Guia Completo do MEI 2026
Tudo que o microempreendedor individual precisa saber: contratos, obrigações fiscais, limite de faturamento, ferramentas gratuitas e as mudanças da Reforma Tributária.
O que é MEI e por que importa em 2026
O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil. Criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos, o MEI já conta com mais de 15 milhões de CNPJs ativos — representando 77% de todas as empresas abertas no país.
Com o MEI, você paga um imposto fixo mensal de R$ 82 a R$ 87, pode emitir nota fiscal, tem CNPJ para abrir conta bancária empresarial e pode firmar contratos profissionais com seus clientes.
Requisitos para ser MEI em 2026:
Contrato de Prestação de Serviços para MEI
O contrato é o documento que formaliza a relação entre o MEI e seu cliente. Ele define escopo, prazos, valores e responsabilidades — protegendo ambas as partes contra inadimplência, disputas e problemas trabalhistas.
Quando o contrato é indispensável:
O que o contrato MEI deve conter:
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Obrigações Fiscais do MEI em 2026
DAS — Pagamento mensal
Contribuição fixa mensal com vencimento no dia 20:
DASN-SIMEI — Declaração anual
Declaração anual do faturamento bruto. Prazo: até 31 de maio (referente ao ano anterior). Feita gratuitamente no Portal do Simples Nacional.
Nota fiscal
Obrigatória para PJ e governo. Facultativa para PF (até 2027). Emita pelo Portal Nacional NFS-e ou app NFS-e Mobile.
Limite de Faturamento e o que fazer ao ultrapassar
O teto do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00/ano (R$ 6.750/mês em média). Se ultrapassar em até 20% (até R$ 97.200), você é desenquadrado para ME no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo.
Nova regra 2026: A Receita Federal passou a somar a renda da pessoa física com o faturamento do MEI para calcular se o limite foi ultrapassado.
Reforma Tributária 2026: o que muda para o MEI
A implementação gradual da Reforma Tributária começou em 2026. A boa notícia: o MEI continua isento dos novos impostos (IBS e CBS). Porém, há mudanças práticas importantes:
MEI isento de IBS/CBS
O MEI optante pelo Simples continua pagando apenas o DAS mensal fixo. Sem cobrança adicional.
Nanoempreendedor (novo)
Nova categoria para faturamento até R$ 40.500/ano. Obrigações ainda mais simplificadas.
NF-e obrigatória para PF (2027)
A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal para toda operação, inclusive pessoa física.
Ferramentas Gratuitas para MEI
Criamos ferramentas gratuitas para ajudar o MEI no dia a dia:
Calculadora DAS MEI 2026
Descubra o valor exato da sua contribuição mensal
Calculadora IRPF MEI
Descubra se você precisa declarar Imposto de Renda
Simulador MEI x ME
Compare custos e descubra quando migrar
Calculadora PJ x CLT
Compare salário CLT com ganhos como PJ/MEI
Gerador de Orçamento
Crie orçamentos profissionais para seus clientes
Quanto cobrar como MEI
Uma das maiores dificuldades do MEI é definir seus preços. Considere: custos fixos (DAS, ferramentas, transporte), meta de renda líquida, horas produtivas (descontando tempo administrativo), e preços de mercado na sua região.
Fórmula básica de precificação:
(Custos mensais + Meta de renda) ÷ Horas produtivas = Valor/hora
Ex: (R$ 500 + R$ 4.000) ÷ 112h = R$ 40/hora mínima
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Perguntas frequentes sobre MEI
As dúvidas mais comuns dos microempreendedores