Obrigações do MEI em 2026: DAS, DASN, Nota Fiscal e Prazos Atualizados
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Ser MEI é simples, mas tem obrigações que não podem ser ignoradas. Em 2026, com o novo salário mínimo e mudanças da Reforma Tributária, os valores e prazos foram atualizados. Veja tudo que você precisa manter em dia.
1. DAS MEI — Pagamento mensal obrigatório
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal do MEI. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.518,00, os valores são:
Valores DAS MEI 2026
| Tipo de atividade | INSS | ICMS | ISS | Total mensal | |
|---|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 80,55 | R$ 1,50 | — | R$ 82,05 | |
| Prestação de Serviços | R$ 80,55 | — | R$ 5,50 | R$ 86,05 | |
| Comércio e Serviços | R$ 80,55 | R$ 1,50 | R$ 5,50 | R$ 87,05 |
O vencimento é todo dia 20 de cada mês. Se cair em final de semana ou feriado, o prazo é estendido para o próximo dia útil.
Use nossa Calculadora DAS MEI para ver o breakdown completo da sua contribuição e gerar a tabela anual de pagamentos.
2. DASN-SIMEI — Declaração anual
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI. Em 2026, você deve declarar o faturamento de 2025.
Informações importantes:
- Prazo: até 31 de maio de 2026 (referente ao ano de 2025)
- Onde fazer: Portal do Simples Nacional ou app MEI
- O que declarar: faturamento bruto total do ano anterior
- Informar se teve empregado registrado
- Não paga imposto adicional (é apenas informativo)
- Multa por atraso: mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os tributos declarados
3. Nota fiscal — Quando emitir
O MEI deve emitir nota fiscal quando prestar serviço para pessoa jurídica (empresa) ou órgão público. Para pessoa física, a emissão é facultativa até 2027. Veja nosso guia completo sobre nota fiscal MEI para o passo a passo de emissão.
4. Relatório mensal de receitas
Todo mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Não é necessário enviar para nenhum órgão, mas deve ser guardado junto com as notas fiscais por 5 anos. Ele facilita o preenchimento da DASN-SIMEI.
Calendário do MEI 2026
Datas importantes:
- Todo dia 20: vencimento do DAS mensal
- 31 de janeiro: início do prazo para DASN-SIMEI 2025
- 31 de maio: prazo final da DASN-SIMEI 2025
- 30 de maio: prazo final do IRPF (se obrigado a declarar)
- Todo mês: preencher Relatório Mensal de Receitas
O que acontece se atrasar o DAS
Consequências do atraso:
- Multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%)
- Juros de mora (taxa SELIC)
- Perda de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença)
- Após 12 meses sem pagar: risco de cancelamento do CNPJ MEI
- Inscrição em dívida ativa da União
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Criar contrato MEIPerguntas frequentes sobre obrigações MEI
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório. O MEI é dispensado de contabilidade formal. Porém, um contador pode ajudar com a DASN, IRPF e planejamento financeiro. O custo médio é de R$ 100-250/mês.
MEI paga Imposto de Renda?
O MEI em si não paga IR além do DAS. Porém, a pessoa física por trás do MEI pode ser obrigada a declarar IRPF se seus rendimentos tributáveis ultrapassarem R$ 33.888,00 no ano.
Posso parcelar DAS atrasado?
Sim. O MEI pode parcelar débitos do DAS em até 60 vezes pelo Portal do Simples Nacional, com parcela mínima de R$ 50,00.
MEI sem faturamento precisa pagar DAS?
Sim. O DAS é obrigatório mesmo que o MEI não tenha faturado no mês. A contribuição garante seus benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença).