Multa por Atraso no Aluguel: Qual o Limite Legal
Descubra o limite legal da multa por atraso no aluguel, o que é considerado abusivo e como calcular corretamente.
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Entenda as principais cláusulas do contrato de aluguel: multas, reajuste, pets, reformas, sublocação. Veja o que é obrigatório e o que pode ser negociado.
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A multa por atraso é limitada a 10% do valor do aluguel (prática de mercado). Juros moratórios são de 1% ao mês. Valores acima disso podem ser considerados abusivos.
Sim, o locador pode incluir cláusula proibindo animais. Se o contrato não mencionar, há discussão jurídica. O ideal é negociar antes de assinar e incluir a permissão expressamente.
Sim. Exceto as cláusulas obrigatórias da Lei do Inquilinato, tudo pode ser negociado: valor, prazo, garantia, índice de reajuste, responsabilidades. Negocie ANTES de assinar.
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