Deveres do Locador: O Que a Lei do Inquilinato Exige
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliário
O locador tem obrigações legais que vão além de simplesmente entregar as chaves. Conheça seus deveres para evitar problemas. Esses deveres aparecem por escrito na cláusula de obrigações do modelo de contrato de aluguel.
Entregar o imóvel em condições de uso
O locador deve entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Problemas estruturais, elétricos e hidráulicos devem ser resolvidos ANTES da locação.
Garantir o uso pacífico
O inquilino tem direito ao uso tranquilo do imóvel. O locador não pode perturbar, fazer visitas sem aviso ou entrar sem autorização.
Manter a forma e destino do imóvel
O locador não pode alterar a destinação do imóvel durante o contrato. Se alugou para moradia, não pode exigir que vire comércio.
Responder pelos vícios anteriores
Problemas que existiam antes da locação são responsabilidade do locador. Por isso a vistoria de entrada é tão importante.
Fornecer recibos
O locador é obrigado a fornecer recibo discriminado de todos os pagamentos: aluguel, condomínio, IPTU, etc.
Pagar despesas extraordinárias
São de responsabilidade do locador:
- Obras de reforma ou ampliação do prédio
- Pintura de fachadas e esquadrias
- Indenizações trabalhistas de funcionários do condomínio
- Instalação de equipamentos de segurança ou lazer
- Despesas com decoração de áreas comuns
Importante: O locador pode cobrar o condomínio do inquilino, mas as despesas extraordinárias do condomínio são sempre do locador.
A melhor forma de garantir que os deveres do locador sejam cumpridos é deixá-los expressos no contrato de aluguel. Um contrato bem redigido descreve as responsabilidades de cada parte e evita discussões durante a locação.
Dúvidas frequentes
E se o locador não cumprir seus deveres?
O inquilino pode notificar, exigir cumprimento, reduzir o aluguel proporcionalmente ou até rescindir o contrato sem multa em casos graves.
Locador pode entrar no imóvel para vistoria?
Sim, mas com aviso prévio e em horário combinado. Não pode simplesmente aparecer.