Contrato de permutacom os seus dados

É o contrato de troca: cada parte entrega um bem para receber outro, com ou sem uma diferença em dinheiro. O Código Civil aplica à permuta as regras da compra e venda, com duas mudanças: as despesas do contrato são divididas pela metade, salvo acordo diferente, e a troca de valores desiguais entre pais e filhos depende do consentimento dos demais descendentes e do cônjuge (art. 533).

Depende do valor. Imóvel acima de 30 salários mínimos só se transfere por escritura pública em cartório de notas (Código Civil, art. 108). Nesse caso o documento sai como compromisso de permuta, que obriga as partes a assinar a escritura no prazo combinado (arts. 462 a 464), mas não a substitui. Até esse valor, com o valor fiscal informado, o instrumento particular é admitido, assinado pelas partes e por duas testemunhas com firma reconhecida (Lei 6.015, art. 221, II). Em qualquer caso, o imóvel só passa a quem o recebe com o registro na matrícula (art. 1.245).

É a diferença em dinheiro que uma parte paga quando o bem que recebe vale mais que o bem que entrega. O documento registra quem paga, o valor e se o pagamento é à vista ou parcelado, com a data de cada parcela.

A transferência no Detran é feita com a autorização de transferência (ATPV-e) assinada por quem entrega cada veículo, e quem recebe tem 30 dias para pedir o novo documento (Código de Trânsito, art. 123, §1º). O contrato registra o que foi combinado entre as partes: os dados dos veículos, a diferença em dinheiro, a data de entrega e quem responde por multas e débitos de antes da troca.

Pode. A permuta não exige bens da mesma espécie. No tipo "imóvel por veículo ou outros bens", cada parte escolhe o que entrega, e o documento traz as cláusulas do imóvel (escritura e registro) e do veículo (transferência no Detran).

Pela lei, as despesas do contrato são divididas pela metade (Código Civil, art. 533, I), e as de escritura e registro ficam com quem recebe cada bem (art. 490). As partes podem combinar dividir tudo pela metade. O ITBI é imposto municipal (Constituição, art. 156, II), com alíquota e regras de cada cidade: o documento registra o acordo entre as partes, mas não calcula nem recolhe o imposto.

Para entregar imóvel na troca, sim, salvo no regime da separação total de bens (Código Civil, art. 1.647, I). O documento inclui o cônjuge ou companheiro como anuente de quem entrega o imóvel. Para veículo e outros bens, a assinatura do cônjuge é opcional.

Pode. Se os bens tiverem valores diferentes, a troca depende do consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do ascendente, ou pode ser anulada (Código Civil, art. 533, II). O documento traz a cláusula e as linhas para essas assinaturas.

Cada parte responde, como um vendedor, pelo bem que entrega: pelos débitos até a data da entrega, como IPTU, IPVA, condomínio e multas (Código Civil, art. 502), pela perda do bem para quem tinha direito anterior sobre ele (evicção, art. 447) e pelos defeitos ocultos (art. 441). O documento também tem campo para declarar dívidas e financiamentos já conhecidos.

O documento custa R$ 49,90 para imprimir e assinar à mão, ou R$ 59,90 com assinatura eletrônica das partes. A assinatura eletrônica vale entre as partes, que a aceitam no próprio contrato. Para registrar no Cartório de Registro de Imóveis, o cartório pede firma reconhecida ou certificado ICP-Brasil, e acima de 30 salários mínimos a transferência é feita por escritura pública.