Tipos de Assinatura Eletrônica: Simples, Avançada e Qualificada [Comparativo 2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
A Lei 14.063/2020 definiu três tipos de assinatura eletrônica no Brasil: simples, avançada e qualificada. Cada uma tem um nível diferente de segurança, custo e aplicação. Entender a diferença é fundamental para escolher o tipo certo para seus documentos.
Neste guia comparativo, você vai descobrir exatamente qual tipo usar para cada situação — de um simples termo de aceite até um contrato de alto valor.
Os 3 tipos de assinatura eletrônica no Brasil
A classificação foi estabelecida pela Lei 14.063/2020 e se aplica tanto às relações entre particulares quanto às interações com o poder público. Veja cada tipo em detalhe:
1. Assinatura eletrônica simples
A assinatura eletrônica simples é a forma mais básica de comprovação de identidade digital. Ela permite identificar quem assinou e associar essa pessoa ao documento, mas sem processos complexos de verificação de identidade.
Exemplos de assinatura simples:
- Aceite por clique (checkbox 'Li e aceito os termos')
- Login com email e senha em plataforma de assinatura
- Confirmação por email (link de verificação)
- Assinatura manuscrita digitalizada inserida no documento
- Aceite por resposta de email ('Concordo com os termos')
Quando usar:
- Termos de uso e políticas de privacidade
- Cadastros e formulários online
- Propostas comerciais de baixo valor
- Documentos internos de empresa
- Contratos simples entre partes que já se conhecem
2. Assinatura eletrônica avançada
A assinatura avançada utiliza métodos que vinculam o signatário ao documento de forma mais segura. O signatário é identificado por meios que vão além do simples login, como biometria, validação bancária ou autenticação multifator.
Exemplos de assinatura avançada:
- Gov.br nível Prata ou Ouro (reconhecimento facial ou validação bancária)
- Plataformas com verificação de identidade via selfie + documento
- Autenticação por biometria (impressão digital, reconhecimento facial)
- Token SMS + email + IP como fatores combinados de autenticação
Quando usar:
- Contratos de aluguel residencial e comercial
- Contratos de prestação de serviços
- Acordos comerciais entre empresas
- Procurações particulares
- Documentos que envolvam valores significativos
- Interações com a administração pública de impacto moderado
A assinatura avançada pelo Gov.br é gratuita e é o tipo mais recomendado para contratos do dia a dia. Oferece segurança jurídica equivalente à firma reconhecida em cartório sem custo.
3. Assinatura eletrônica qualificada (assinatura digital)
A assinatura qualificada é a que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). É o tipo mais seguro e o único que tem presunção legal automática de veracidade — quem questionar precisa provar que é falsa.
Exemplos de assinatura qualificada:
- Certificado digital A1 (arquivo instalado no computador, validade de 1 ano)
- Certificado digital A3 (token USB ou cartão inteligente, validade de 1 a 3 anos)
- Certificado em nuvem (armazenado remotamente, acessível por qualquer dispositivo)
Quando é necessária:
- Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e)
- Atos junto a juntas comerciais e cartórios de registro
- Peticionamento eletrônico em alguns tribunais
- Licitações públicas eletrônicas
- Atos que a lei exija expressamente o certificado ICP-Brasil
Comparativo completo: simples vs avançada vs qualificada
Tabela comparativa dos 3 tipos de assinatura
| Critério | Simples | Avançada | Qualificada | |
|---|---|---|---|---|
| Base legal | Lei 14.063, art. 4º, I | Lei 14.063, art. 4º, II | Lei 14.063, art. 4º, III | |
| Identificação | Email, login, clique | Biometria, Gov.br, banco | Certificado ICP-Brasil | |
| Segurança | Básica | Alta | Máxima | |
| Custo | Gratuito | Gratuito (Gov.br) | R$ 100 a R$ 500 | |
| Presunção legal | Não | Não | Sim | |
| Contratos privados | Válida | Válida | Válida | |
| Administração pública | Atos simples | Atos moderados | Todos os atos | |
| Nota fiscal | Não | Não | Sim | |
| Aceita em juízo | Sim | Sim | Sim |
Qual tipo escolher? Guia rápido por documento
Tipo recomendado por tipo de documento
| Documento | Tipo mínimo | Tipo recomendado | |
|---|---|---|---|
| Contrato de aluguel | Simples | Avançada (Gov.br) | |
| Contrato de prestação de serviços | Simples | Avançada (Gov.br) | |
| Proposta comercial | Simples | Simples | |
| NDA / Confidencialidade | Simples | Avançada | |
| Contrato > R$ 50 mil | Avançada | Qualificada | |
| Nota fiscal eletrônica | Qualificada | Qualificada | |
| Escritura de imóvel | Qualificada | Qualificada |
Perguntas frequentes
FAQ sobre tipos de assinatura eletrônica
A assinatura simples é válida para contratos?
Sim, para contratos entre particulares. A Lei 14.063 e o Código Civil não exigem tipo específico de assinatura para contratos privados. Porém, para maior segurança, recomendamos a avançada (Gov.br) para contratos de aluguel e serviços.
Assinatura avançada e assinatura digital são a mesma coisa?
Não. 'Assinatura digital' tecnicamente se refere à assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. A avançada (Gov.br) usa outros meios de verificação que não o certificado digital. Ambas são válidas, mas com níveis diferentes de presunção legal.
Posso usar assinatura simples para contrato de aluguel?
Legalmente sim, mas não é o ideal. A assinatura simples oferece menos evidências de autenticidade. Para contratos de aluguel, recomendamos a avançada (Gov.br) por ser gratuita e mais segura — protege ambas as partes em caso de disputa.
Como saber qual tipo uma plataforma oferece?
Plataformas como ZapSign, Autentique e ClickSign geralmente oferecem assinatura simples ou avançada (dependendo do método de autenticação). O Gov.br oferece avançada. Certificado digital A1/A3 oferece qualificada. Verifique na documentação da plataforma.
Com o GeraContratos, você gera contratos personalizados e pode escolher entre assinatura manual (PDF para assinar pelo Gov.br) ou assinatura digital integrada — sem precisar de certificado ICP-Brasil.
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Gerar meu contratoPara 95% dos contratos do dia a dia, a assinatura eletrônica avançada pelo Gov.br é suficiente: gratuita, segura e com plena validade jurídica. Só invista em certificado digital se sua atividade exigir.