se a nota for endossada. Ela não impede o protesto, mas se o credor protestar mesmo assim as despesas podem ficar com ele; quem pretende protestar a nota em caso de atraso costuma deixá-la de fora. É uma cláusula opcional, que você pode incluir na personalização.

A execução contra o emitente e o avalista prescreve em três anos, contados do vencimento (Lei Uniforme, art. 70). Passado esse prazo, o credor ainda pode cobrar o emitente por ação monitória, que prescreve em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ). Como os dois prazos começam no vencimento, sobram cerca de dois anos para a monitória depois que a execução prescreve.

Sim. Os títulos cambiais devem identificar o devedor pelo número da identidade, do CPF, do título eleitoral ou da carteira profissional (Lei 6.268/1975, art. 3º). O gerador escreve o CPF ou o CNPJ do emitente em todas as notas.

A nota promissória é um título curto, só com a promessa de pagar, e pode ser transferida por endosso. A confissão de dívida é um documento mais completo, com a origem da dívida, as parcelas, a multa, a correção e o vencimento antecipado. Muita gente usa os dois juntos: a confissão com as regras e as notas para cada parcela.

Sim. As notas saem em PDF e em Word (.docx). Antes de pagar você revisa a prévia de cada nota; depois de baixar, o arquivo Word abre e pode ser editado no seu computador.