Como Contratar MEI: Contrato, Riscos e Cuidados para Empresas [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Contratar um MEI para prestação de serviços é uma prática cada vez mais comum no Brasil. No entanto, a contratação precisa ser feita corretamente para evitar riscos trabalhistas, fiscais e legais para a empresa contratante.
Neste guia, você vai aprender como contratar um MEI de forma segura, quais cláusulas incluir no contrato, e os cuidados essenciais para evitar que a contratação seja considerada pejotização.
Por que empresas contratam MEI
Vantagens da contratação de MEI para a empresa:
- Custo menor — sem encargos trabalhistas (FGTS, INSS patronal, 13°, férias)
- Flexibilidade — contrato por projeto ou período específico
- Especialização — acesso a profissionais especializados sob demanda
- Agilidade — contratação e rescisão mais simples que CLT
- Escalabilidade — aumentar ou reduzir equipe conforme demanda
Cuidados obrigatórios na contratação
Para que a contratação de MEI seja legal e segura, a empresa deve observar regras claras. O principal risco é a configuração de vínculo empregatício, que pode resultar em condenação trabalhista com pagamento retroativo de todos os direitos CLT.
Checklist de conformidade para contratar MEI:
- Verificar se o CNPJ do MEI está ativo no Portal do Empreendedor
- Confirmar que a atividade do MEI é compatível com o serviço contratado
- Formalizar contrato de prestação de serviços com escopo definido
- Não exigir horário fixo de trabalho
- Não exigir exclusividade (o MEI pode ter outros clientes)
- Não exercer subordinação direta (não dar ordens como a um empregado)
- Pagar por serviço ou projeto, não por hora trabalhada
- Permitir que o MEI envie substituto quando necessário
- Solicitar nota fiscal do MEI para cada pagamento
Modelo de contrato entre empresa e MEI
O contrato entre empresa e MEI deve conter cláusulas específicas que diferenciem claramente a relação comercial de uma relação de emprego. Além das cláusulas padrão (partes, objeto, valor, prazo), inclua:
Cláusulas especiais para contrato empresa + MEI:
- Cláusula de autonomia — o MEI define seus próprios métodos e horários de trabalho
- Cláusula de não exclusividade — o MEI pode prestar serviços para outros clientes
- Cláusula de substituição — o MEI pode indicar substituto qualificado
- Cláusula de ausência de vínculo — declaração expressa de que não há relação de emprego
- Cláusula de resultado — pagamento vinculado a entregas, não a horas trabalhadas
- Cláusula de responsabilidade tributária — cada parte é responsável por seus próprios tributos
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Criar contrato MEIRiscos da contratação irregular de MEI
Se a fiscalização ou a Justiça do Trabalho entenderem que a contratação de MEI é, na verdade, uma relação de emprego disfarçada, as consequências são graves:
Penalidades para a empresa:
- Reconhecimento de vínculo empregatício retroativo
- Pagamento de todos os direitos CLT (FGTS, férias, 13°, horas extras)
- Multa administrativa do Ministério do Trabalho
- Recolhimento retroativo de INSS patronal (20%) + multa
- Possível enquadramento no art. 203 do Código Penal (frustração de direitos trabalhistas)
Documentação que a empresa deve manter
Mantenha organizados os seguintes documentos:
- Contrato de prestação de serviços assinado por ambas as partes
- Notas fiscais emitidas pelo MEI
- Comprovantes de pagamento (transferências, PIX)
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
- Comprovante de que o MEI atende outros clientes (quando possível)
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Criar contrato MEIPerguntas frequentes sobre contratação de MEI
Empresa pode contratar MEI como funcionário fixo?
Não. Se o MEI trabalha com subordinação, horário fixo e exclusividade, a relação é de emprego e deve ser formalizada via CLT. Contratar MEI como funcionário fixo é pejotização e é ilegal.
MEI pode emitir nota fiscal para empresa?
Sim, e deve. Quando presta serviço para pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. Use a NFS-e pelo Portal Nacional de Notas Fiscais de Serviço.
Quantos MEIs uma empresa pode contratar?
Não há limite legal de quantos MEIs uma empresa pode contratar. Porém, substituir toda a equipe CLT por MEIs pode levantar suspeita de fraude trabalhista.
O MEI precisa ter conta PJ para receber?
Não é obrigatório, mas é recomendado. Receber pagamentos na conta PJ do MEI reforça a natureza empresarial da relação e facilita a organização financeira.