Contrato de MEI

Modelo completo de contrato de prestação de serviços para Microempreendedor Individual (MEI). Inclui cláusulas específicas sobre nota fiscal, obrigações fiscais e limites da categoria MEI.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — MEI

Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CONTRATANTE, e de outro lado, o CONTRATADO, qualificado como Microempreendedor Individual (MEI) nos termos da Lei Complementar nº 128/2008, têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª — IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: [Nome completo ou Razão Social], inscrito no CNPJ/CPF sob nº [número], com endereço na [endereço completo]. CONTRATADO(A): [Nome completo], inscrito como Microempreendedor Individual (MEI) no CNPJ nº [número], com endereço na [endereço completo].

CLÁUSULA 2ª — OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de [descrição detalhada do serviço] pelo CONTRATADO em favor do CONTRATANTE, conforme especificações e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes. Os serviços serão executados de acordo com as melhores práticas da atividade e dentro dos limites permitidos para a categoria MEI.

CLÁUSULA 3ª — PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de [número] ([por extenso]) meses, com início em [data] e término em [data], podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, formalizado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.

CLÁUSULA 4ª — VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ [valor] ([valor por extenso]), que será pago em [número] parcelas de R$ [valor da parcela], com vencimento todo dia [dia] de cada mês. O pagamento será efetuado mediante transferência bancária/PIX para conta indicada pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA 5ª — EMISSÃO DE NOTA FISCAL — MEI

O CONTRATADO, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), compromete-se a emitir nota fiscal de serviços conforme legislação vigente, sempre que exigido pelo CONTRATANTE ou quando o faturamento mensal ultrapassar o limite estabelecido para prestação de serviços a pessoa jurídica. A nota fiscal será emitida até o 5º dia útil após o pagamento.

CLÁUSULA 6ª — OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR (MEI)

São obrigações do CONTRATADO: (a) executar os serviços com qualidade e dentro dos prazos acordados; (b) manter regularizada sua inscrição como MEI perante a Receita Federal; (c) efetuar o recolhimento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); (d) respeitar os limites de faturamento anual da categoria MEI; (e) não ultrapassar o número máximo de empregados permitido; (f) fornecer ao CONTRATANTE comprovante de quitação do DAS quando solicitado.

CLÁUSULA 7ª — OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE: (a) efetuar os pagamentos nas datas estipuladas; (b) fornecer todas as informações e materiais necessários para a execução dos serviços; (c) comunicar ao CONTRATADO, com antecedência razoável, qualquer alteração nas especificações dos serviços; (d) proporcionar condições adequadas para a execução do trabalho quando este for realizado nas dependências do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 8ª — AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Fica expressamente acordado que o presente contrato não gera vínculo empregatício entre as partes, sendo o CONTRATADO pessoa jurídica autônoma (MEI), responsável por todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas decorrentes de sua atividade. O CONTRATADO prestará os serviços sem subordinação, com autonomia quanto aos horários, métodos e processos de trabalho, respeitados apenas os resultados acordados.

CLÁUSULA 9ª — RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido: (a) por acordo entre as partes, a qualquer tempo; (b) unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; (c) imediatamente, por justa causa, em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, desde que notificada a parte inadimplente e concedido prazo de 10 (dez) dias para regularização. Em caso de rescisão sem justa causa, serão devidos os valores proporcionais aos serviços já executados.

CLÁUSULA 10ª — FORO

As partes elegem o foro da comarca de [cidade]/[UF] para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Base legal: artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e Lei Complementar nº 128/2008

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