Distrato de Contrato: Modelo e Como Fazer [2026]

O distrato é o instrumento jurídico pelo qual as partes de um contrato decidem, de comum acordo, encerrar a relação contratual antes do prazo previsto ou em substituição à renovação. Previsto no Art. 472 do Código Civil, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato original — se o contrato foi escrito, o distrato também deve ser escrito.

Neste guia completo, você vai entender tudo sobre o distrato de contrato: o que é, quando usar, cláusulas obrigatórias, efeitos jurídicos, modelo comentado e como fazer de forma segura para ambas as partes.

O que é distrato de contrato

O distrato (também chamado de resilição bilateral ou rescisão consensual) é o ato pelo qual as partes contratantes concordam em desfazer o contrato, encerrando as obrigações recíprocas. É, essencialmente, um 'contrato para encerrar o contrato'.

Características do distrato:

Bilateral: exige concordância de AMBAS as partes (diferente da rescisão unilateral)
Consensual: as partes definem livremente os termos do encerramento
Formal: deve seguir a mesma forma do contrato original (Art. 472 CC)
Quitação: geralmente inclui cláusula de quitação mútua (nada mais a reclamar)
Retroativo: pode ter efeitos retroativos (ex tunc) ou apenas futuros (ex nunc), conforme pactuado
Obrigatório: sem distrato formal, o contrato original continua vigente e gerando obrigações

Base legal (CC Art. 472)

O distrato é regulado pelo Art. 472 do Código Civil, que estabelece: 'O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.' Isso significa que se o contrato foi celebrado por escrito, o distrato também deve ser escrito. Se foi feito por escritura pública, o distrato também exige escritura pública.

Dispositivos legais complementares:

Art. 472 CC: O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato
Art. 473 CC: Resilição unilateral (denúncia) — quando uma parte pode encerrar sozinha, respeitando prazo de aviso prévio
Art. 474 CC: Cláusula resolutiva expressa — quando o contrato prevê encerramento automático em certas condições
Art. 475 CC: Resolução por inadimplemento — quando uma parte descumpre o contrato
Art. 476 CC: Exceção do contrato não cumprido — uma parte pode suspender a prestação se a outra não cumprir a sua

Quando o distrato é necessário

Use o distrato quando:

Ambas as partes querem encerrar o contrato amigavelmente antes do prazo
O contrato não está mais sendo executado e precisa de formalização do encerramento
Houve mudança de circunstâncias que torna o contrato desnecessário
As partes querem alterar fundamentalmente os termos (encerrar o antigo e fazer um novo)
O contrato de aluguel ou prestação de serviços será encerrado por acordo mútuo
O contrato de parceria ou sociedade será dissolvido consensualmente
É necessária quitação formal para evitar cobranças futuras

Diferença entre distrato e rescisão

Distrato vs rescisão:

	Aspecto	Distrato
Concordância	Ambas as partes concordam	Uma parte decide sozinha
Causa	Acordo mútuo (sem culpa)	Inadimplemento, vontade unilateral, cláusula resolutiva
Multa	Geralmente sem multa (negociável)	Pode gerar multa contratual
Litígio	Raramente gera litígio	Frequentemente gera disputas
Formalidade	Mesma forma do contrato original	Notificação formal é suficiente em muitos casos
Quitação	Geralmente inclui quitação mútua	Pode deixar pendências financeiras
Base legal	Art. 472 CC	Arts. 473-475 CC

Cláusulas essenciais do distrato

O distrato deve conter:

Qualificação das partes: mesmos dados do contrato original (nome, CPF/CNPJ, endereço)
Referência ao contrato original: número, data, objeto (identificar claramente qual contrato está sendo encerrado)
Data de encerramento: quando o contrato deixa de produzir efeitos
Obrigações pendentes: listar o que cada parte ainda deve cumprir (pagamentos, entregas, devoluções)
Multa ou indenização: se houver, valor e forma de pagamento
Devolução de bens ou documentos: se aplicável, listar o que deve ser devolvido
Cláusula de quitação: declaração de que as partes nada mais têm a reclamar uma da outra
Cláusula de confidencialidade: se o contrato original tinha NDA, manter ou estender
Foro: cidade para resolução de eventuais disputas remanescentes
Data e assinaturas: ambas as partes e duas testemunhas

Cláusula de quitação: Esta é a cláusula mais importante do distrato. Ela declara que ambas as partes dão-se mútua, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações do contrato original. Sem essa cláusula, uma parte pode cobrar obrigações pendentes mesmo após o distrato.

Modelo de distrato de contrato

Estrutura do modelo:

Título: 'Instrumento Particular de Distrato' ou 'Termo de Distrato e Quitação'
Preâmbulo: qualificação das partes (igual ao contrato original)
Cláusula 1: Referência ao contrato original (número, data, objeto)
Cláusula 2: Motivação do distrato (acordo mútuo, mudança de circunstâncias)
Cláusula 3: Data de encerramento das obrigações
Cláusula 4: Obrigações remanescentes (pagamentos pendentes, entregas)
Cláusula 5: Valores financeiros (multa, indenização, reembolso — se houver)
Cláusula 6: Devolução de bens, documentos e acessos
Cláusula 7: Quitação mútua, geral e irrevogável
Cláusula 8: Confidencialidade (se aplicável)
Cláusula 9: Foro de eleição
Encerramento: local, data, assinaturas das partes e duas testemunhas

Encerre seu contrato com segurança jurídica. Crie o distrato no GeraContratos — preencha os dados, inclua cláusula de quitação e baixe o PDF. Acesse /distrato/gerar/contrato-original — a partir de R$29,90.

