Como Formalizar Serviço Sem CNPJ: Contrato Para Pessoa Física [2026]

Você não precisa ter CNPJ para prestar serviços de forma legal e formalizada no Brasil. Pessoas físicas podem atuar como autônomas, emitir recibos, fazer contratos e contribuir para o INSS. Neste guia, você vai aprender tudo sobre como formalizar serviços sem CNPJ, incluindo aspectos tributários e contratuais.

É Possível Prestar Serviço Sem CNPJ?

Sim, é totalmente legal e válido. A legislação brasileira permite que pessoas físicas prestem serviços como autônomas. Você não é obrigado a abrir empresa para trabalhar por conta própria, especialmente se está começando ou tem volume baixo de trabalho.

Situações em que faz sentido trabalhar sem CNPJ:

Você está começando e ainda não tem fluxo constante de clientes
Faz trabalhos esporádicos ou freelances ocasionais
Faturamento mensal está abaixo de R$ 3.000
Quer testar a atividade antes de formalizar empresa
Atua em atividade que não se enquadra como MEI
Não quer ter custos fixos mensais de contabilidade

Diferença Entre Autônomo e MEI

Muita gente confunde, mas autônomo (pessoa física) e MEI (pessoa jurídica) são coisas diferentes, cada uma com vantagens e desvantagens.

Autônomo (Pessoa Física)

Características do autônomo:

Não tem CNPJ, trabalha com CPF
Emite RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) ou recibo simples
Não pode emitir nota fiscal
Paga INSS como contribuinte individual (20% ou 11%)
Paga Imposto de Renda se ultrapassar R$ 2.259,20/mês
Sem custos fixos mensais
Não pode contratar funcionários

MEI (Microempreendedor Individual)

Características do MEI:

Tem CNPJ próprio
Emite nota fiscal eletrônica
Paga DAS mensal fixo (R$ 75 a R$ 80)
Limite de faturamento: R$ 81.000/ano
Contribuição previdenciária incluída no DAS
Pode contratar 1 funcionário
Acesso a benefícios previdenciários completos

Se você fatura acima de R$ 6.750/mês (limite mensal do MEI) ou sua atividade não se enquadra nas permitidas para MEI, trabalhar como autônomo pessoa física pode ser a melhor opção inicial.

Como Formalizar Serviço Como Pessoa Física

Mesmo sem CNPJ, você pode e deve formalizar seus serviços por meio de contratos e documentos fiscais adequados.

1. Contrato de Prestação de Serviços PF

Faça sempre um contrato por escrito, mesmo sendo pessoa física. O contrato deve ter as mesmas cláusulas de um contrato PJ, identificando você pelo CPF em vez de CNPJ.

Elementos essenciais do contrato PF:

Qualificação completa: nome, CPF, RG, endereço
Objeto: descrição detalhada do serviço a ser prestado
Prazo de execução e entrega
Valor e forma de pagamento
Obrigações de ambas as partes
Cláusula de confidencialidade se aplicável
Foro para resolução de conflitos

2. RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo

RPA é o documento fiscal usado quando pessoa física presta serviço para pessoa jurídica. A empresa contratante é obrigada a emitir o RPA e fazer os recolhimentos tributários.

O que a empresa desconta no RPA:

INSS: 11% sobre o valor do serviço (limitado ao teto)
IRRF: varia de 0% a 27,5% conforme tabela progressiva
ISS: alíquota varia por município (geralmente 2% a 5%)
Valor líquido: o que sobra após os descontos é pago ao autônomo

Exemplo prático: Serviço de R$ 3.000. Descontos: INSS R$ 330 (11%), IRRF R$ 46,53, ISS R$ 150 (5%). Líquido: R$ 2.473,47.

3. Recibo Simples (Para Pessoa Física)

Quando você presta serviço para outra pessoa física, pode emitir recibo simples. É um documento mais informal, mas válido.

Informações obrigatórias no recibo:

Valor recebido por extenso e em números
Identificação do pagador (nome e CPF)
Identificação do prestador (nome e CPF)
Descrição do serviço prestado
Data do pagamento
Assinatura do prestador

Contribuição ao INSS Como Autônomo

Mesmo sem CNPJ, você precisa contribuir para o INSS se quiser ter direito a aposentadoria e benefícios previdenciários.

