Veja o modelo de contrato de prestação de serviços com todas as cláusulas essenciais. Aprenda como fazer passo a passo, a diferença para CLT e acesse 50+ modelos por profissão. Base legal no Código Civil (arts. 593-609).
Modelo completo com todas as 10 cláusulas de um contrato de prestação de serviços. Copie ou baixe gratuitamente. Base legal: Código Civil Brasileiro (arts. 593-609).
Modelo de Contrato
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas e qualificadas celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o disposto nos artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro:
CONTRATANTE: _________________________, brasileiro(a), portador(a) do CPF/CNPJ nº ___.___.___-__ / __.___.___/____-__, residente e domiciliado(a) à Rua ___________________________, nº ____, Bairro ____________, Cidade/UF, CEP _____-___. CONTRATADO (PRESTADOR DE SERVIÇOS): _________________________, brasileiro(a), portador(a) do CPF/CNPJ nº ___.___.___-__ / __.___.___/____-__, residente e domiciliado(a) à Rua ___________________________, nº ____, Bairro ____________, Cidade/UF, CEP _____-___.
O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE os seguintes serviços: ___________________________________________________________________________________________________________________, conforme escopo detalhado e especificações técnicas acordadas entre as partes. Parágrafo único: Os serviços serão executados de forma autônoma, sem vínculo empregatício, subordinação ou pessoalidade, nos termos dos artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro.
O presente contrato terá vigência de ___ (_______) meses, com início em ___/___/2026 e término em ___/___/2026, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes. Parágrafo 1º: Os serviços deverão ser executados conforme cronograma acordado: _______________________________________________________________. Parágrafo 2º: Eventuais atrasos na entrega deverão ser comunicados com antecedência mínima de ___ dias.
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$ ________ (________), da seguinte forma: a) Forma de pagamento: _________________ (mensal, por etapa, pagamento único, etc.); b) Vencimento: _________________ (dia do mês, após entrega, etc.); c) Meio de pagamento: _________________ (transferência bancária, PIX, boleto, etc.). Parágrafo 1º: Os valores não incluem impostos, que são de responsabilidade do CONTRATADO conforme legislação vigente. Parágrafo 2º: O pagamento está condicionado à emissão de nota fiscal ou recibo pelo CONTRATADO.
São obrigações do CONTRATANTE: a) Fornecer todas as informações, materiais e acesso necessários para a execução dos serviços; b) Efetuar o pagamento nas datas acordadas; c) Comunicar eventuais alterações no escopo com antecedência; d) Analisar e aprovar as entregas dentro do prazo estabelecido; e) Manter comunicação clara e objetiva com o CONTRATADO.
São obrigações do CONTRATADO: a) Executar os serviços com qualidade, dentro do prazo e conforme especificações acordadas; b) Manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento dos trabalhos; c) Corrigir eventuais falhas ou não conformidades sem custos adicionais; d) Utilizar seus próprios equipamentos, ferramentas e recursos para a execução; e) Emitir nota fiscal ou recibo para cada pagamento recebido; f) Cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade profissional.
O CONTRATADO compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais do CONTRATANTE às quais tenha acesso durante a execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: dados financeiros, estratégias comerciais, dados de clientes, processos internos e propriedade intelectual. Parágrafo 1º: A obrigação de confidencialidade permanece válida por ___ (___) anos após o término deste contrato. Parágrafo 2º: O descumprimento desta cláusula sujeitará o CONTRATADO ao pagamento de multa equivalente a _____% do valor total do contrato, sem prejuízo de indenização por danos materiais e morais.
O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: a) Por acordo mútuo entre as partes, a qualquer tempo; b) Por qualquer das partes, mediante aviso prévio de ___ dias; c) Por inadimplemento de qualquer cláusula contratual pela parte contrária; d) Por força maior ou caso fortuito que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços. Parágrafo único: Em caso de rescisão por culpa de qualquer das partes, a parte culpada deverá pagar à parte inocente multa rescisória equivalente a _____% do valor remanescente do contrato.
O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa de _____% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo do direito de indenização por perdas e danos. Parágrafo único: O atraso na entrega dos serviços pelo CONTRATADO sujeitará este ao pagamento de multa diária de _____% do valor do contrato, limitada a _____% do valor total.
