Contrato de locação de vaga de garagemem condomínio, prédio comercial ou casa

É o contrato em que o dono de uma vaga, ou da unidade a que ela pertence, cede o uso dela a outra pessoa para estacionar um veículo, por um tempo e mediante aluguel. Ele registra qual é a vaga, o veículo, o prazo, o valor, as regras de uso e o que acontece no fim.

Em regra, não, quando a vaga é alugada sozinha. A própria Lei 8.245/1991 exclui do seu alcance a locação de vagas autônomas de garagem e de espaços para estacionamento de veículos (art. 1º, parágrafo único, alínea a, item 2). Essa locação segue o Código Civil, nos artigos sobre locação de coisas (arts. 565 a 578). Se a vaga for alugada junto com o apartamento ou a casa, para o mesmo inquilino, ela costuma seguir o contrato de aluguel do imóvel.

Só se a convenção do condomínio autorizar expressamente. O Código Civil diz que os abrigos para veículos não podem ser alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção (art. 1.331, § 1º, com a redação da Lei 12.607/2012). O gerador pergunta se quem vai alugar é do condomínio e, se não for, avisa e inclui a declaração do locador sobre essa autorização. Para morador ou dono de outra unidade, não há essa restrição.

Tem, em condições iguais. Quando o condômino decide alugar a vaga, a lei manda preferir os outros condôminos a quem é de fora e, entre todos, os possuidores (Código Civil, art. 1.338).

Alugar a vaga não é o mesmo que guardar o carro. No contrato, o locador não responde por furto, roubo ou dano causado por terceiros, salvo se ele mesmo der causa ou se as partes combinarem outra coisa, e o gerador tem o campo para isso. Estacionamento que explora a guarda de veículos como atividade segue o Código de Defesa do Consumidor, e o contrato não afasta essa regra.

Serve. Você escolhe entre vaga em condomínio residencial, vaga em prédio comercial ou estacionamento e garagem de casa, e informa o veículo: carro, moto ou utilitário. A placa é opcional; sem ela, o contrato diz que o locatário a informa por escrito antes de começar a usar a vaga.

Pode. O contrato registra o valor da caução, o que ela cobre e em quantos dias volta depois da desocupação. O reajuste é anual, pelo IPCA ou pelo IGP-M, e só aparece quando a locação pode passar de um ano, porque a lei não admite reajuste em prazo menor (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º).

Ele avisa com a antecedência combinada (30 dias, se vocês não definirem outra). Com prazo fixo, você escolhe se há multa: sem multa ou um percentual do aluguel do período que falta, que já é proporcional ao tempo cumprido (Código Civil, art. 571). O juiz pode reduzir a multa excessiva (art. 572). Sem data para acabar, qualquer das partes encerra com o aviso.

Se o locatário continuar usando a vaga sem oposição do locador, a locação segue pelo mesmo aluguel, sem prazo (Código Civil, art. 574). Se for notificado e não desocupar, paga o aluguel que o locador arbitrar enquanto ocupar a vaga (art. 575). O contrato traz as duas regras.

R$ 29,90 com assinatura no papel ou R$ 39,90 com assinatura eletrônica. Você vê a prévia do documento antes de pagar, paga por PIX ou cartão e baixa na hora em PDF e Word editável.

A lei não exige forma especial para a locação de vaga, e o contrato assinado eletronicamente vale entre as partes que aceitam esse meio (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Na assinatura eletrônica, cada parte recebe o link por e-mail ou WhatsApp e assina pelo celular.

Não. O GeraContratos é um gerador de contratos: o documento é montado a partir das suas respostas, e você pode editar as cláusulas antes de pagar. Para uma situação fora do comum, vale conversar com um profissional de confiança.