Contrato de Contador
Veja abaixo o modelo completo de contrato entre contador e cliente. Inclui todas as cláusulas essenciais: serviços contábeis, folha de pagamento, obrigações acessórias, responsabilidade profissional e confidencialidade. Conforme legislação contábil e fiscal vigente.
Pagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
Gerar meu contrato de contadorCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas e qualificadas celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Lei nº 12.249/2010 e normas do Conselho Federal de Contabilidade.
CLÁUSULA 1 — IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE: _________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, estabelecida na Rua ___________________________, nº ____, Bairro ____________, Cidade/UF, CEP _____-___, neste ato representada por _________________________, portador do CPF nº ___.___.___-__. CONTRATADO(A) (CONTADOR): _________________________, brasileiro(a), contador(a) inscrito(a) no CRC/__ sob o nº ________, portador(a) do CPF nº ___.___.___-__, residente e domiciliado(a) à Rua ___________________________, nº ____, Bairro ____________, Cidade/UF, CEP _____-___.
CLÁUSULA 2 — OBJETO DO CONTRATO - SERVIÇOS CONTÁBEIS
O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE os seguintes serviços contábeis: a) Escrituração contábil e fiscal conforme legislação vigente; b) Elaboração e entrega de declarações: IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, DEFIS (se aplicável); c) Apuração de impostos federais, estaduais e municipais; d) Folha de pagamento, admissões, rescisões e encargos trabalhistas (FGTS, INSS); e) Envio de obrigações acessórias: SPED Fiscal, SPED Contribuições, DCTF, EFD-REINF, eSocial; f) Orientação fiscal e contábil para a gestão da empresa; g) Emissão de certidões negativas quando solicitadas. Parágrafo único: Os serviços serão executados de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e legislação aplicável.
CLÁUSULA 3 — PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início em ___/___/2026 e término em ___/___/2027, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único: Em caso de rescisão, o CONTRATADO deverá finalizar todas as obrigações acessórias do período e entregar a documentação contábil ao CONTRATANTE ou ao novo contador indicado.
CLÁUSULA 4 — HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO honorários mensais de R$ ________ (________), vencíveis no dia ___ de cada mês, mediante transferência bancária para a conta indicada pelo CONTRATADO. Parágrafo 1º: Os honorários incluem os serviços descritos na cláusula 2ª. Serviços extraordinários (retificações de declarações, defesas fiscais, perícias, etc.) serão cobrados à parte, mediante orçamento prévio. Parágrafo 2º: O atraso no pagamento sujeitará o CONTRATANTE à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo 3º: Caso haja 2 (dois) meses consecutivos de inadimplência, o CONTRATADO poderá suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
CLÁUSULA 5 — DOCUMENTOS E PRAZOS DE ENTREGA
O CONTRATANTE compromete-se a fornecer ao CONTRATADO, até o dia ___ de cada mês: a) Notas fiscais de entrada e saída do mês anterior; b) Extratos bancários e conciliações; c) Documentos de movimentação financeira (recibos, boletos pagos, etc.); d) Folha de ponto, admissões, demissões e alterações de funcionários; e) Qualquer outro documento necessário à escrituração e cumprimento das obrigações. Parágrafo 1º: O atraso na entrega dos documentos exime o CONTRATADO de responsabilidade por eventuais penalidades ou multas fiscais decorrentes da entrega intempestiva de obrigações acessórias. Parágrafo 2º: O CONTRATADO deverá comunicar formalmente ao CONTRATANTE sobre o atraso e suas consequências.
CLÁUSULA 6 — OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DECLARAÇÕES
O CONTRATADO responsabiliza-se pelo cumprimento tempestivo de todas as obrigações acessórias junto aos órgãos fiscalizadores: a) Receita Federal: DCTF, EFD-Contribuições, IRPJ, CSLL, DIRF; b) Previdência Social: GFIP, GPS, eSocial, EFD-REINF; c) FGTS: SEFIP, conectividade social; d) Estado/Município: SPED Fiscal, declarações estaduais e municipais conforme regime tributário; e) Ministério do Trabalho: RAIS, CAGED (se aplicável). Parágrafo único: A entrega está condicionada ao recebimento tempestivo dos documentos pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA 7 — RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
O CONTRATADO responde civilmente pelos atos praticados no exercício de sua atividade profissional, nos termos da legislação aplicável e do Código de Ética Profissional do Contador. Parágrafo 1º: O CONTRATADO não se responsabiliza por multas e penalidades decorrentes de: a) Atraso na entrega de documentos pelo CONTRATANTE; b) Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE; c) Descumprimento de orientações técnicas prestadas pelo CONTRATADO; d) Operações não informadas ou omitidas pelo CONTRATANTE. Parágrafo 2º: O CONTRATADO manterá seguro de responsabilidade civil profissional com cobertura mínima de R$ ________ durante a vigência do contrato.
CLÁUSULA 8 — CONFIDENCIALIDADE
O CONTRATADO compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações financeiras, fiscais, contábeis e comerciais do CONTRATANTE, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização expressa, salvo quando exigido por lei ou ordem judicial. Parágrafo 1º: A obrigação de confidencialidade permanece válida após o término deste contrato, sem limite temporal. Parágrafo 2º: Excetuam-se desta obrigação as informações que o CONTRATADO deva fornecer aos órgãos fiscalizadores no exercício regular de sua profissão.
CLÁUSULA 9 — RESCISÃO CONTRATUAL
O presente contrato poderá ser rescindido: a) Por acordo mútuo entre as partes; b) Por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias; c) Por inadimplemento de qualquer cláusula contratual; d) Por cassação ou suspensão do registro profissional do CONTRATADO. Parágrafo 1º: Em caso de rescisão, o CONTRATADO deverá finalizar todos os serviços do período corrente, entregar declarações vencidas e disponibilizar cópia de toda a documentação contábil ao CONTRATANTE. Parágrafo 2º: A rescisão por culpa do CONTRATANTE não exime o pagamento dos honorários proporcionais aos serviços já prestados e despesas realizadas.
CLÁUSULA 10 — FORO
As partes elegem o foro da Comarca de ____________/__ para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Base legal: Código Civil Brasileiro (arts. 593 a 609), Lei 12.249/2010, Decreto-Lei 9.295/1946 (regulamenta a profissão contábil) e normas do Conselho Federal de Contabilidade.
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O que está incluído
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Escrituração contábil e fiscal
Folha de pagamento e encargos
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Prazos de entrega de documentos
Responsabilidade profissional definida
Cláusula de confidencialidade
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Modelo de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
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