Assinatura Eletrônica e Digital Grátis: Como Fazer pelo Gov.br [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
A assinatura digital e eletrônica transformou a forma como assinamos contratos e documentos no Brasil. Seja para formalizar um contrato de prestação de serviços, assinar um documento do trabalho ou validar acordos comerciais, hoje é possível fazer tudo isso sem sair de casa — e muitas vezes de graça.
Neste guia completo, você vai entender a diferença entre assinatura digital e eletrônica, conhecer a validade jurídica de cada uma, e aprender passo a passo como assinar documentos gratuitamente pelo gov.br.
O que é assinatura eletrônica?
A assinatura eletrônica é qualquer forma de validação de identidade em meio digital. Ela permite que você assine um documento eletrônico comprovando que concorda com seu conteúdo, sem precisar imprimir, assinar à mão e escanear.
De acordo com a Lei 14.063/2020, existem três tipos de assinatura eletrônica no Brasil, cada uma com diferentes níveis de segurança e aplicações:
Tipos de assinatura eletrônica:
- Assinatura eletrônica simples: validação básica por email, SMS ou login em plataforma. Usada em contratos entre particulares e documentos de baixo risco
- Assinatura eletrônica avançada: utiliza certificados não ICP-Brasil ou validação biométrica (como o gov.br). Maior segurança e rastreabilidade
- Assinatura eletrônica qualificada (assinatura digital): usa certificado digital ICP-Brasil. É a mais segura e tem presunção legal de veracidade
Assinatura digital vs. eletrônica: qual a diferença?
Muita gente confunde assinatura digital com assinatura eletrônica, mas tecnicamente são coisas diferentes. A assinatura digital é um tipo específico de assinatura eletrônica que utiliza certificado digital ICP-Brasil e criptografia avançada.
Principais diferenças na prática:
- Assinatura digital: requer certificado digital pago (R$ 150 a R$ 500), tem validade jurídica presumida, indicada para documentos de alto valor
- Assinatura eletrônica avançada (gov.br): gratuita, usa reconhecimento facial ou bancos para validar identidade, válida para a maioria dos contratos
- Assinatura eletrônica simples: gratuita, validação básica, válida quando as partes concordam em utilizá-la
Importante: Para contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho autônomo e a maioria dos acordos comerciais, a assinatura eletrônica avançada do gov.br é suficiente e tem a mesma validade que a assinatura física.
Validade jurídica: o documento assinado digitalmente vale?
Sim, documentos assinados eletronicamente têm a mesma validade jurídica de documentos com assinatura física. Isso está garantido por diversas leis brasileiras:
Base legal da assinatura eletrônica no Brasil:
- MP 2.200-2/2001: criou a ICP-Brasil e reconheceu a validade de documentos eletrônicos assinados digitalmente
- Decreto 10.543/2020: regulamentou a assinatura eletrônica no âmbito da administração pública federal
- Lei 14.063/2020: classificou os tipos de assinatura eletrônica e definiu quando cada uma pode ser usada
- Código Civil (art. 104): não exige forma específica para validade de contratos, salvo exceções legais
- Código de Processo Civil: aceita documentos eletrônicos como prova em processos judiciais
O Decreto nº 10.543/2020 estabelece que documentos assinados eletronicamente pelo gov.br têm a mesma validade legal de documentos com assinatura física. Isso inclui contratos, declarações e outros documentos entre particulares.
Como fazer assinatura eletrônica grátis pelo gov.br
O governo federal oferece um serviço gratuito de assinatura eletrônica através da plataforma gov.br. O serviço tem avaliação de 4,7 estrelas (de mais de 760 mil usuários) e permite assinar documentos PDF, Word, imagens e outros formatos.
Requisitos para usar a assinatura gov.br
Para assinar documentos pelo gov.br, você precisa ter uma conta com nível Prata ou Ouro. Contas Bronze não podem usar o serviço de assinatura.
Como elevar o nível da sua conta gov.br:
- Nível Prata: faça reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br, ou valide através de internet banking de bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul, Sicoob, Santander e outros)
- Nível Ouro: valide com certificado digital ICP-Brasil, ou faça reconhecimento facial com validação biométrica da Justiça Eleitoral ou DENATRAN
Passo a passo: como assinar documento pelo gov.br
Siga estas etapas para assinar seu documento:
- Acesse o portal assinador.iti.br ou baixe o aplicativo gov.br no celular
- Faça login com seu CPF e senha da conta gov.br
- Se tiver autenticação de dois fatores ativada, confirme no aplicativo
- Clique em 'Assinar documento' e faça upload do arquivo (PDF, DOC, DOCX, ODT, JPG ou PNG até 100MB)
- Posicione sua assinatura no local desejado do documento
- Confirme a assinatura com o código de autorização enviado para seu celular
- Faça download do documento assinado
Dica importante: Ao baixar o documento assinado, não use a função 'Imprimir'. Use sempre a opção de download para garantir que a assinatura eletrônica seja preservada no arquivo.
