Notificação de Desocupação de Imóvel: modelo para o inquilino
Responda algumas perguntas e receba a notificação de desocupação com o fundamento legal do caso e o prazo para a saída, em PDF e Word.
Faça a sua notificação de desocupação
O assistente pergunta o motivo, o imóvel e o prazo e monta a notificação com o fundamento legal da situação.
- Pedido formal de saída do imóvel, com o prazo para desocupar
- Fundamento legal do tipo escolhido, com os artigos da Lei do Inquilinato que se aplicam
- Seções que você escolhe e ajusta antes de pagar
- PDF pronto para enviar e Word editável, enviados também por e-mail
Você vê a prévia do documento antes de pagar.
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Testar o AlugoComo funciona
- 1.Escolha a situação: desocupação do imóvel.
- 2.Informe os dados do proprietário, do inquilino e do imóvel.
- 3.Defina o prazo e confira a prévia antes de pagar.
- 4.Pague R$ 39,90 por PIX ou cartão e receba o PDF e o Word.
Para que serve
A notificação registra por escrito, com data, que o locador comunicou o inquilino sobre a desocupação, e pode ser usada como prova dessa comunicação. Em várias situações da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a notificação prévia é etapa da retomada do imóvel.
Consulte um advogado
Em casos de inadimplência prolongada ou disputas, consulte um advogado especializado em direito imobiliário antes de tomar medidas judiciais.
Quando posso pedir a desocupação do imóvel?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece regras claras sobre quando e como o locador pode solicitar a desocupação do imóvel. O direito de pedir a saída do inquilino depende do tipo de contrato e da situação específica.
Prazos legais para cada tipo de notificação
- Denúncia vazia (Art. 46): 30 dias após o término do contrato por prazo determinado (30+ meses)
- Uso próprio (Art. 47, III): 30 dias, mas somente para locações por prazo indeterminado
- Inadimplência (Art. 9, III): 15 dias é o prazo mínimo recomendado para regularização
- Venda do imóvel (Art. 8): 90 dias para desocupação pelo novo proprietário
- Reparações urgentes (Art. 9, IV): prazo razoável, conforme urgência das obras
- Fim de contrato (Art. 46): 30 dias após o término do prazo contratual
Notificação de desocupação serve como prova?
É um documento particular que registra, por escrito e com data, que o locador comunicou o inquilino sobre a desocupação. Serve como prova dessa comunicação. Para comprovar que o inquilino recebeu, entregue com comprovação de recebimento: via cartório, Correios com AR, ou pessoalmente com testemunhas. Os prazos e as hipóteses de retomada dependem do tipo de contrato e da Lei 8.245/91.
O que fazer se o inquilino não sair no prazo?
Se o inquilino não desocupar o imóvel após o prazo concedido na notificação, o locador pode:
- Ajuizar ação de despejo com fundamento na Lei 8.245/91
- Requerer liminar de desocupação em casos de inadimplência ou fim de contrato
- Cobrar aluguéis até a efetiva desocupação, além de multa contratual e perdas e danos
A notificação prévia é fundamental como prova em qualquer dessas ações judiciais, demonstrando que o locador agiu de boa-fé.
Perguntas Frequentes
Da desocupação ao próximo contrato, sem buraco
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