Opção 1: Contribuinte Individual (20%)

Contribuição completa sobre sua renda:

Alíquota: 20% sobre a remuneração
Base de cálculo: de R$ 1.320 (mínimo) até R$ 7.786,02 (teto)
Código GPS: 1007 (mensal) ou 1104 (trimestral)
Direito a aposentadoria por tempo de contribuição
Direito a todos os benefícios previdenciários
Recolhimento via carnê GPS ou app Meu INSS

Opção 2: Plano Simplificado (11%)

Contribuição reduzida sobre o salário mínimo:

Alíquota: 11% sobre o salário mínimo (R$ 1.320 em 2026)
Valor fixo mensal: R$ 145,20
Código GPS: 1163
Aposentadoria apenas por idade (não por tempo de contribuição)
Direito aos demais benefícios normalmente
Opção mais barata para quem tem renda baixa

Opção 3: Facultativo Baixa Renda (5%)

Para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 66,00/mês). Aposentadoria apenas por idade.

Se você presta serviços para empresas via RPA, a empresa já recolhe 11% de INSS. Mas você precisa complementar com 9% se quiser ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (código 1295).

Imposto de Renda Para Autônomos

Autônomos pagam imposto de renda se a renda mensal ultrapassar o limite de isenção, seguindo a mesma tabela dos trabalhadores CLT.

Tabela Progressiva 2026

Alíquotas de IRRF sobre serviços:

Até R$ 2.259,20: isento
De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65: 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: 22,5%
Acima de R$ 4.664,68: 27,5%

Se você presta serviços para empresa via RPA, o IRRF é retido na fonte. Se presta para pessoa física, precisa fazer recolhimento mensal via carnê-leão e declarar no imposto de renda anual.

Carnê-Leão

É o recolhimento mensal obrigatório de IR para quem recebe de pessoa física ou do exterior. Você declara mensalmente no programa Carnê-Leão da Receita Federal e paga até o último dia útil do mês seguinte.

ISS - Imposto Sobre Serviços

ISS é um imposto municipal cobrado sobre prestação de serviços. A alíquota varia de 2% a 5% conforme a cidade e o tipo de serviço.

Como funciona o ISS para autônomos:

Alguns municípios exigem inscrição como autônomo na prefeitura
Você emite nota avulsa ou autorização para emissão de nota
Paga ISS mensalmente ou por serviço prestado
Se prestar serviço via RPA para empresa, a empresa retém o ISS
Consulte a prefeitura da sua cidade para regras específicas

Vantagens de Trabalhar Como Autônomo PF

Benefícios de não ter CNPJ:

Zero custos fixos (não paga contador, DAS ou taxas mensais)
Sem burocracia de abertura e fechamento de empresa
Sem limite de faturamento anual
Flexibilidade total para começar e parar quando quiser
Não precisa emitir nota fiscal
Declaração de imposto de renda mais simples
Pode contribuir com 11% ao INSS (vs 5% + pró-labore do MEI)

Desvantagens de Trabalhar Sem CNPJ

Limitações do autônomo:

Muitas empresas só contratam quem tem CNPJ e emite nota fiscal
Carga tributária maior que MEI para rendas acima de R$ 2.000/mês
Não pode contratar funcionários
Credibilidade menor perante grandes clientes
Não pode participar de licitações públicas
Não tem separação patrimonial (bens pessoais em risco)
Dificuldade para conseguir crédito empresarial

Quando Vale a Pena Abrir MEI

Se você está ganhando acima de R$ 2.500/mês de forma consistente como autônomo, provavelmente compensa migrar para MEI.

Sinais de que é hora de abrir MEI:

Você tem 3+ clientes recorrentes
Fatura mais de R$ 2.500/mês consistentemente
Clientes pedem nota fiscal
Quer ter mais credibilidade profissional
Precisa emitir boletos bancários
Quer ter conta bancária PJ
Planeja contratar um ajudante
Quer formalizar e crescer o negócio

Regra prática: se sua renda mensal como autônomo for maior que R$ 2.500, o custo-benefício do MEI vale a pena. Você pagará R$ 75 a R$ 80 mensais fixos (DAS), mas terá CNPJ, nota fiscal e benefícios previdenciários completos.

