Nota Fiscal MEI 2026: Quando Emitir, Como Fazer e Novas Regras
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
A nota fiscal é um dos documentos mais importantes para o MEI. Em 2026, com as mudanças da Reforma Tributária e a unificação do sistema NFS-e, é fundamental entender quando emitir, como fazer e quais as novas regras que entram em vigor.
Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal
A regra atual (2026) para emissão de nota fiscal pelo MEI é simples:
Obrigatoriedade de emissão:
- Para pessoa jurídica (empresa): OBRIGATÓRIO — sempre que prestar serviço para outra empresa, o MEI deve emitir nota fiscal
- Para pessoa física (consumidor final): FACULTATIVO — até 2027, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física, salvo se o consumidor solicitar
- Para órgão público: OBRIGATÓRIO — qualquer prestação de serviço para governo exige nota fiscal
Mudança importante: A partir de 2027, com a Reforma Tributária, o MEI será obrigado a emitir nota fiscal também para pessoa física. Comece a se preparar agora.
Como emitir nota fiscal MEI pelo Portal Nacional
Passo a passo para emissão de NFS-e:
Acesse o Portal Nacional NFS-e
Entre em nfse.gov.br com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro). O portal é gratuito e funciona para todos os municípios.
Selecione 'Emitir NFS-e'
Clique em 'Emitir NFS-e' e selecione seu CNPJ MEI. O sistema já puxa seus dados cadastrais automaticamente.
Preencha os dados do tomador
Informe o CPF ou CNPJ do cliente, nome e, opcionalmente, endereço e e-mail para envio automático da nota.
Descreva o serviço e valor
Informe a descrição do serviço prestado, o valor total e o código de serviço (CNAE). O portal sugere automaticamente com base na sua atividade MEI.
Você também pode emitir notas pelo aplicativo 'NFS-e Mobile', disponível para Android e iOS, ideal para emitir notas diretamente do celular.
Diferença entre nota fiscal de serviço e de produto
NFS-e (Serviço) vs NF-e (Produto)
| Característica | NFS-e (Serviço) | NF-e (Produto) | |
|---|---|---|---|
| Quando usar | Prestação de serviços | Venda de produtos | |
| Onde emitir | Portal Nacional NFS-e | Sistema da SEFAZ do estado | |
| Imposto principal | ISS (municipal) | ICMS (estadual) | |
| MEI que faz ambos | Emite NFS-e para serviços | Emite NF-e para produtos |
Nota fiscal e contrato: qual a relação?
O contrato e a nota fiscal são documentos complementares, mas com funções diferentes. O contrato formaliza o acordo comercial (escopo, prazo, valor). A nota fiscal documenta a transação para fins fiscais. Você precisa de ambos para uma operação completa e segura como MEI.
Formalize seus serviços com contrato profissional — complemento essencial da nota fiscal
Criar contrato MEIPerguntas frequentes sobre nota fiscal MEI
MEI paga imposto a mais por emitir nota fiscal?
Não. O MEI paga apenas o DAS mensal fixo, independente de quantas notas fiscais emitir. A nota fiscal não gera imposto adicional para o MEI.
Posso cancelar uma nota fiscal já emitida?
Sim. Pelo Portal Nacional NFS-e, você pode cancelar uma nota fiscal em até 24 horas após a emissão. Após esse prazo, é necessário emitir uma nota de estorno.
O que acontece se eu não emitir nota fiscal?
Se for obrigatória (para PJ ou governo) e você não emitir, pode receber multa e ter problemas com a Receita Federal. Além disso, o cliente pode se recusar a pagar sem a nota.
Comprovante de PIX substitui nota fiscal?
Não. O comprovante de PIX prova apenas a transferência financeira. A nota fiscal é o documento fiscal oficial que registra a prestação do serviço e os tributos envolvidos.