Contrato Particular vs Escritura Pública: Qual a Diferença? [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Contrato Particular vs Escritura Pública: Qual a Diferença?
Contrato particular e escritura pública são duas formas de formalizar acordos, cada uma com validade, custo e aplicação diferentes. Entender quando usar cada uma é essencial para garantir a segurança jurídica de seus negócios — especialmente na compra e venda de imóveis, onde a escolha errada pode invalidar a transação.
Resumo rápido: Contrato particular é feito entre as partes sem cartório. Escritura pública é lavrada por tabelião em cartório. Ambos são válidos, mas a escritura pública é obrigatória para transferência de imóveis acima de 30 salários mínimos (Art. 108 do CC).
Comparativo completo
Contrato particular vs escritura pública
| Aspecto | Contrato particular | Escritura pública | |
|---|---|---|---|
| Quem redige | As próprias partes (ou advogado) | O tabelião do cartório | |
| Onde é feito | Em qualquer lugar | No tabelionato de notas | |
| Custo | Grátis ou custo do advogado | Emolumentos: 0,5%-4% do valor | |
| Validade jurídica | Válido entre as partes | Válido erga omnes (contra todos) | |
| Fé pública | Não tem | Tem (presunção de veracidade) | |
| Título executivo | Sim, com 2 testemunhas | Sim, por natureza | |
| Transfere propriedade de imóvel? | Não (somente gera obrigação) | Sim (após registro no CRI) | |
| Quando usar | Aluguel, serviços, bens móveis | Imóveis > 30 SM, doação, pacto antenupcial |
Quando o contrato particular é suficiente
Situações em que contrato particular basta:
- Contrato de aluguel (residencial ou comercial)
- Contrato de prestação de serviços
- Compra e venda de veículos
- Compra e venda de bens móveis (qualquer valor)
- Compra e venda de imóvel até 30 salários mínimos
- Empréstimo entre particulares
- Distrato ou rescisão consensual
- Contrato de trabalho e de parceria
Quando a escritura pública é obrigatória
Situações que exigem escritura pública:
- Compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos (R$45.540 em 2026)
- Doação de imóvel
- Pacto antenupcial (escolha de regime de bens)
- Instituição de usufruto sobre imóvel
- Constituição de hipoteca
- Emancipação de menor
- Testamento público
Vantagens da escritura pública
A escritura pública oferece segurança adicional por três motivos: (1) fé pública — o tabelião atesta que as partes compareceram, se identificaram e manifestaram vontade livremente; (2) o tabelião verifica a documentação e pode recusar atos irregulares; (3) a escritura original fica arquivada no cartório para sempre, garantindo a existência da prova.
Como fortalecer o contrato particular
Se você optou pelo contrato particular (quando permitido por lei), algumas medidas fortalecem sua segurança:
Dicas para fortalecer contratos particulares:
- Inclua 2 testemunhas — torna o contrato título executivo extrajudicial
- Reconheça firma das assinaturas — confirma identidade dos signatários
- Registre no Cartório de Títulos e Documentos — dá data certa e publicidade
- Use assinatura digital qualificada (ICP-Brasil) — tem a mesma força da firma reconhecida
- Guarde comprovantes de pagamento — PIX e transferência são provas rastreáveis
Perguntas frequentes
Contrato particular tem o mesmo valor que escritura?
Depende da situação. Para aluguel, serviços e bens móveis, o contrato particular tem validade plena. Para imóveis acima de 30 SM, o contrato particular gera obrigação entre as partes, mas NÃO transfere a propriedade — para isso é necessária a escritura pública.
Posso fazer escritura depois do contrato particular?
Sim, e esse é o caminho mais comum. As partes fazem o compromisso particular, o comprador paga (ou financia), e depois ambos vão ao cartório lavrar a escritura definitiva. O contrato particular funciona como 'contrato preliminar'.
Assinatura eletrônica substitui escritura pública?
Para contratos particulares, sim — a assinatura eletrônica tem validade (Lei 14.063/2020). Para escrituras públicas, já existe o e-Notariado, plataforma que permite escrituras digitais por videoconferência com o tabelião. Mas a escritura eletrônica ainda é feita pelo tabelião.
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