Deveres do Locador: O Que a Lei do Inquilinato Exige
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
O locador tem obrigações legais que vão além de simplesmente entregar as chaves. Conheça seus deveres para evitar problemas.
Entregar o imóvel em condições de uso
O locador deve entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Problemas estruturais, elétricos e hidráulicos devem ser resolvidos ANTES da locação.
Garantir o uso pacífico
O inquilino tem direito ao uso tranquilo do imóvel. O locador não pode perturbar, fazer visitas sem aviso ou entrar sem autorização.
Manter a forma e destino do imóvel
O locador não pode alterar a destinação do imóvel durante o contrato. Se alugou para moradia, não pode exigir que vire comércio.
Responder pelos vícios anteriores
Problemas que existiam antes da locação são responsabilidade do locador. Por isso a vistoria de entrada é tão importante.
Fornecer recibos
O locador é obrigado a fornecer recibo discriminado de todos os pagamentos: aluguel, condomínio, IPTU, etc.
Pagar despesas extraordinárias
São de responsabilidade do locador:
- Obras de reforma ou ampliação do prédio
- Pintura de fachadas e esquadrias
- Indenizações trabalhistas de funcionários do condomínio
- Instalação de equipamentos de segurança ou lazer
- Despesas com decoração de áreas comuns
Importante: O locador pode cobrar o condomínio do inquilino, mas as despesas extraordinárias do condomínio são sempre do locador.
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Dúvidas frequentes
E se o locador não cumprir seus deveres?
O inquilino pode notificar, exigir cumprimento, reduzir o aluguel proporcionalmente ou até rescindir o contrato sem multa em casos graves.
Locador pode entrar no imóvel para vistoria?
Sim, mas com aviso prévio e em horário combinado. Não pode simplesmente aparecer.