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O que é Contrato de Comodato?

Contrato de empréstimo gratuito de um bem, regulado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro.

Comodante (quem empresta)

Comodatário (quem recebe)

Especifique para qual finalidade o bem será utilizado

Prazo do Comodato

Responsabilidades do Comodatário

Local e Data da Assinatura

O que é Contrato de Comodato?

O Contrato de Comodato é um tipo de empréstimo gratuito onde uma pessoa (comodante) empresta um bem móvel ou imóvel para outra pessoa (comodatário) usar por determinado tempo, sem cobrar nada pelo uso.

Regulado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, o comodato se diferencia do aluguel justamente por ser gratuito. O comodatário se compromete a cuidar do bem e devolvê-lo ao final do prazo estabelecido.

É muito comum em situações familiares, entre amigos ou em acordos comerciais onde não há interesse financeiro na cessão do bem, apenas facilitar o uso temporário.

Diferença entre Comodato e Aluguel

CaracterísticaComodatoAluguel
NaturezaGratuitoOneroso
PagamentoNão háValor mensal (aluguel)
DespesasComodatário paga usoConforme contrato
RescisãoMais flexívelSegue Lei do Inquilinato
Proteção LegalCódigo Civil (arts. 579-585)Lei 8.245/91

Quando Usar o Contrato de Comodato

Empréstimo de Imóvel Familiar

Pais emprestam imóvel para filhos morarem temporariamente, ou imóvel de veraneio cedido para familiares.

Empréstimo de Veículo

Emprestar carro, moto ou outro veículo para uso temporário, estabelecendo responsabilidades sobre manutenção e danos.

Equipamentos e Ferramentas

Empresas cedem equipamentos para uso temporário, startups emprestam computadores para funcionários, ferramentas entre profissionais.

Espaços Comerciais

Cessão temporária de sala comercial, galpão ou espaço para evento sem cobrança de aluguel, apenas despesas.

Pontos Importantes

  • Sempre faça por escrito: Mesmo sendo entre familiares, o contrato escrito evita conflitos e mal-entendidos.
  • Defina responsabilidades: Deixe claro quem paga IPTU, condomínio, água, luz e demais despesas.
  • Estabeleça prazo: Prazo determinado dá mais segurança; indeterminado exige aviso prévio para rescisão.
  • Considere o registro: Para imóveis, registrar em cartório aumenta a segurança jurídica.
  • Use testemunhas: Duas testemunhas assinando o contrato reforçam sua validade.
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Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre comodato e aluguel?
O comodato é um empréstimo gratuito de um bem, enquanto o aluguel envolve pagamento. No comodato, o comodatário (quem recebe) usa o bem sem pagar pelo uso, apenas arcando com despesas de conservação. No aluguel, o locatário paga um valor mensal ao proprietário pelo direito de uso. O comodato é regulado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil.
Precisa registrar o contrato de comodato?
O registro em cartório não é obrigatório, mas é altamente recomendado, especialmente para imóveis. O registro dá mais segurança jurídica ao contrato, estabelece data certa e facilita a comprovação em caso de necessidade judicial. Para bens móveis, o contrato escrito com assinaturas e testemunhas já oferece boa proteção.
Quem paga IPTU no comodato?
Por lei, o proprietário (comodante) é sempre o responsável pelo IPTU, pois é o dono do imóvel. No entanto, o contrato pode estabelecer que o comodatário reembolse ou pague diretamente essas despesas. É importante deixar essa responsabilidade clara no contrato para evitar conflitos futuros.
O comodato pode ser rescindido a qualquer momento?
Depende do tipo de comodato. No comodato por prazo determinado, só pode ser rescindido antes do prazo com justificativa legal (necessidade imprevista do comodante, uso inadequado, etc.). No comodato por prazo indeterminado, o comodante pode retomar o bem a qualquer momento, respeitando o prazo de aviso prévio estabelecido no contrato.
Comodato de imóvel entre familiares precisa de contrato?
Sim, é altamente recomendado formalizar o comodato mesmo entre familiares. O contrato evita mal-entendidos sobre responsabilidades (quem paga IPTU, condomínio, reformas), estabelece prazo e condições de devolução, e protege ambas as partes juridicamente. Situações familiares podem mudar, e ter tudo documentado previne conflitos futuros.