Assinatura Eletrônica Sem Certificado Digital: Como Assinar Grátis [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Uma das dúvidas mais comuns sobre assinatura eletrônica é: 'Preciso comprar um certificado digital?' A resposta curta é não. Para a grande maioria dos contratos e documentos do dia a dia, você pode assinar eletronicamente de forma gratuita e sem certificado digital ICP-Brasil.
Neste artigo, você vai entender por que certificado digital não é obrigatório, quando ele é realmente necessário e como assinar seus documentos gratuitamente com plena validade jurídica.
Certificado digital: o que é e por que você provavelmente não precisa
O certificado digital ICP-Brasil é um arquivo eletrônico que funciona como uma identidade digital emitida por uma Autoridade Certificadora credenciada. Ele custa entre R$ 100 e R$ 500, tem validade de 1 a 3 anos e precisa ser renovado.
Embora o certificado digital ofereça o maior nível de segurança (assinatura qualificada), a legislação brasileira não o exige para a maioria dos contratos entre particulares. A MP 2.200-2/2001, em seu artigo 10, §2º, estabelece que outros meios de comprovação de autoria e integridade são válidos quando admitidos pelas partes.
Traduzindo: se você e a outra parte concordam em usar assinatura eletrônica simples ou avançada (como o Gov.br), o contrato é válido — sem precisar gastar com certificado digital.
Quando NÃO precisa de certificado digital
A grande maioria dos documentos do dia a dia não exige certificado digital. Veja os exemplos mais comuns:
Documentos que podem ser assinados sem certificado:
- Contratos de aluguel (residencial e comercial)
- Contratos de prestação de serviços
- Contratos de trabalho autônomo/freelancer
- Acordos comerciais entre empresas
- Propostas comerciais e orçamentos
- Termos de confidencialidade (NDA)
- Contratos de parceria
- Distratos e rescisões contratuais
- Recibos e declarações
- Procurações particulares
Regra prática: se o contrato é entre particulares (pessoas ou empresas) e a lei não exige escritura pública, você pode assinar sem certificado digital.
Quando o certificado digital É necessário
Situações que exigem certificado ICP-Brasil:
- Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e, NFS-e em alguns municípios)
- Escrituras públicas de compra e venda de imóveis
- Atos junto a juntas comerciais (em alguns estados)
- Peticionamento eletrônico em alguns tribunais
- Acesso ao e-CAC da Receita Federal (para PJ)
- Licitações públicas (em alguns portais)
3 formas de assinar sem certificado digital
1. Gov.br — gratuito e com alta segurança
O Gov.br oferece assinatura eletrônica avançada gratuitamente para cidadãos com conta nível Prata ou Ouro. É a melhor opção para quem quer segurança jurídica máxima sem gastar nada.
Como começar:
- Crie ou atualize sua conta em gov.br para nível Prata (reconhecimento facial ou validação bancária)
- Acesse assinador.iti.br
- Faça upload do documento e assine com confirmação por SMS
- Pronto — assinatura avançada sem certificado digital
2. Plataformas de assinatura eletrônica
Plataformas como ZapSign, Autentique e ClickSign permitem assinar documentos sem certificado digital. Elas geram assinatura eletrônica simples ou avançada, com trilha de auditoria e validade jurídica.
Opções com plano gratuito:
- ZapSign: 5 documentos/mês grátis
- Autentique: 5 documentos/mês grátis
- ClickSign: teste gratuito por 14 dias
3. GeraContratos — gere e assine em um só lugar
O GeraContratos combina a geração de contratos personalizados com assinatura digital integrada. Você cria o contrato, preenche os dados e envia para assinatura — tudo sem certificado digital e sem precisar de outras ferramentas.
Comparação: com e sem certificado digital
Diferenças práticas entre assinar com e sem certificado
| Critério | Sem certificado | Com certificado ICP-Brasil | |
|---|---|---|---|
| Custo | Gratuito (Gov.br) | R$ 100 a R$ 500 + renovação anual | |
| Validade jurídica | Sim (Lei 14.063 + MP 2.200-2) | Sim (com presunção legal) | |
| Contratos privados | Plenamente válido | Plenamente válido | |
| Nota fiscal | Não permite emitir NF-e | Permite emitir NF-e | |
| Praticidade | Assina pelo celular ou computador | Precisa instalar certificado | |
| Aceito em processos judiciais | Sim (CPC aceita doc. eletrônico) | Sim (presunção de veracidade) |
O que o STJ decidiu sobre assinatura sem certificado
Em novembro de 2024, o STJ julgou o REsp 2159442/PR e decidiu que a ausência de certificado ICP-Brasil, por si só, não invalida uma assinatura eletrônica. O tribunal confirmou que quando as partes concordam em utilizar uma plataforma de assinatura eletrônica, o documento assinado tem plena validade jurídica.
Na prática, essa decisão do STJ significa que você não precisa gastar R$ 150+ em certificado digital para ter seus contratos válidos. A assinatura gratuita pelo Gov.br tem a mesma validade para contratos entre particulares.
Perguntas frequentes
FAQ sobre assinatura sem certificado digital
Assinatura eletrônica sem certificado digital tem validade jurídica?
Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e a Lei 14.063/2020 garantem a validade de assinaturas eletrônicas simples e avançadas para contratos entre particulares. O STJ confirmou esse entendimento em nov/2024.
MEI precisa de certificado digital para assinar contrato?
Não, para assinar contratos. A assinatura pelo Gov.br é suficiente e gratuita. O MEI só precisa de certificado digital se quiser emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), e mesmo assim alguns municípios permitem emissão sem certificado.
O Gov.br é considerado assinatura com ou sem certificado?
O Gov.br gera assinatura eletrônica avançada — que é sem certificado ICP-Brasil, mas com alta segurança. Usa validação biométrica ou bancária para confirmar identidade, o que é suficiente para contratos e documentos em geral.
Posso perder um processo porque não usei certificado digital?
Não. Documentos assinados eletronicamente (com ou sem certificado) são aceitos como prova pelo CPC. O STJ já decidiu que assinatura sem certificado é válida. O ônus de questionar a autenticidade cabe a quem acusa.
Qual a diferença prática entre assinar com Gov.br e com certificado?
Para contratos privados (aluguel, serviços, trabalho), nenhuma diferença prática na validade. A diferença é que o certificado ICP-Brasil tem presunção legal automática de veracidade, enquanto a assinatura Gov.br pode precisar ser comprovada pela trilha de auditoria. Na prática, ambos são aceitos.
Conclusão: economize e assine sem certificado
Você não precisa gastar R$ 150 a R$ 500 em certificado digital para assinar seus contratos. A assinatura eletrônica pelo Gov.br é gratuita, segura e juridicamente válida para contratos de aluguel, prestação de serviços e a maioria dos documentos do dia a dia.
Com o GeraContratos, você gera contratos personalizados e envia para assinatura digital integrada — tudo sem certificado e sem complicação.
Gerar contrato e assinar sem certificado
Gerar meu contrato95% dos contratos do dia a dia podem ser assinados sem certificado digital. Não deixe de formalizar seus acordos por achar que precisa gastar com certificado — o Gov.br é gratuito e tem a mesma validade.