Distrato vs Rescisão de Contrato: Qual a Diferença? [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Distrato e rescisão de contrato: embora muitas pessoas usem os termos como sinônimos, eles têm significados jurídicos diferentes e consequências distintas. Escolher o instrumento errado pode gerar multas indevidas, perda de direitos ou litígios desnecessários. Neste artigo, você vai entender a diferença entre os dois, quando usar cada um e os efeitos jurídicos de cada opção.
Definição de distrato
O distrato (resilição bilateral) é o encerramento do contrato por ACORDO MÚTUO entre as partes. Ambas concordam em desfazer o vínculo contratual, definindo juntas os termos do encerramento: data, obrigações pendentes, valores e quitação. Está previsto no Art. 472 do Código Civil.
Elementos do distrato:
- Consenso: ambas as partes concordam com o encerramento
- Sem culpa: nenhuma parte é considerada culpada ou inadimplente
- Negociação: os termos são livremente pactuados entre as partes
- Quitação: geralmente inclui cláusula de quitação mútua
- Sem multa (em regra): como é acordo mútuo, geralmente não há multa
- Forma: deve seguir a mesma forma do contrato original (Art. 472 CC)
Definição de rescisão
A rescisão (resolução ou resilição unilateral) é o encerramento do contrato por DECISÃO DE UMA DAS PARTES, com ou sem a concordância da outra. Pode ocorrer por inadimplemento (descumprimento), previsão contratual (cláusula resolutiva) ou exercício do direito de denúncia.
Tipos de rescisão:
- Resolução por inadimplemento (Art. 475 CC): uma parte descumpriu o contrato e a outra pede o encerramento + perdas e danos
- Resilição unilateral/Denúncia (Art. 473 CC): uma parte decide encerrar por vontade própria, sem culpa da outra (pode gerar multa)
- Resolução por cláusula resolutiva (Art. 474 CC): o contrato prevê encerramento automático em certas condições (ex: 3 meses sem pagamento)
- Rescisão por caso fortuito ou força maior: evento imprevisível torna impossível o cumprimento (pandemia, desastre natural)
Comparação detalhada
Distrato vs rescisão em detalhes:
| Aspecto | Distrato (Resilição Bilateral) | Rescisão (Resolução/Resilição Unilateral) | |
|---|---|---|---|
| Iniciativa | Ambas as partes (consensual) | Uma das partes (unilateral) | |
| Concordância | Obrigatória de ambos | Não precisa da outra parte | |
| Culpa | Sem atribuição de culpa | Pode haver culpa (inadimplemento) | |
| Multa | Geralmente sem multa | Pode gerar multa contratual | |
| Indenização | Raramente há indenização | Pode gerar perdas e danos | |
| Negociação | Termos livremente pactuados | Termos impostos pelo contrato ou pela lei | |
| Base legal | Art. 472 CC | Arts. 473, 474, 475 CC | |
| Risco de litígio | Muito baixo | Alto (especialmente por inadimplemento) | |
| Formalidade | Documento formal obrigatório | Notificação pode ser suficiente | |
| Exemplo | Locador e inquilino concordam em encerrar o aluguel | Locador rescinde porque inquilino não paga |
Outros modos de encerramento contratual
Além do distrato e da rescisão, existem outros modos de encerramento de contratos reconhecidos pelo Direito Civil:
Formas de encerramento:
- Cumprimento: o contrato se extingue naturalmente quando todas as obrigações são cumpridas
- Término do prazo: contratos por prazo determinado se extinguem ao final do prazo, sem necessidade de distrato
- Condição resolutiva: se o contrato tem condição resolutiva (Art. 127 CC), o contrato se extingue quando a condição ocorre
- Morte de uma das partes: contratos personalíssimos se extinguem com o falecimento
- Impossibilidade superveniente: quando se torna impossível cumprir o contrato sem culpa de nenhuma parte (Art. 248 CC)
- Prescrição: perda do direito de exigir o cumprimento pelo decurso do tempo
Quando usar cada um: exemplos práticos
Na prática, a escolha entre distrato e rescisão depende da situação:
Use DISTRATO quando:
- O inquilino e o proprietário concordam em encerrar o aluguel antes do prazo — sem multa, devolvem chaves e fazem vistoria
- O prestador de serviço e o contratante concordam que o projeto será encerrado — pagam o proporcional e dão quitação
- Os sócios concordam em dissolver a sociedade — dividem bens e dão baixa na empresa
- O fornecedor e o cliente concordam em encerrar o contrato de fornecimento — sem multa, sem cobranças futuras
Use RESCISÃO quando:
- O inquilino não paga o aluguel há 3 meses — o proprietário rescinde por inadimplemento e cobra multa + débitos
- O prestador de serviço não entrega o trabalho — o contratante rescinde e pede devolução do pagamento + danos
- Você contratou um serviço recorrente e quer cancelar — rescisão unilateral com aviso prévio e possível multa
- O contrato tem cláusula que permite rescisão por notificação com 30 dias de antecedência — rescisão por denúncia
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre distrato vs rescisão
Se ambas as partes concordam em encerrar, posso simplesmente parar de cumprir o contrato?
Não é recomendável. Mesmo que ambas concordem verbalmente, sem distrato formal o contrato continua vigente juridicamente. Uma parte pode mudar de ideia e cobrar obrigações pendentes. Sempre formalize o encerramento por escrito com cláusula de quitação.
A rescisão unilateral sempre gera multa?
Não necessariamente. A multa depende do que está previsto no contrato. Se não há cláusula de multa por rescisão antecipada, a parte que rescinde pode ter que indenizar a outra apenas pelos danos efetivamente comprovados (Art. 475 CC).
Posso transformar uma rescisão em distrato?
Sim. Se uma parte notificou a rescisão e a outra concordou com os termos, as partes podem formalizar um distrato em vez de seguir com a rescisão unilateral. O distrato é mais seguro porque inclui quitação mútua.
O que acontece com obrigações já cumpridas?
Em regra, o distrato não desfaz obrigações já cumpridas (efeito ex nunc — opera para o futuro). Serviços já prestados devem ser pagos, e pagamentos já feitos não são devolvidos, salvo se as partes acordarem de forma diferente.
Preciso de advogado para fazer distrato?
Não é obrigatório para a maioria dos contratos particulares. O distrato pode ser feito diretamente entre as partes, como no GeraContratos. Para contratos de alto valor, imóveis ou situações complexas, é recomendável consultar um advogado.
Encerre seu contrato da forma correta. Crie um distrato no GeraContratos com quitação mútua e proteção para ambas as partes. Acesse /distrato/gerar/contrato-original — a partir de R$29,90.
Criar contrato de serviços