Modelo de Contrato PF: Elementos Essenciais

Um contrato de prestação de serviços entre pessoas físicas ou de PF para PJ deve conter os mesmos elementos de um contrato empresarial.

Estrutura básica do contrato PF:

Título: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Qualificação das partes: CONTRATANTE e CONTRATADO (nome, CPF, RG, endereço)
Objeto: descrição precisa do serviço
Prazo: data de início e término ou prazo de execução
Valor e pagamento: quanto, como e quando será pago
Obrigações do contratado: o que você vai fazer
Obrigações do contratante: o que o cliente vai fornecer
Rescisão: como encerrar o contrato antes do prazo
Foro: comarca para resolver conflitos
Data e assinaturas

Como Receber Pagamentos Como Autônomo

Opções de recebimento para pessoa física:

Transferência bancária (PIX, TED, DOC): forma mais comum e prática
Dinheiro: válido, mas emita recibo sempre
Boleto bancário: pessoa física pode gerar via alguns bancos digitais
Cartão de crédito: via apps como PicPay, MercadoPago (taxas de 2% a 5%)
Link de pagamento: ferramentas como Hotmart, Monetizze para produtos digitais

Atenção: movimentações financeiras altas em conta PF podem gerar alertas da Receita Federal. Mantenha organização: guarde comprovantes, recibos e contratos de todos os serviços prestados.

Declaração de Imposto de Renda Para Autônomos

Autônomos devem declarar toda a renda recebida na declaração anual de imposto de renda, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF ou do Exterior (carnê-leão).

Como declarar seus serviços:

Some todos os valores recebidos no ano
Informe na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior
Declare despesas dedutíveis (se tiver comprovantes)
Informe contribuições ao INSS pagas (são dedutíveis)
Se prestou via RPA, valores já constam no informe da empresa
Guarde todos os recibos, contratos e comprovantes por 5 anos

Precisa de um contrato de prestação de serviços como pessoa física? Gere seu contrato profissional em minutos com todas as cláusulas necessárias para formalizar seus serviços sem CNPJ.

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Perguntas frequentes sobre prestação de serviços sem CNPJ:

Posso emitir nota fiscal como pessoa física?

Não. Pessoa física não emite nota fiscal. Você pode emitir RPA (se prestar para empresa) ou recibo simples (se prestar para pessoa física). Se seus clientes exigirem nota fiscal, você precisará abrir MEI ou ME.

Quanto posso ganhar como autônomo sem ter que abrir empresa?

Não há limite legal de faturamento para trabalhar como autônomo. Porém, a partir de cerca de R$ 2.500/mês, o MEI se torna mais vantajoso tributariamente e oferece mais benefícios. Acima de R$ 6.750/mês você já ultrapassa o limite do MEI e precisará considerar ME.

Preciso ter inscrição de autônomo na prefeitura?

Depende da cidade e do tipo de serviço. Algumas prefeituras exigem Inscrição de Autônomo para profissionais liberais e prestadores de serviços. Consulte a Secretaria de Finanças da sua cidade para saber se é obrigatório no seu caso.

Como provar minha renda se não tenho CNPJ e não emito nota fiscal?

Você pode comprovar renda com: (1) RPA emitidos por empresas contratantes, (2) recibos de serviços prestados, (3) contratos de prestação de serviços, (4) extratos bancários com descrição dos pagamentos, (5) declaração de imposto de renda. Mantenha tudo organizado e documentado.

Posso trabalhar como autônomo e CLT ao mesmo tempo?

Sim, é totalmente permitido. Você pode ter um emprego CLT e fazer trabalhos autônomos nas horas vagas. Apenas declare todas as rendas no imposto de renda. Atenção: se seu empregador tiver cláusula de exclusividade, você pode precisar de autorização para fazer trabalhos externos.