Limite de Faturamento MEI 2026: Teto, O Que Fazer ao Ultrapassar e Novo Projeto de Lei
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
O limite de faturamento do MEI em 2026 continua em R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês). Saber gerenciar esse teto é fundamental para evitar o desenquadramento e planejar o crescimento do seu negócio.
Limite de faturamento MEI 2026
Números atualizados:
- Faturamento máximo anual: R$ 81.000,00
- Média mensal permitida: R$ 6.750,00
- Faturamento não precisa ser uniforme (pode variar mês a mês, desde que o total anual não ultrapasse)
- Para MEIs abertos durante o ano: o limite é proporcional aos meses restantes
Proporcionalidade no primeiro ano
Se você abriu seu MEI durante o ano, o limite é proporcional. A conta é simples: R$ 6.750,00 × número de meses restantes (incluindo o mês de abertura).
Exemplo: se você abriu o MEI em março de 2026, seu limite para o ano é R$ 6.750 × 10 meses = R$ 67.500,00.
O que acontece ao ultrapassar o limite
Ultrapassou em até 20% (até R$ 97.200,00)
Se seu faturamento ficou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00, você continua como MEI até dezembro. Em janeiro do ano seguinte, é automaticamente desenquadrado para ME (Microempresa). Você pagará uma guia complementar de imposto sobre o valor excedente.
Ultrapassou em mais de 20% (acima de R$ 97.200,00)
Se o faturamento ultrapassou R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Isso significa que você deverá recolher a diferença de impostos como ME desde janeiro, com multa e juros.
Use nosso Simulador MEI x ME para comparar os custos de cada regime e descobrir quando vale a pena migrar antes de ser obrigado.
Nova regra: renda PF soma ao MEI
Uma mudança importante em 2026 é que a Receita Federal passou a considerar a soma da renda da pessoa física com o faturamento do MEI para calcular se o limite foi ultrapassado. Se você tem renda como PF (aluguel, investimentos, trabalho informal) e como MEI, fique atento ao total combinado.
Proposta de aumento do limite MEI
Existe um Projeto de Lei Complementar (PLP 67/2025) em tramitação no Congresso que propõe aumentar o teto do MEI para R$ 130.000,00 a R$ 150.000,00 por ano. Se aprovado, entraria em vigor em 2027. Também permitiria a contratação de até 2 funcionários (hoje o limite é 1).
Enquanto a proposta não é aprovada, o limite permanece em R$ 81.000,00. Planeje seu negócio com base no teto atual.
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Criar contrato MEIPerguntas frequentes sobre limite MEI
Se eu ultrapassar o limite, perco tudo?
Não. Você é desenquadrado do MEI e passa a ser ME (Microempresa) no Simples Nacional. Continua com CNPJ ativo, mas com mais obrigações e impostos proporcionalmente maiores.
Posso ser MEI se tenho emprego CLT?
Sim. Você pode ter MEI e emprego CLT ao mesmo tempo. Os rendimentos do CLT não contam para o limite de faturamento do MEI (R$ 81k). Mas ambos são somados para o IRPF pessoa física.
Como controlar meu faturamento?
Use o Relatório Mensal de Receitas Brutas (obrigatório). Anote todo valor recebido, com ou sem nota fiscal. Acompanhe mensalmente para não ter surpresas no final do ano.
Vale a pena virar ME antes de ultrapassar?
Depende do seu faturamento e tipo de atividade. Use nosso Simulador MEI x ME para comparar custos. Em geral, se você está consistentemente acima de R$ 6.000/mês, pode valer planejar a migração.