As partes elegem o foro da Comarca de ____________/__ para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.
______________, ___ de ______________ de 2026.
CONTRATANTE
CONTRATADO(A)
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O contrato de prestação de serviços é um acordo formal entre duas partes — o contratante e o prestador — onde o prestador se compromete a executar um serviço específico em troca de remuneração, sem que exista vínculo empregatício entre eles. É o instrumento jurídico mais utilizado por profissionais autônomos, freelancers, MEIs e empresas prestadoras de serviço no Brasil.
Regulado pelos artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro, o contrato de prestação de serviços se aplica a toda atividade lícita que uma pessoa presta a outra, seja material ou imaterial. Diferente do contrato de trabalho (CLT), aqui o prestador mantém sua autonomia e independência na execução.
Quando é necessário: Sempre que um profissional autônomo, freelancer, MEI ou empresa for prestar serviços para outra pessoa ou empresa. O contrato protege ambas as partes, define expectativas claras sobre escopo, prazo e pagamento, e evita disputas judiciais sobre o trabalho realizado.
O art. 593 define que a prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à legislação especial será regida pelo Código Civil. Pontos importantes:
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Siga estes 7 passos para criar um contrato de prestação de serviços completo e juridicamente válido.
Registre os dados completos do contratante e do prestador: nome completo (ou razão social), CPF ou CNPJ, RG, endereço completo e dados de contato. Para MEI, inclua o CNPJ e a atividade registrada.
Defina com precisão o que será feito: tipo de serviço, entregas esperadas, especificações técnicas e critérios de aceitação. Quanto mais detalhado, menor o risco de disputas futuras.
Defina data de início, marcos intermediários (se aplicável) e prazo final. Inclua condições de prorrogação e o que acontece em caso de atraso.
Especifique o preço total ou critério de cálculo (fixo, por hora, por etapa), datas de vencimento, meio de pagamento (PIX, transferência, boleto) e multa por atraso no pagamento.
Adicione cláusulas de rescisão com multa (padrão: 10-30% do valor remanescente), confidencialidade para informações sensíveis, penalidades por descumprimento e obrigações específicas de cada parte.
Escolha a comarca para resolução de conflitos judiciais. Geralmente é a comarca do local de prestação do serviço ou do domicílio do contratante.
Ambas as partes devem assinar. A assinatura digital tem validade jurídica pela Lei 14.063/2020. Recomenda-se incluir 2 testemunhas para dar força de título executivo extrajudicial ao documento.
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Todo contrato de prestação de serviços deve incluir estas 8 cláusulas para ter segurança jurídica completa.
Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e contatos do prestador e do contratante. Qualificação completa de ambas as partes.
Descrição detalhada do serviço a ser prestado, especificações técnicas, entregas esperadas e padrão de qualidade.
Data de início e término, cronograma de entregas, prazos intermediários e condições de prorrogação se aplicável.
Preço total ou critério de cálculo, forma de pagamento, vencimentos, multas por atraso e condições de reajuste.
Responsabilidades específicas do prestador e do contratante, materiais, equipamentos e condições de trabalho.
Condições para término antecipado, aviso prévio necessário, multas rescisórias e procedimentos de encerramento.
Sigilo sobre informações sensíveis, proibição de divulgação, exceções legais e prazo de vigência após término.
Comarca escolhida para resolver conflitos judiciais, renúncia a outros foros e legislação aplicável.
Quer saber mais sobre cada cláusula? Veja como definir a multa ideal ou leia sobre cláusula de confidencialidade (NDA).
Um contrato de prestação de serviços simples é ideal para serviços pontuais, de baixo valor ou entre pessoas que já se conhecem. Ele contém apenas as cláusulas essenciais, sem detalhamentos extensos.
Estrutura mínima de um contrato simples:
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Descrições vagas como "prestar serviços de marketing" geram disputas. Especifique entregas, quantidades e critérios de aceitação. Exemplo: "Criar 4 posts por semana para Instagram, com 2 revisões por post".
Sem cláusula de rescisão, qualquer parte pode sair a qualquer momento sem consequências. Defina aviso prévio, multa rescisória e como serão tratados pagamentos parciais.
Se o prestador terá acesso a informações sensíveis (dados de clientes, estratégias, senhas), a falta de NDA pode expor o contratante. A cláusula deve ter prazo de vigência após o término do contrato.
Exigir horário fixo, exclusividade e subordinação no contrato de serviço pode caracterizar vínculo CLT. Garanta que o contrato preserve a autonomia do prestador.
Definir apenas o valor total sem detalhar datas, meio de pagamento e condições gera inadimplência. Seja específico: "PIX até o dia 5 de cada mês, com multa de 2% por dia de atraso".
No GeraContratos, todas essas cláusulas já vêm configuradas automaticamente, adaptadas para sua categoria profissional. Você só preenche os dados e o contrato sai completo. Gerar contrato agora.
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O contrato de prestação de serviços é um acordo formal entre duas partes (contratante e prestador) onde o prestador se compromete a executar um serviço específico em troca de remuneração, sem vínculo empregatício. É regulado pelos artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e se aplica a qualquer profissional autônomo, freelancer, MEI ou empresa que preste serviços.
No contrato de prestação de serviços não há vínculo empregatício: o profissional tem autonomia, define horários, não recebe benefícios trabalhistas e emite recibo ou nota fiscal. Na CLT há subordinação, salário fixo, benefícios (férias, 13º, FGTS) e jornada definida pelo empregador. A legislação aplicável é diferente: Código Civil (serviços) vs CLT (trabalho).
Não é obrigatório para validade. O contrato tem validade apenas com as assinaturas das partes. Porém, a presença de 2 testemunhas dá ao contrato força de título executivo extrajudicial (art. 784, III do CPC), o que facilita a cobrança judicial em caso de inadimplemento — sem necessidade de ação de conhecimento.
A multa é definida livremente no próprio contrato. O padrão de mercado varia entre 10% e 30% do valor remanescente. Segundo o Código Civil (art. 413), o juiz pode reduzir a multa se for excessiva em relação ao prejuízo efetivo. No GeraContratos você define o percentual da multa ao gerar o contrato.
Não é obrigatório. O contrato tem validade com as assinaturas das partes. O registro em cartório pode ser feito para maior segurança jurídica e força probatória, mas não é requisito para validade do contrato.
As cláusulas essenciais são: identificação completa das partes (nome, CPF/CNPJ, endereço), descrição detalhada do serviço (objeto), prazo de execução, valor e forma de pagamento, obrigações de cada parte, cláusulas de rescisão e multa, confidencialidade (se aplicável) e foro de eleição para resolver conflitos.
Sim, tem plena validade jurídica. O contrato de prestação de serviço autônomo é respaldado pelos artigos 593 a 609 do Código Civil. O fundamental é que não haja subordinação, pessoalidade obrigatória ou habitualidade que possam caracterizar vínculo empregatício sob a CLT.
Um contrato simples deve conter no mínimo: identificação das partes (nome, CPF/CNPJ), descrição do serviço, prazo, valor e forma de pagamento, e assinaturas. Pelo GeraContratos, basta preencher o formulário online em 3 minutos e o contrato é gerado automaticamente com todas as cláusulas necessárias para sua situação.
O contrato para MEI deve incluir o CNPJ MEI do prestador, cláusula de autonomia (sem vínculo empregatício), obrigação de emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e), e descrição da atividade conforme registro no MEI. O GeraContratos tem modelo específico para MEI com todas essas cláusulas.
Pessoa jurídica (PJ) e MEI são obrigados a emitir nota fiscal de serviço (NFS-e). Pessoa física autônoma pode emitir RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Para empresas contratantes, a nota fiscal é essencial para dedução fiscal e compliance tributário.
Sim, mas o contrato pode prever multa rescisória ou indenização pela rescisão antecipada. Se o contrato for por prazo indeterminado, qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio conforme acordado. A parte que rescindir sem justa causa geralmente paga a multa estipulada.
Um advogado cobra entre R$500 e R$2.000 para redigir um contrato personalizado. Modelos genéricos da internet são gratuitos, mas sem personalização para seu caso. No GeraContratos, o contrato personalizado com todas as cláusulas necessárias custa R$39,90 (pagamento único), incluindo assinatura digital.