MEI Precisa de Contrato? Quando é Obrigatório e Riscos de Não Ter [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Uma das dúvidas mais comuns entre microempreendedores individuais é: MEI precisa de contrato para prestar serviços? A resposta curta é: não existe obrigação legal universal, mas na prática, trabalhar sem contrato é um risco enorme para seu negócio.
Neste artigo, você vai entender em quais situações o contrato é praticamente obrigatório, quais riscos você corre sem ele, e como se proteger de forma simples e rápida.
O contrato é obrigatório para MEI?
Legalmente, não existe uma lei específica que obrigue todo MEI a ter contrato. Porém, o Código Civil brasileiro (art. 421 a 480) regulamenta os contratos e estabelece que acordos verbais também são válidos — mas muito mais difíceis de provar em caso de disputa.
Na prática, o contrato se torna obrigatório quando:
Situações onde o contrato é indispensável:
- A empresa contratante exige — a maioria das empresas só paga com contrato formalizado
- O valor do serviço é significativo — acima de R$ 500 já justifica a formalização
- O serviço é recorrente — trabalhos mensais ou contínuos precisam de termos claros
- Há risco de inadimplência — o contrato é sua principal prova para cobrança judicial
- Envolve propriedade intelectual — códigos, designs, textos precisam ter propriedade definida
- A Receita Federal questiona — o contrato comprova que a relação é comercial, não trabalhista
Riscos de trabalhar sem contrato
Trabalhar sem contrato como MEI pode parecer mais simples, mas os riscos são reais e custosos:
1. Inadimplência sem recurso
Sem contrato, você não tem como provar o valor acordado, o prazo de pagamento ou as condições do serviço. Se o cliente não pagar, sua única opção é tentar uma cobrança informal — que raramente funciona.
2. Disputa sobre escopo
O cliente pode alegar que o serviço incluía mais do que você entregou. Sem contrato definindo o escopo exato, você fica vulnerável a pedidos de refação ou descontos.
3. Risco de pejotização
Se você presta serviço exclusivo para uma empresa sem contrato que comprove a natureza comercial da relação, a fiscalização pode entender que existe vínculo empregatício disfarçado. Isso gera multas para a empresa e insegurança para você.
4. Problemas fiscais
O contrato ajuda a comprovar a origem das suas receitas para a Receita Federal. Sem ele, pode ser mais difícil justificar os valores recebidos na sua declaração anual (DASN-SIMEI).
Proteja seu negócio: gere um contrato MEI profissional em 3 minutos
Criar contrato MEIComo o contrato protege o MEI
Com um contrato bem feito, você garante:
- Prova legal do valor e forma de pagamento acordados
- Definição clara do que está incluído (e do que não está) no serviço
- Proteção contra inadimplência com cláusula de multa e juros
- Comprovação da natureza comercial da relação (evita pejotização)
- Base para cobrança judicial rápida no Juizado Especial
- Profissionalismo que aumenta a confiança do cliente
Quanto custa fazer um contrato MEI?
Existem três formas de fazer um contrato de prestação de serviços para MEI:
Comparativo de custos para contrato MEI
| Opção | Custo | Tempo | Qualidade | |
|---|---|---|---|---|
| Advogado particular | R$ 300-1.500 | 3-7 dias | Alta (personalizado) | |
| Modelo gratuito da internet | Grátis | 30 min+ | Baixa (genérico) | |
| Gerador de contratos (GeraContratos) | R$ 39,90 | 3 minutos | Alta (personalizado) |
O gerador de contratos é a opção com melhor custo-benefício para a maioria dos MEIs. Você preenche seus dados, configura as cláusulas e recebe um PDF profissional pronto para assinatura.
Gere seu contrato MEI agora — R$ 39,90 com PDF pronto para assinatura
Criar contrato MEIPerguntas frequentes
Acordo verbal tem validade para MEI?
Sim, acordos verbais são legalmente válidos no Brasil. Porém, em caso de disputa, é extremamente difícil provar os termos acordados verbalmente. O contrato escrito é sempre a melhor opção.
Posso enviar o contrato por WhatsApp?
Sim. O contrato pode ser enviado por WhatsApp, e-mail ou qualquer meio digital. A assinatura eletrônica também é válida conforme a Lei 14.063/2020.
MEI que presta serviço para pessoa física precisa de contrato?
É altamente recomendado. Mesmo para serviços para pessoa física (como aulas, reformas, consultorias), o contrato protege contra inadimplência e define claramente o escopo do trabalho.
O contrato substitui a nota fiscal?
Não. São documentos diferentes. O contrato formaliza o acordo entre as partes. A nota fiscal é o documento fiscal para fins tributários. O MEI deve emitir nota fiscal para pessoa jurídica (para pessoa física é opcional até 2027).