Contrato de compra e venda de bens móveissimples, com os seus dados

É o contrato em que o vendedor se obriga a transferir a propriedade de uma coisa e o comprador a pagar um preço em dinheiro (Código Civil, art. 481). Bem móvel é tudo o que pode ser levado de um lugar para outro: eletrônicos, eletrodomésticos, móveis, máquinas, equipamentos, joias, instrumentos e animais. O documento registra o bem, o preço, a forma de pagamento, a entrega e quem responde por defeitos.

Não. Veículo e imóvel têm regras próprias, como a transferência no Detran e a escritura e o registro no cartório, e cada um tem o seu gerador: o contrato de compra e venda de veículo e o de imóvel. Este documento é para os demais bens móveis.

Basta identificar quem vende e quem compra, descrever o bem de forma que não deixe dúvida sobre qual é, e fixar o preço e a forma de pagamento. O preço não pode ficar a critério de só uma das partes, sob pena de nulidade (Código Civil, art. 489). No gerador, você responde às perguntas e vê a prévia do documento enquanto preenche.

Pode. O documento aceita pagamento à vista, parcelado com as datas de cada parcela, ou sinal e saldo. O sinal é descontado do preço; se o comprador desistir, perde o sinal, e se o vendedor desistir, devolve o sinal mais o equivalente (Código Civil, arts. 417 e 418). Também entram a multa por atraso e os juros.

Na venda a prazo de bem móvel, o vendedor pode continuar dono até receber o preço inteiro (Código Civil, art. 521). O comprador fica com o bem desde a entrega, mas a propriedade só passa a ele na quitação. Para valer contra terceiros, o contrato precisa ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador (art. 522 e Lei 6.015, art. 129, 5º).

Na data combinada no contrato. Na venda à vista, o vendedor não é obrigado a entregar antes de receber o preço (Código Civil, art. 491). Até a entrega, os riscos do bem correm por conta do vendedor (art. 492), e a propriedade passa ao comprador com a entrega (art. 1.267), salvo se houver reserva de domínio.

O comprador pode devolver o bem ou pedir abatimento no preço quando um defeito oculto o torna impróprio ao uso ou diminui o seu valor (Código Civil, arts. 441 e 442). Entre particulares, para bem móvel, o prazo é de 30 dias da entrega, ou de até 180 dias quando o defeito só aparece mais tarde (art. 445). Na compra de uma empresa que vende esse tipo de bem, vale o Código de Defesa do Consumidor: 90 dias para bem durável (art. 26, II). Os defeitos que o vendedor informa no contrato não são ocultos: o comprador declara conhecê-los. O vendedor também pode dar uma garantia por prazo certo (art. 446).

Para animais, o prazo para reclamar de doença ou defeito oculto é o da lei especial ou, na falta dela, o dos costumes do lugar, aplicando-se os prazos gerais de bem móvel se não houver regras sobre o assunto (Código Civil, art. 445, §2º). O documento registra o que o vendedor declara sobre a saúde, a vacinação e os exames do animal e quem providencia a documentação sanitária do transporte, como a GTA. Essas declarações não substituem o atestado de um médico veterinário.

Pode, mas a venda de ascendente para descendente depende do consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do vendedor, ou pode ser anulada (Código Civil, art. 496). O documento traz a cláusula e as linhas para essas assinaturas.

O documento custa R$ 39,90 para imprimir e assinar à mão, ou R$ 49,90 com assinatura eletrônica das partes. A assinatura eletrônica vale entre as partes, que aceitam esse meio no próprio contrato (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Você recebe o contrato em PDF e em Word editável.