Modelo completo de contrato de prestação de serviços de engenharia para engenheiros civis, elétricos, mecânicos e consultoria. Inclui cláusulas sobre CREA, ART, responsabilidade técnica, cronograma e laudos.
Pagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
Gerar meu contrato de engenhariaPelo presente instrumento particular, de um lado, o CONTRATANTE, e de outro lado, o CONTRATADO, profissional de Engenharia devidamente registrado no CREA, têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CONTRATANTE: [Nome completo ou Razão Social], inscrito no CNPJ/CPF sob nº [número], com endereço na [endereço completo]. CONTRATADO(A): [Nome completo do Engenheiro ou Razão Social da Empresa de Engenharia], inscrito no CREA nº [número] e CPF/CNPJ nº [número], com endereço na [endereço completo].
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de engenharia consistentes em [descrição detalhada dos serviços: projeto estrutural / consultoria técnica / laudo pericial / supervisão de obra / etc.], conforme memorial descritivo e especificações técnicas anexos a este instrumento. Os serviços serão executados em conformidade com as normas técnicas da ABNT, resoluções do CONFEA/CREA e demais legislações aplicáveis.
O presente contrato terá vigência de [número] ([por extenso]) meses, com início em [data] e término previsto em [data]. O cronograma detalhado de execução dos serviços consta no Anexo I deste instrumento, sendo que qualquer alteração no cronograma deverá ser previamente acordada entre as partes por escrito, com justificativa técnica. O atraso injustificado superior a [X] dias sujeitará a parte inadimplente às penalidades previstas na Cláusula 9ª.
Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$ [valor] ([valor por extenso]), conforme o seguinte cronograma: [descrever as parcelas e condições]. O pagamento será efetuado mediante transferência bancária/PIX para conta indicada pelo CONTRATADO, contra apresentação de nota fiscal/recibo. O atraso no pagamento acarretará multa de 2% sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA.
O CONTRATADO se obriga a emitir e recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA da jurisdição competente, previamente ao início dos serviços, nos termos da Lei 6.496/1977. O custo da ART correrá por conta do [CONTRATADO / CONTRATANTE, conforme acordado]. O CONTRATADO entregará ao CONTRATANTE cópia da ART devidamente registrada no CREA, que passará a integrar a documentação técnica do serviço contratado.
O CONTRATADO, na qualidade de profissional habilitado pelo CREA, assume integral responsabilidade técnica pelos projetos, laudos, pareceres e demais documentos emitidos no âmbito deste contrato, nos termos da Lei 5.194/1966. A responsabilidade civil do CONTRATADO por danos decorrentes de falhas técnicas imputáveis ao exercício profissional perdurará pelo prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil. Eventuais subcontratações de serviços especializados não eximem o CONTRATADO de sua responsabilidade técnica perante o CONTRATANTE.
Os projetos, laudos, memoriais de cálculo e demais documentos técnicos serão entregues pelo CONTRATADO nas datas estabelecidas no cronograma (Anexo I), nos formatos [especificar: PDF, DWG, etc.]. O CONTRATANTE terá prazo de [X] dias úteis para aprovar ou solicitar revisões com justificativa técnica fundamentada. Após a aprovação definitiva, o CONTRATANTE não poderá solicitar alterações sem a devida formalização e ajuste do valor contratual.
São obrigações do CONTRATADO: (a) executar os serviços com competência técnica e dentro dos prazos acordados; (b) manter seu registro profissional junto ao CREA em situação regular; (c) registrar a ART antes do início dos serviços; (d) comunicar ao CONTRATANTE qualquer impedimento técnico ou necessidade de alteração de escopo. São obrigações do CONTRATANTE: (a) efetuar os pagamentos nas datas estipuladas; (b) fornecer todas as informações, documentos e acesso necessários para a execução dos serviços; (c) designar um responsável para acompanhamento e aprovação das etapas.
O presente contrato poderá ser rescindido: (a) por acordo entre as partes, a qualquer tempo, mediante instrumento escrito; (b) unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; (c) imediatamente, por justa causa, em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, desde que notificada a parte inadimplente e concedido prazo de 10 (dez) dias para regularização. Em caso de rescisão antecipada sem justa causa pelo CONTRATANTE, será devida multa correspondente a [X]% do valor total do contrato, além dos valores proporcionais aos serviços já executados.
As partes elegem o foro da comarca de [cidade]/[UF] para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Base legal: artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e Lei 5.194/1966
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Gerar meu contrato de engenhariaPagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
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Cláusula de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA)
Responsabilidade técnica e civil do engenheiro
Escopo técnico detalhado e cronograma de execução
Entrega de projetos, laudos e documentação técnica
Conformidade com normas ABNT e CONFEA/CREA
Condições de pagamento por etapas da obra
Cláusula de revisões e alterações de escopo
Base legal conforme Lei 5.194/1966 e Código Civil
Gere seu contrato em 3 passos simples
Insira as informações das partes e detalhes do serviço em um formulário simples
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