Como verificar se uma assinatura eletrônica é válida
Depois de receber um documento assinado eletronicamente, você pode verificar se a assinatura é autêntica e se o documento não foi alterado:
Formas de validar a assinatura:
- Acesse validar.iti.gov.br e faça upload do documento
- Use o aplicativo VALIDAR do ITI (disponível para Android e iOS)
- Abra o PDF no Adobe Acrobat Reader e verifique o painel de assinaturas
- O sistema mostrará se a assinatura é válida, quem assinou, data/hora e se houve alterações
Formatos de arquivo aceitos
O assinador do gov.br aceita os seguintes formatos de arquivo, com tamanho máximo de 100MB:
Formatos suportados:
- PDF: formato mais recomendado para contratos e documentos formais
- DOC e DOCX: documentos do Microsoft Word
- ODT: documentos do LibreOffice/OpenOffice
- JPG e PNG: imagens e documentos escaneados
Quando usar cada tipo de assinatura
A escolha do tipo de assinatura depende do documento e do nível de segurança necessário:
Assinatura eletrônica simples (plataformas como DocuSign, Clicksign):
- Contratos de prestação de serviços simples
- Propostas comerciais e orçamentos
- Termos de aceite e políticas de privacidade
- Documentos internos de empresas
Assinatura eletrônica avançada (gov.br):
- Contratos de prestação de serviços
- Contratos de trabalho autônomo/freelancer
- Acordos comerciais entre empresas
- Documentos para órgãos públicos
- Declarações e requerimentos
Assinatura digital com certificado ICP-Brasil:
- Contratos de alto valor (imóveis, veículos)
- Documentos societários (alterações contratuais, atas)
- Procurações públicas
- Notas fiscais eletrônicas
- Documentos que exigem certificado por lei
Alternativas ao gov.br para assinar documentos
Além do gov.br, existem plataformas comerciais de assinatura eletrônica. Elas são úteis quando você precisa de recursos extras como fluxos de aprovação, templates e integração com outros sistemas:
Principais plataformas de assinatura eletrônica:
- DocuSign: líder global, integração com diversos sistemas, planos pagos
- Clicksign: plataforma brasileira, foco em conformidade com legislação nacional
- D4Sign: solução nacional com preços competitivos
- Adobe Sign: integrado ao ecossistema Adobe
- ZapSign: opção com plano gratuito limitado
Como obter um certificado digital ICP-Brasil
Se você precisa de assinatura digital com certificado ICP-Brasil (para documentos que exigem esse nível ou para maior segurança jurídica), será necessário adquirir um certificado:
Passo a passo para obter o certificado:
- Escolha uma Autoridade Certificadora credenciada (Serasa, Certisign, Valid, Soluti, etc.)
- Selecione o tipo: A1 (arquivo digital, validade 1 ano) ou A3 (token/cartão, validade 1-3 anos)
- Agende a validação presencial ou por videoconferência
- Apresente documento de identificação com foto e comprovante de endereço
- Efetue o pagamento (valores entre R$ 150 e R$ 500 dependendo do tipo)
- Receba seu certificado e instale no computador ou dispositivo
Perguntas frequentes sobre assinatura digital
A assinatura eletrônica substitui o reconhecimento de firma?
Sim, na maioria dos casos. A assinatura eletrônica avançada (gov.br) e a assinatura digital (ICP-Brasil) têm o mesmo valor legal que a assinatura com firma reconhecida em cartório. Apenas documentos que exigem escritura pública ainda precisam de cartório.
Preciso de internet para assinar documentos?
Sim, o processo de assinatura eletrônica requer conexão com a internet para validar sua identidade e registrar a assinatura. O documento assinado pode ser armazenado offline depois.
A outra parte precisa ter gov.br para receber o documento?
Não. Você pode assinar o documento pelo gov.br e enviar o PDF assinado por email ou WhatsApp. A outra parte pode verificar a autenticidade em validar.iti.gov.br sem precisar de conta.
Posso assinar contratos de trabalho eletronicamente?
Sim. Contratos de trabalho, tanto CLT quanto de prestação de serviços autônomo, podem ser assinados eletronicamente. A CLT não exige forma específica para o contrato de trabalho, e a assinatura eletrônica tem plena validade.
Como funciona a assinatura pelo Gov.br?
Após fazer login com sua conta gov.br nível Prata ou Ouro, você faz upload do documento, posiciona a assinatura onde desejar, confirma com código SMS e baixa o arquivo assinado. Todo o processo é gratuito e ilimitado.
Preciso pagar para ter assinatura digital?
Não, se usar o Gov.br. A assinatura eletrônica avançada do governo federal é totalmente gratuita e ilimitada. Certificado digital ICP-Brasil (assinatura qualificada) custa entre R$ 150 e R$ 500 e é necessário apenas para documentos específicos.
Como elevar minha conta Gov.br para nível Prata ou Ouro?
Para nível Prata, faça reconhecimento facial pelo app Gov.br ou valide através de internet banking de bancos credenciados. Para nível Ouro, use certificado digital ICP-Brasil ou reconhecimento facial com validação biométrica da Justiça Eleitoral ou DENATRAN.
Posso assinar PDF, Word e outros formatos?
Sim. O assinador Gov.br aceita PDF, DOC, DOCX, ODT, JPG e PNG, com tamanho máximo de 100MB. O formato mais recomendado para contratos é PDF, pois preserva a formatação em qualquer dispositivo.
Como saber se uma assinatura digital é verdadeira?
Acesse validar.iti.gov.br e faça upload do documento assinado. O sistema mostrará se a assinatura é válida, quem assinou, data e hora, e se houve alterações no documento após a assinatura. Também é possível verificar pelo aplicativo VALIDAR do ITI.
Assinatura eletrônica vale em processo judicial?
Sim. O Código de Processo Civil brasileiro reconhece documentos eletrônicos como meio de prova. Contratos assinados eletronicamente são aceitos em processos judiciais, e a presunção de autenticidade favorece quem apresenta o documento — quem questionar precisa provar a irregularidade.
A assinatura eletrônica democratizou o acesso à formalização de contratos. Hoje, qualquer pessoa pode assinar documentos com validade jurídica de forma gratuita, sem sair de casa.