O termo de entrega de chaves é obrigatório?

A lei não exige expressamente o termo de entrega de chaves, mas ele é altamente recomendado. O documento serve como prova formal de que as chaves foram entregues ou devolvidas, útil para o locador e para o inquilino. Sem ele, pode haver disputas sobre a data real de entrega e o estado do imóvel naquele momento.

Posso cobrar pelo chaveiro se o inquilino perdeu as chaves?

Sim. Se o inquilino não devolver todas as chaves que recebeu, o locador pode cobrar o custo de substituição das fechaduras e confecção de novas chaves. Isso é uma obrigação do locatário conforme o Art. 23 da Lei 8.245/91, que determina a devolução do imóvel nas mesmas condições em que foi recebido.

Precisa de testemunhas no termo de entrega?

Não é obrigatório ter testemunhas, mas é altamente recomendado. A presença de pelo menos duas testemunhas fortalece o documento como prova em caso de disputas judiciais. As testemunhas devem assinar o termo e incluir seus dados (nome completo e CPF).

E se o inquilino não devolver todas as chaves?

Registre a falta no termo de devolução. O locador pode descontar do caução ou cobrar do inquilino o custo da troca de fechaduras. Se houver caução, o locador pode reter o valor necessário. Caso contrário, pode notificar o inquilino para providenciar a substituição ou o pagamento.

O termo de chaves substitui a vistoria?

Não. O termo de entrega de chaves e a vistoria são documentos complementares. O termo registra a entrega/devolução das chaves e dados básicos (medidores, estado geral). A vistoria é um documento mais detalhado que descreve o estado de cada cômodo, equipamentos e instalações do imóvel. Idealmente, ambos devem ser realizados no momento da entrega ou devolução.

Termo de Entrega de Chaves: devolução do imóvel alugado

Registre a devolução do imóvel e das chaves no fim da locação, com ou sem pendências e com a quitação, em PDF e Word. Também para a entrega de um imóvel vendido ao comprador.

Faça o termo de entrega de chaves

O assistente pergunta o que o termo precisa registrar e monta o documento para as duas partes assinarem.

Data da entrega, chaves entregues e quantidades
Com ou sem pendências, e com recibo de quitação se for o caso
Vistoria de saída no mesmo assistente, se você precisar
PDF pronto para imprimir e Word editável, enviados também por e-mail

R$ 59,90R$ 39,90pagamento único, PIX ou cartão

Também há a opção com assinatura eletrônica.

Fazer meu termo de entrega de chaves

Você vê a prévia do documento antes de pagar.

Ou comece pelo seu caso

Fim da locaçãoO inquilino devolve o imóvel e as chaves.Imóvel vendidoO vendedor entrega as chaves ao comprador.

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Como funciona

1.Escolha se é a entrega das chaves na locação ou na venda.
2.Informe os dados das partes e do imóvel.
3.Marque os tipos de chaves e quantidades.
4.Confira a prévia, pague e receba o termo em PDF e Word.

Por que documentar

O termo de entrega de chaves comprova a data exata da entrega ou devolução do imóvel. Isso é essencial para calcular aluguéis proporcionais e evitar disputas sobre o estado do imóvel.

Dica importante

Sempre registre as leituras dos medidores no momento da entrega ou devolução. Isso evita cobranças indevidas e facilita o acerto de contas entre as partes.

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O que é o termo de entrega de chaves?

O termo de entrega de chaves é um documento formal que registra o momento em que as chaves de um imóvel alugado são entregues ao inquilino (na entrada) ou devolvidas ao proprietário (na saída). Ele serve como prova da data e das condições em que a entrega ou devolução ocorreu.

Quando é necessário fazer o termo?

O termo deve ser feito em dois momentos principais:

Na entrada do inquilino: ao entregar as chaves e iniciar a locação, registrando quais chaves foram entregues, as leituras dos medidores e o estado do imóvel
Na saída do inquilino: ao devolver as chaves e encerrar a locação, registrando as chaves devolvidas, leituras finais dos medidores, estado do imóvel e eventuais pendências

O que incluir no termo de devolução de chaves

Dados das partes: nome e CPF do locador e do inquilino
Endereço do imóvel: identificação completa do imóvel
Data e hora: registro preciso do momento da devolução
Relação de chaves: tipo e quantidade de cada chave devolvida
Leituras dos medidores: água, energia e gás no momento da devolução
Estado do imóvel: avaliação geral das condições
Pendências: registro de eventuais débitos ou reparos necessários

Dicas para a entrega e devolução de chaves

Faça a vistoria junto: idealmente, a vistoria do imóvel deve ser realizada no mesmo momento da entrega ou devolução de chaves
Fotografe o imóvel: registre o estado do imóvel com fotos e vídeos datados como prova complementar
Anote os medidores: as leituras dos medidores são essenciais para evitar cobranças indevidas
Conte todas as chaves: verifique se todas as chaves estão sendo entregues ou devolvidas conforme o termo original
Tenha testemunhas: a presença de testemunhas fortalece o documento como prova

Perguntas Frequentes

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