Contrato de Prestação de Serviço MEI: Modelo Completo e Como Fazer [2026]

O contrato de prestação de serviço para MEI é o documento que formaliza a relação entre o microempreendedor individual e seu cliente. Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil, ter um contrato bem feito é essencial para proteger seu negócio e garantir o pagamento pelos serviços prestados.

Neste guia completo, você vai aprender tudo sobre o contrato MEI: quais cláusulas são obrigatórias, como preencher corretamente, a diferença entre CNPJ e CPF no documento, e como gerar seu contrato profissional em minutos.

O que é o contrato de prestação de serviço MEI

O contrato de prestação de serviço MEI é um acordo formal entre o microempreendedor individual (prestador) e o contratante (cliente). Ele define o escopo do trabalho, prazos, valores e responsabilidades de cada parte.

Diferente do contrato de trabalho CLT, o contrato MEI não estabelece vínculo empregatício. O MEI atua como pessoa jurídica, com CNPJ próprio, e tem autonomia sobre como, quando e onde executa o serviço.

Importante: O contrato MEI deve sempre usar o CNPJ do microempreendedor como identificação principal, não o CPF. Isso reforça a natureza empresarial da relação e evita problemas com a fiscalização.

Quando o contrato é obrigatório

Embora não exista uma lei que obrigue o MEI a ter contrato para todo serviço, ele é altamente recomendado — e em muitos casos, na prática, obrigatório. Veja quando você DEVE ter um contrato:

Situações que exigem contrato:

Prestação de serviço para empresas (pessoa jurídica) — a maioria exige contrato para emitir pagamento
Serviços de valor elevado (acima de R$ 1.000) — proteção contra inadimplência
Serviços recorrentes (mensais) — definição clara de escopo e pagamento
Projetos com prazo definido — garantia de entrega e pagamento
Quando há adiantamento ou sinal — formalização do compromisso financeiro
Serviços que envolvem sigilo ou propriedade intelectual — proteção legal

Mesmo para serviços simples e de baixo valor, ter um contrato evita mal-entendidos e dá profissionalismo ao seu trabalho como MEI.

Cláusulas essenciais do contrato MEI

Um contrato de prestação de serviços para MEI deve conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:

1. Identificação das partes

Nome completo/razão social, CNPJ do MEI (ou CPF do cliente pessoa física), endereço e contato de ambas as partes. Para o MEI, use sempre o CNPJ como identificação principal.

2. Objeto do contrato (descrição do serviço)

Descreva detalhadamente o serviço que será prestado. Inclua: o que será entregue, quantidades, especificações técnicas e tudo que for relevante. Quanto mais detalhado, menos chance de disputas.

3. Valor e forma de pagamento

Defina o valor total ou mensal, forma de pagamento (PIX, boleto, transferência), data de vencimento e condições para atraso (multa e juros). O padrão é multa de 2% + juros de 1% ao mês.

4. Prazo de execução

Determine se o contrato tem prazo determinado (com data de início e fim) ou indeterminado (com aviso prévio para rescisão). Para serviços pontuais, use prazo determinado. Para serviços recorrentes, indeterminado com cláusula de rescisão.

5. Obrigações das partes

Liste claramente o que cabe ao prestador (MEI) e ao contratante. Exemplo: o MEI se compromete a entregar o serviço no prazo e com qualidade; o contratante se compromete a pagar no vencimento e fornecer informações necessárias.

6. Cláusula de rescisão

Defina como o contrato pode ser encerrado: aviso prévio (geralmente 30 dias), multa rescisória (se houver), e condições para rescisão imediata (como descumprimento de obrigações).

7. Foro competente

Determine a cidade e comarca onde eventuais disputas serão resolvidas judicialmente. Geralmente é a cidade onde o serviço é prestado ou onde o contratante está localizado.

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Como preencher o contrato corretamente

Passo a passo para criar seu contrato MEI:

Escolha o tipo de serviço

Selecione a categoria do serviço que você presta (consultoria, tecnologia, marketing, etc.). Isso ajuda a personalizar as cláusulas do contrato.

Preencha os dados das partes

Informe o CNPJ do MEI, nome do responsável, endereço e dados do contratante. Use sempre o CNPJ, não o CPF.

Descreva o serviço com detalhes

Seja específico: o que será entregue, em qual quantidade, com quais especificações. Evite termos vagos como 'serviços diversos'.

Defina valor e prazo

Configure o valor (único, parcelado ou mensal), data de vencimento e prazo de execução do contrato.

Diferença entre contrato MEI e CLT

Essa é uma das dúvidas mais comuns. Entender a diferença é crucial para evitar problemas trabalhistas:

Comparativo: Contrato MEI vs CLT

	Característica	Contrato MEI
Vínculo	Prestação de serviço (PJ)	Empregatício
Identificação	CNPJ do MEI	CPF do empregado
Subordinação	Não há (autonomia)	Sim (ordens do empregador)
Horário fixo	Não (flexível)	Sim (jornada definida)
FGTS/Férias/13°	Não se aplica	Obrigatório
Rescisão	Conforme contrato	CLT (aviso prévio, multa FGTS)
Impostos	DAS MEI (R$ 82-87/mês)	INSS + IRRF descontados

Como evitar pejotização

Pejotização é quando uma empresa contrata um MEI para trabalhar como se fosse empregado CLT, mas sem os direitos trabalhistas. Isso é ilegal e pode gerar multas pesadas para a empresa e insegurança para o MEI.

Sinais de alerta de pejotização (evite no seu contrato):

Horário fixo de trabalho definido pela empresa
Trabalho exclusivo para um único cliente
Subordinação direta (receber ordens como empregado)
Obrigatoriedade de comparecer ao local da empresa
Pessoalidade (só você pode fazer o serviço, não pode enviar substituto)
Pagamento fixo mensal sem relação com entregas

Para se proteger, seu contrato MEI deve deixar claro que: você tem autonomia sobre métodos e horários, pode prestar serviço para outros clientes, e o pagamento é por serviço entregue (não por hora trabalhada).

Modelo pronto para usar

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Perguntas frequentes sobre contrato MEI

MEI pode fazer contrato de prestação de serviços?

Sim. O MEI é uma pessoa jurídica e pode (e deve) firmar contratos de prestação de serviços com seus clientes. O contrato protege ambas as partes e formaliza a relação comercial.

Preciso de advogado para fazer contrato MEI?

Para a maioria dos casos, não. Modelos padronizados com as cláusulas essenciais atendem bem a prestação de serviços comum. Para situações complexas (valores muito altos, propriedade intelectual, exclusividade), consulte um advogado.

Contrato MEI tem validade sem registro em cartório?

Sim. Contratos particulares têm validade jurídica independente de registro em cartório, conforme o Código Civil brasileiro. O registro em cartório é opcional e dá uma camada extra de segurança.

Posso usar o mesmo contrato para vários clientes?

Você pode usar o mesmo modelo, mas cada cliente deve ter seu próprio contrato individual com dados específicos: nome, CNPJ/CPF, descrição do serviço, valor e prazo.

O que acontece se o cliente não pagar?

Com o contrato, você tem um documento legal para cobrar o valor devido. Pode notificar extrajudicialmente, protestar o título em cartório ou ingressar com ação judicial no Juizado Especial (até 40 salários mínimos, sem advogado).

Contrato MEI precisa de testemunhas?

Não é obrigatório, mas é recomendado. Duas testemunhas dão ao contrato força de título executivo extrajudicial, facilitando a cobrança em caso de inadimplência.