Recibo de Aluguel: Modelo Gratuito, Como Emitir e O Que Diz a Lei [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
O recibo de aluguel é um documento simples, mas essencial. Ele protege tanto o inquilino (que comprova que pagou) quanto o proprietário (que registra o recebimento). E apesar de parecer burocrático, não emitir o recibo pode gerar multa e até detenção.
Neste guia, explicamos o que a lei exige, mostramos um modelo completo e ensinamos como emitir o recibo corretamente — seja no papel, PDF ou digital.
Recibo de aluguel é obrigatório?
Sim. A emissão do recibo de aluguel é obrigação do locador (proprietário), conforme a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O inquilino tem direito de exigir o recibo a cada pagamento realizado, e o proprietário não pode se recusar a fornecer.
Importante: Mesmo que o pagamento seja feito por PIX ou transferência bancária, o recibo é obrigatório. O comprovante bancário prova a transferência, mas não substitui o recibo que detalha o que foi pago (aluguel, condomínio, IPTU etc.).
O que a Lei do Inquilinato diz
O artigo 22, inciso VI, da Lei 8.245/91 estabelece que é obrigação do locador 'fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica'. Isso significa que o recibo deve detalhar cada item pago — não basta um recibo genérico dizendo 'recebido R$ X referente ao aluguel'.
O recibo deve discriminar separadamente: valor do aluguel, condomínio, IPTU, taxas extras e quaisquer outros encargos cobrados.
Penalidades por não emitir recibo
O artigo 44 da Lei do Inquilinato prevê penalidades para o locador que se recusar a emitir recibo:
Penalidades previstas:
- Detenção de 3 meses a 1 ano — sim, é crime não fornecer recibo ao inquilino
- Substituição por prestação de serviços à comunidade em alguns casos
- Na prática, o inquilino pode depositar o aluguel em juízo se o proprietário recusar o recibo
- O proprietário pode ter problemas na declaração de IR se não há registro formal dos recebimentos
O que deve conter no recibo de aluguel
Itens obrigatórios do recibo:
- Nome completo e CPF do locador (quem recebe)
- Nome completo e CPF do locatário (quem paga)
- Endereço completo do imóvel alugado
- Mês e ano de referência do aluguel
- Valor do aluguel discriminado (em reais e por extenso)
- Valores de condomínio, IPTU e outras taxas separadamente
- Valor total pago
- Data do pagamento
- Forma de pagamento (PIX, transferência, boleto, dinheiro)
- Assinatura do locador ou representante legal
Modelo de recibo de aluguel
Abaixo um modelo completo que você pode adaptar para usar em papel ou formato digital:
RECIBO DE ALUGUEL Recebi de [NOME COMPLETO DO INQUILINO], CPF [XXX.XXX.XXX-XX], a importância de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), referente ao aluguel do imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO], relativo ao mês de [MÊS/ANO], conforme discriminação abaixo: Aluguel: R$ [VALOR] Condomínio: R$ [VALOR] IPTU: R$ [VALOR] Total: R$ [VALOR TOTAL] Forma de pagamento: [PIX/Transferência/Boleto/Dinheiro] Data do pagamento: [DD/MM/AAAA] [Local], [Data] _______________________________ [NOME DO LOCADOR] CPF: [XXX.XXX.XXX-XX]
Como emitir o recibo corretamente
Passo a passo para emitir o recibo
Preencha todos os dados
Inclua dados completos de locador e locatário, endereço do imóvel, mês de referência e todos os valores discriminados separadamente.
Discrimine cada valor
Nunca faça recibo genérico. Separe aluguel, condomínio, IPTU e outras taxas. A lei exige discriminação, e isso ajuda na declaração de IR.
Emita em duas vias
Uma via fica com o inquilino (comprovante de pagamento) e outra com o proprietário (comprovante de recebimento). Em formato digital, basta ambos terem acesso ao documento.
Assine e date
O recibo deve ser assinado pelo locador ou representante legal. Em formato digital, a assinatura eletrônica tem validade jurídica conforme a Lei 14.063/2020.
Recibo digital x recibo em papel
Comparação entre formatos
| Aspecto | Recibo em papel | Recibo digital (PDF/e-mail) | |
|---|---|---|---|
| Validade jurídica | Sim | Sim (Lei 14.063/2020) | |
| Facilidade de armazenamento | Precisa guardar fisicamente | Armazenado na nuvem | |
| Risco de perda | Alto (papel deteriora) | Baixo (backup digital) | |
| Facilidade para IR | Precisa digitar valores | Copia e cola os dados | |
| Custo | Papel e impressão | Gratuito | |
| Praticidade | Precisa encontro presencial | Envio por e-mail/WhatsApp |
Recibo de aluguel e o Imposto de Renda
O recibo de aluguel é fundamental para a declaração de IR de ambas as partes. O inquilino usa o recibo para preencher a ficha 'Pagamentos Efetuados' (código 70), informando CPF do proprietário e valores pagos. O proprietário usa para comprovar os rendimentos declarados na ficha 'Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior'.
Com a fiscalização da Receita Federal cada vez mais rigorosa em 2026 (cruzamento de dados PIX + DIMOB), ter recibos organizados é essencial para evitar cair na malha fina.
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Criar contrato de aluguelPerguntas frequentes
O proprietário é obrigado a dar recibo?
Sim. O art. 22, inciso VI da Lei 8.245/91 obriga o locador a fornecer recibo discriminado. A recusa pode configurar crime com pena de detenção de 3 meses a 1 ano (art. 44).
Comprovante de PIX substitui o recibo?
Não. O comprovante de PIX prova que houve transferência, mas não discrimina o que foi pago (aluguel, condomínio, IPTU). O recibo é obrigatório mesmo com pagamento digital.
Posso emitir recibo digital por e-mail?
Sim. O recibo digital tem a mesma validade jurídica que o papel, conforme a Lei 14.063/2020. Pode ser enviado por e-mail, WhatsApp ou qualquer meio eletrônico, desde que contenha todos os dados obrigatórios.
O inquilino precisa assinar o recibo?
Não é obrigatório, mas é recomendado. O recibo é uma declaração do locador de que recebeu o pagamento. A assinatura do inquilino pode ser útil para confirmar que ambas as partes concordam com os valores.
Por quanto tempo devo guardar os recibos?
Recomenda-se guardar por pelo menos 5 anos após o término do contrato. Esse é o prazo prescricional para ações judiciais relacionadas à locação e também o prazo que a Receita Federal pode revisar declarações de IR.
O que fazer se o proprietário se recusa a dar recibo?
Primeiro, solicite por escrito (e-mail ou WhatsApp). Se a recusa persistir, você pode depositar o aluguel em juízo (consignação em pagamento) e notificar o proprietário. Em último caso, a recusa é crime previsto no art. 44 da Lei do Inquilinato.