Contrato de parceriacom os seus dados, em minutos

É o acordo em que duas partes, pessoas ou empresas, combinam trabalhar juntas num objetivo comum: indicar clientes, revender, atender juntas ou realizar um projeto. Não tem um modelo fixo na lei: é um contrato atípico, que as partes podem montar livremente, respeitadas as normas gerais do Código Civil (arts. 421 e 425). O documento registra o objeto, com o que cada parte entra, como os resultados e as despesas são divididos, a prestação de contas e as regras de saída.

Quando as pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para uma atividade econômica e a dividir os resultados entre si, a lei chama isso de sociedade (Código Civil, art. 981), qualquer que seja o nome do contrato. O documento diz isso de forma clara: chamar de parceria não impede que a relação seja tratada como sociedade se, na prática, houver contribuição comum e divisão de resultados.

Serve: escolha o tipo sociedade informal. Sem registro, o negócio é uma sociedade em comum, e todos os sócios respondem pelas dívidas dele de forma solidária e ilimitada (Código Civil, art. 990). O acordo organiza a relação entre vocês (quem entrou com o quê, a divisão do lucro, quem decide e como alguém sai), mas não limita essa responsabilidade perante credores. Entre os sócios, a existência da sociedade só se prova por escrito (art. 987), por isso ter o acordo assinado ajuda.

Para ter CNPJ e um tipo de sociedade que limite a responsabilidade dos sócios, como a LTDA, o documento é o contrato social, registrado na Junta Comercial. Ele tem um gerador próprio no GeraContratos.

O contrato registra que as partes trabalham com autonomia, sem subordinação de uma à outra. Mas o vínculo de emprego depende do que acontece na prática: trabalho pessoal, não eventual, com subordinação e salário (CLT, arts. 2º e 3º). Se a relação real tiver esses elementos, o nome do contrato não muda isso.

Vocês escolhem se dividem o lucro (receitas menos despesas) ou o faturamento, e o percentual de cada um. Também definem quem paga as despesas, quem recebe dos clientes, de quanto em quanto tempo há prestação de contas e em quantos dias a parte do outro é paga. Na sociedade, a lei não permite excluir um sócio dos lucros nem das perdas (Código Civil, art. 1.008).

Pode. A exclusividade vale enquanto a parceria durar. A não concorrência depois do fim vale pelo prazo e na área que vocês definirem: a lei não fixa esses limites para parceiros, e prazo e área curtos e ligados ao negócio da parceria são mais fáceis de sustentar do que uma proibição ampla.

Com aviso por escrito, no prazo que vocês escolherem. Se uma parte fez investimentos grandes para a parceria, a saída da outra só vale depois de um prazo compatível com o investimento (Código Civil, art. 473). Na sociedade sem prazo, o aviso é de pelo menos 60 dias (art. 1.029), e a parte de quem sai é calculada por um balanço na data da saída e paga em dinheiro, em 90 dias se vocês não combinarem outro prazo (art. 1.031).

O documento pode autorizar cada parte a usar o nome e a marca da outra só na divulgação da parceria, sem passar a titularidade. Se a marca for registrada no INPI, a licença de uso pode ser averbada lá para valer perante terceiros (Lei 9.279/1996, art. 140).

O documento custa R$ 49,90 para imprimir e assinar à mão, ou R$ 59,90 com assinatura eletrônica das partes. A assinatura eletrônica vale entre as partes, que aceitam esse meio no próprio contrato (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Você recebe o contrato em PDF e em Word editável.