Contrato de parceria ruralagrícola ou pecuária
Para ceder terra ou animais e dividir a produção e os riscos, com a cota de cada parte dentro do limite da lei.
- Documento em PDF e em Word editável
- Cota do proprietário com o teto da lei conforme o que ele entrega
- Partilha em produto ou sobre o valor da venda
- Assinatura eletrônica opcional, com as partes assinando pelo celular
Veja o documento completo antes de finalizar.
Não é modelo para copiar. Você gera o contrato com os seus dados.
Como funciona
Escolha
Arrendamento, com valor em dinheiro, ou parceria, com divisão da produção
Preencha
O imóvel, as partes, a atividade, o prazo e o pagamento
Assine
Baixe em PDF e Word, imprima para assinar ou colete a assinatura eletrônica
Arrendamento ou parceria
O mesmo assistente monta os dois. A diferença está em como quem cede a terra é pago.
O que o contrato resolve e o que não resolve
Saber o limite do documento evita expectativa errada.
O que ele faz
- Identifica o imóvel, a área cedida, o CCIR e os animais, benfeitorias e máquinas entregues
- Registra a modalidade da parceria (agrícola, pecuária, extrativa, agroindustrial ou mista)
- Fixa a cota de cada parte e o teto da lei para o que o proprietário entrega
- Divide os riscos, diz quem paga os insumos e como os frutos são partilhados
- Traz o prazo mínimo, a preferência para novo contrato e as cláusulas obrigatórias do Decreto 59.566/1966
O que ele não faz
- Não serve para emprestar sítio ou chácara de graça, para moradia ou lazer: para isso existe o contrato de comodato
- Não cobre a integração de aves e suínos, que tem lei própria (Estatuto da Terra, art. 96, §5º)
- Não autoriza retirar o produtor da terra por conta própria: a retomada se faz pelas vias legais
- Não substitui o CCIR, o CAR nem as licenças ambientais da atividade
O GeraContratos gera documentos. Não somos escritório de advocacia e não prestamos orientação jurídica sobre o seu caso.
O que vem no documento
As cláusulas que a lei pede, montadas com os seus dados.
- Objeto: imóvel, área cedida, modalidade da parceria e bens entregues
- Entrega, estado da área e laudo de vistoria opcional
- Prazo com o mínimo legal e a regra da colheita
- Partilha dos frutos e dos riscos, com o limite da cota
- Despesas da exploração, insumos e trato dos animais
- Moradia do parceiro, quando ele reside no imóvel
- Conservação dos recursos naturais, benfeitorias e garantias do parceiro
- Venda do imóvel, extinção, devolução e foro
Quanto custa
R$ 69,90
R$ 49,90
Pagamento único por este documento.
- Contrato em PDF e em Word editável
- Cláusulas do arrendamento ou da parceria, conforme a sua escolha
- Personalização das cláusulas antes de pagar
- Acesso ao documento logo depois do pagamento
Para imprimir e assinar à mão
O contrato sai pronto para imprimir e assinar. Se preferir, a assinatura eletrônica das partes sai por mais R$ 10.
Perguntas frequentes
O que é contrato de parceria rural?
É o contrato em que uma pessoa cede a outra o uso de um imóvel rural, ou entrega animais, para exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, e as partes dividem os riscos e os frutos, produtos ou lucros na proporção que combinarem, dentro dos limites da lei (Estatuto da Terra, art. 96, §1º).
Qual a diferença entre parceria e arrendamento rural?
No arrendamento, quem trabalha a terra paga um valor fixo em dinheiro, e o risco da safra é dele. Na parceria, não há aluguel fixo: a participação é um percentual da produção, que pode ser antecipado em quantidade, com acerto no final (Estatuto da Terra, art. 96, §2º), e os riscos de caso fortuito, força maior e variação de preço são divididos entre as partes.
Qual é a porcentagem máxima do proprietário na parceria?
Depende do que o proprietário entrega: 20% se entra só com a terra nua; 25% com a terra preparada; 30% com terra preparada e moradia; 40% com o conjunto básico de benfeitorias; 50% se entrega também máquinas, implementos, sementes e animais de tração; e 75% em zonas de pecuária ultraextensiva, nas condições da lei (Estatuto da Terra, art. 96, VI).
Meação é permitida?
A divisão meio a meio respeita o limite da lei quando o proprietário entra com terra preparada, conjunto básico de benfeitorias, máquinas e implementos, sementes e animais de tração, ou, na parceria pecuária, com mais da metade do rebanho em animais de cria (Estatuto da Terra, art. 96, VI, e). Nas zonas de pecuária ultraextensiva, nas condições da lei, a cota pode chegar a 75% (art. 96, VI, f).
Qual é o prazo mínimo da parceria rural?
O Decreto 59.566/1966 (art. 13) prevê 3 anos para a parceria, e 7 anos quando há exploração florestal. Parceria sem prazo combinado presume-se feita por 3 anos, assegurado ao parceiro o direito de terminar a colheita pendente (Estatuto da Terra, art. 96, I).
Como funciona a parceria pecuária?
O proprietário entrega animais para cria, recria, invernagem ou engorda, e as crias e os produtos são divididos na proporção combinada. Sem acordo em contrário, as despesas com o tratamento e a criação dos animais ficam com quem cuida deles (Estatuto da Terra, art. 96, III).
O parceiro que mora na propriedade tem direito a casa?
Sim. A lei garante ao parceiro que reside no imóvel, para uso da família, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte (Estatuto da Terra, art. 96, IV).
A parceria pode virar relação de emprego?
Pode. Se o proprietário dirige sozinho o trabalho, assume todo o risco e paga ao trabalhador parte em dinheiro e parte em produção, a lei trata como locação de serviço, regida pela legislação trabalhista (Estatuto da Terra, art. 96, §4º). Na parceria, quem trabalha a terra dirige a exploração e divide o risco.
Serve para integração de aves e suínos?
Não. A parceria agroindustrial de aves e suínos tem lei específica e não segue as regras do art. 96 do Estatuto da Terra (§5º). Este modelo é para lavoura, pecuária, exploração florestal, extrativismo e agroindústria em geral.
O contrato tem assinatura eletrônica?
Tem, por mais R$ 10. As duas partes e as testemunhas assinam pelo celular, com link por e-mail ou WhatsApp. Se preferir, o contrato sai pronto para imprimir e assinar à mão.
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