Reforma Tributária e o MEI em 2026: O Que Muda e Como se Preparar
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
A Reforma Tributária brasileira começou a ser implementada em 2026 e traz mudanças importantes para todos os contribuintes — incluindo os MEIs. A boa notícia: o MEI continuará isento dos novos impostos. Mas há mudanças práticas que você precisa conhecer.
O que é a Reforma Tributária
A Reforma Tributária (EC 132/2023) está substituindo cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A transição será gradual, de 2026 a 2033.
Como afeta o MEI em 2026
MEI continua isento dos novos impostos
O MEI optante pelo Simples Nacional continua pagando apenas o DAS mensal fixo. Não há cobrança adicional de IBS ou CBS para o MEI. O ICMS e ISS incluídos no DAS não sofrem alteração durante a transição.
Nova categoria: Nanoempreendedor
A Reforma cria a figura do 'nanoempreendedor' para pessoas com faturamento anual de até R$ 40.500,00 (metade do teto MEI). O nanoempreendedor terá obrigações ainda mais simplificadas. Os detalhes ainda estão sendo regulamentados.
Nota fiscal para pessoa física (a partir de 2027)
Uma das mudanças mais impactantes: a partir de 2027, o MEI será obrigado a emitir nota fiscal para toda e qualquer venda ou prestação de serviço, inclusive para pessoa física. Hoje isso é facultativo.
Prepare-se agora: comece a emitir nota fiscal para todos os clientes (mesmo PF) para criar o hábito antes da obrigatoriedade em 2027.
Timeline da implementação
Cronograma da Reforma Tributária:
- 2026: Início da cobrança de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) — alíquotas de teste
- 2027: NF-e obrigatória para MEI em todas as operações (incluindo PF)
- 2027-2028: Extinção gradual de PIS e COFINS
- 2029-2032: Extinção gradual de ICMS e ISS
- 2033: Novo sistema totalmente em vigor
Impacto nos preços e contratos
Embora o MEI não pague IBS/CBS diretamente, seus fornecedores e clientes podem ser afetados. Isso pode impactar custos de materiais, ferramentas e serviços que você contrata. Revise seus preços e contratos anualmente para garantir que seus custos estão cobertos.
Mantenha seus contratos atualizados — gere contrato MEI com cláusula de reajuste
Criar contrato MEIComo se preparar
Ações para o MEI se preparar para a Reforma Tributária:
- Comece a emitir nota fiscal para todos os clientes (inclusive PF)
- Cadastre-se no Portal Nacional NFS-e (nfse.gov.br)
- Mantenha o Relatório Mensal de Receitas atualizado
- Revise seus preços anualmente para cobrir eventuais aumentos de custo
- Inclua cláusula de reajuste nos contratos de longo prazo
- Acompanhe a regulamentação do nanoempreendedor
- Considere contratar um contador se ainda não tem
Perguntas frequentes sobre Reforma Tributária e MEI
O DAS do MEI vai aumentar com a Reforma?
Não há previsão de aumento do DAS por causa da Reforma Tributária. O DAS é reajustado anualmente com base no salário mínimo, como já acontece hoje.
MEI vai pagar IBS e CBS?
Não. O MEI optante pelo Simples Nacional é isento de IBS e CBS. Continuará pagando apenas o DAS mensal fixo com os valores de INSS + ICMS/ISS embutidos.
O que é o nanoempreendedor?
É uma nova categoria criada pela Reforma para faturamento até R$ 40.500/ano. Terá obrigações ainda mais simples que o MEI. Os detalhes ainda estão sendo regulamentados e devem ser definidos até 2027.
Preciso mudar meus contratos por causa da Reforma?
Para 2026, não há mudanças obrigatórias nos contratos. Porém, é recomendável incluir cláusula de reajuste e revisar preços anualmente. A partir de 2027, certifique-se de emitir nota fiscal para todos os serviços contratados.