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- Cláusulas de proteção contra calote e atraso
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O que o contrato inclui
Tudo o que um contrato de prestação de serviços mei seguro precisa.
- Descrição detalhada do serviço e entregas
- Identificação de prestador e contratante
- Valor, prazo e forma de pagamento
- Multa por atraso e inadimplência
- Cláusula de rescisão antecipada
- Confidencialidade e propriedade intelectual
- Foro competente para resolução de disputas
- Assinatura digital por e-mail e WhatsApp
Perguntas Frequentes
MEI pode usar contrato de prestação de serviços?
Freelancer autônomo precisa de contrato mesmo para projetos pequenos?
O contrato gerado tem validade jurídica?
Devo usar CNPJ ou CPF no contrato sendo MEI?
Posso usar o mesmo contrato para serviços pontuais e recorrentes?
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Código Civil
Cláusulas com base legal
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O Que Deve Conter em um Contrato de Prestação de Serviços
Um contrato de prestação de serviços bem elaborado é a principal proteção do prestador contra calote, escopo mal definido e disputas sobre prazo e pagamento. Para MEI, autônomos e freelancers, o contrato é ainda mais importante porque não há vínculo empregatício que proteja automaticamente — a relação é inteiramente civil e depende do que está escrito. Os Arts. 593 a 609 do Código Civil regulam essa relação e servem de base para as cláusulas geradas pelo GeraContratos.
Definição Clara do Escopo do Serviço
A cláusula de objeto é a mais importante do contrato. Ela deve descrever com precisão quais serviços serão prestados, quais entregas são esperadas, o que está incluído e o que está fora do escopo. Um escopo mal definido é a causa número um de conflitos entre prestador e contratante — e sem contrato escrito, fica impossível provar o que foi combinado.
Valor, Forma e Prazo de Pagamento
O contrato deve especificar o valor total ou mensal do serviço, a forma de pagamento (transferência, Pix, boleto), o prazo de vencimento e os juros ou multa aplicáveis em caso de atraso. Sem essa cláusula, o prestador fica vulnerável a renegociações posteriores e atrasos indefinidos.
Propriedade Intelectual e Confidencialidade
Para serviços criativos, tecnológicos ou consultivos, é essencial definir a quem pertence o trabalho desenvolvido e se o contratante pode compartilhar informações recebidas. O contrato deve incluir cláusula de titularidade de PI e NDA (acordo de não divulgação) quando aplicável.
Cláusulas Obrigatórias
- Objeto do Contrato — Descrição detalhada do serviço, entregas esperadas, metodologia e critérios de aceite.
- Valor e Pagamento — Valor total ou mensal, forma de pagamento, data de vencimento e multa por atraso.
- Prazo de Execução — Data de início, prazo de entrega ou duração do contrato e condições de prorrogação.
- Rescisão Antecipada — Condições para encerramento antes do prazo, aviso prévio necessário e penalidades proporcionais.
- Confidencialidade e Propriedade Intelectual — Sigilo sobre informações trocadas e titularidade dos materiais, códigos ou criações desenvolvidas.
Erros Comuns a Evitar
- Não detalhar o escopo do serviço, permitindo que o contratante exija entregas não acordadas sem pagamento adicional.
- Não definir forma e prazo de pagamento, deixando o prestador sem base legal para cobrar juros por atraso.
- Esquecer a cláusula de rescisão, ficando preso a um contrato ruim sem possibilidade de encerramento com proteção.
Outros Contratos Que Você Pode Precisar
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