Criar contrato de serviços

Como fazer passo a passo

Passo a passo para fazer o distrato:

Negocie os termos com a outra parte

Converse com a outra parte sobre os motivos do encerramento, as obrigações pendentes, eventuais valores a pagar/receber e a data de encerramento. O distrato só funciona se ambas as partes concordarem.

Reúna o contrato original

Tenha em mãos o contrato original para referenciá-lo corretamente no distrato (número, data, objeto, partes). Verifique se há cláusulas sobre rescisão antecipada ou multa.

Liste as obrigações pendentes

Identifique o que cada parte ainda deve à outra: pagamentos restantes, entregas de produtos/serviços, devoluções de bens, cancelamento de acessos.

Preencha o distrato no GeraContratos

Acesse o gerador de distrato, preencha os dados das partes, as referências ao contrato original, as condições de encerramento e a cláusula de quitação.

Revise com atenção a cláusula de quitação

Verifique se a quitação cobre todas as obrigações ou se há exceções (pagamentos futuros, garantias). A quitação genérica encerra TUDO — se há algo pendente, deve ser expressamente ressalvado.

Assine com testemunhas

Imprima duas vias. Ambas as partes assinam na presença de duas testemunhas. Cada parte fica com uma via original.

Efeitos jurídicos do distrato

Consequências do distrato:

Encerramento das obrigações: ambas as partes ficam liberadas das obrigações do contrato original a partir da data definida
Quitação mútua: se incluída, impede cobranças futuras relativas ao contrato
Efeito ex nunc (regra): o distrato encerra o contrato a partir da data de assinatura, sem retroagir
Efeito ex tunc (se pactuado): o distrato pode retroagir a uma data anterior, como se o contrato nunca tivesse existido
Obrigações remanescentes: as obrigações expressamente ressalvadas no distrato continuam vigentes
Direitos de terceiros: o distrato não pode prejudicar direitos já adquiridos por terceiros durante a vigência do contrato

Tipos específicos de distrato

Distratos mais comuns:

Distrato de aluguel: encerramento consensual do contrato de locação, com vistoria, devolução de chaves e quitação de débitos
Distrato de prestação de serviços: encerramento do contrato com entrega final, pagamento proporcional e quitação
Distrato de contrato social: dissolução consensual de sociedade, com partilha de bens e baixa na Junta Comercial
Distrato de compra e venda: desfazimento de negócio com devolução de valores e/ou bens
Distrato de namoro/união estável: formalização do término da relação com definição de questões patrimoniais
Distrato trabalhista: encerramento consensual do contrato de trabalho (Art. 484-A CLT — demissão por acordo)

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre distrato de contrato

Distrato e rescisão são a mesma coisa?

Não. O distrato é o encerramento por ACORDO MÚTUO (ambas as partes concordam). A rescisão é o encerramento por DECISÃO UNILATERAL de uma das partes, geralmente por inadimplemento ou previsão contratual. O distrato é amigável; a rescisão pode gerar litígio.

Posso fazer distrato sem a concordância da outra parte?

Não. O distrato, por definição, exige a concordância de ambas as partes (Art. 472 CC). Se uma parte quer encerrar e a outra não concorda, o caminho é a rescisão unilateral (Art. 473 CC) ou a resolução judicial (Art. 475 CC).

O distrato precisa ser registrado em cartório?

Depende. Se o contrato original foi registrado em cartório, o distrato também deve ser registrado. Para contratos particulares simples, o registro não é obrigatório mas é recomendável para segurança jurídica.

A cláusula de quitação me impede de cobrar algo depois?

Sim, em regra. A quitação geral e irrevogável encerra todas as obrigações. Se há algo que você quer preservar (garantia, pagamento futuro, confidencialidade), deve ressalvar expressamente no distrato. O que não for ressalvado é considerado quitado.

Quanto custa fazer um distrato?

No GeraContratos, o distrato custa R$29,90. Se precisar registrar em cartório, o custo adicional é de R$100 a R$300. Se o distrato envolver imóvel, pode ser necessária escritura pública (R$200 a R$800).

O distrato pode ser verbal?

Depende. O Art. 472 CC determina que o distrato segue a mesma forma do contrato. Se o contrato foi escrito, o distrato deve ser escrito. Se o contrato foi verbal (o que é raro e arriscado), o distrato pode ser verbal. Na prática, sempre faça por escrito para ter prova.

Encerre contratos com segurança. Crie seu distrato no GeraContratos com cláusula de quitação e todas as proteções legais. Acesse /distrato/gerar/contrato-original