Juros em Empréstimo entre Particulares: Qual o Limite Legal? [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
O limite legal de juros em empréstimo entre pessoas físicas é de 1% ao mês (12% ao ano), conforme a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Cobrar juros acima desse patamar pode configurar crime de usura, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Este artigo explica em detalhes o limite, como calcular e as consequências de cobrar juros abusivos.
O limite legal de juros
Para empréstimos entre pessoas físicas, existem dois limites legais que devem ser respeitados:
Limites aplicáveis:
- Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1): Juros não podem exceder o dobro da taxa legal — na prática, 1% ao mês / 12% ao ano
- Art. 406 do CC c/c Art. 161 par. 1 do CTN: Taxa legal de juros = Taxa Selic (referência para juros de mora na ausência de pacto)
- Súmula 596 do STF: A Lei de Usura NÃO se aplica a bancos e instituições financeiras (somente a particulares)
- Na prática: o limite seguro para empréstimos entre pessoas físicas é 1% ao mês (juros simples)
Regra prática: Se você é pessoa física emprestando dinheiro para outra pessoa física, cobre no máximo 1% de juros ao mês. Isso equivale a 12% ao ano (juros simples) ou 12,68% ao ano (juros compostos). Qualquer valor acima pode ser considerado usura.
Como calcular juros dentro do limite
O cálculo depende se os juros são simples ou compostos. Para empréstimos entre particulares, juros simples são mais seguros juridicamente.
Exemplo: R$10.000 emprestado por 12 meses a 1% a.m.:
| Tipo de juros | Cálculo | Total de juros | Total a receber | |
|---|---|---|---|---|
| Juros simples | R$10.000 x 1% x 12 | R$1.200 | R$11.200 | |
| Juros compostos | R$10.000 x (1,01)^12 | R$1.268,25 | R$11.268,25 |
Fórmulas de cálculo:
- Juros simples: J = C x i x t (Capital x taxa x tempo)
- Juros compostos: M = C x (1 + i)^t (Capital x (1 + taxa) elevado ao tempo)
- Exemplo com R$10.000 a 1% a.m. por 6 meses (simples): J = 10.000 x 0,01 x 6 = R$600
- Parcela mensal (Price): PMT = C x [i x (1+i)^n] / [(1+i)^n - 1]
Crime de usura
Cobrar juros acima do limite legal configura crime de usura, previsto no Art. 4 da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e no Art. 4 da Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular).
Consequências da cobrança abusiva:
- Crime de usura: detenção de 6 meses a 2 anos e multa
- Nulidade da cláusula de juros: o juiz pode anular a cláusula abusiva e aplicar a taxa legal
- Repetição do indébito: o devedor pode pedir devolução do que pagou a mais, em dobro (Art. 42 CDC)
- O contrato em si permanece válido — apenas a cláusula de juros é anulada
Juros compostos são permitidos?
A Lei de Usura (Art. 4) proíbe expressamente a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) em empréstimos entre particulares. Porém, a Medida Provisória 2.170-36/2001 permite juros compostos para instituições financeiras. Entre pessoas físicas, o mais seguro é usar juros simples.
Resumo prático:
- Juros simples: permitidos sem restrição (desde que até 1% a.m.)
- Juros compostos: juridicamente controverso entre particulares — a maioria dos tribunais não permite
- Recomendação: use juros simples no contrato para evitar questionamento judicial
- Se usar juros compostos, a taxa efetiva anual não deve ultrapassar 12,68% (1% a.m. capitalizado)
Diferença entre juros remuneratórios e moratórios
Dois tipos de juros no contrato:
- Juros remuneratórios: remuneração pelo uso do dinheiro emprestado — incide sobre o saldo devedor desde o início (limite: 1% a.m.)
- Juros de mora: penalidade pelo atraso no pagamento — incide sobre parcelas em atraso (limite: 1% a.m., Art. 406 CC)
- Multa por atraso: penalidade fixa por atraso (limite: 2% sobre o valor da parcela)
- Os três podem coexistir no contrato, desde que respeitados os limites individuais
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre juros em empréstimo particular
Posso cobrar 2% de juros ao mês em empréstimo particular?
Não. O limite legal para empréstimo entre pessoas físicas é 1% ao mês (12% ao ano), conforme a Lei de Usura. Cobrar 2% configura usura e pode gerar nulidade da cláusula, devolução em dobro e até processo criminal.
Se eu emprestar sem juros, é válido?
Sim. O Art. 591 do CC presume juros em empréstimos para fins econômicos, mas as partes podem expressamente dispensar os juros. Inclua uma cláusula no contrato declarando que o empréstimo é gratuito (sem juros).
O que é a taxa Selic e quando ela se aplica?
A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia, definida pelo Banco Central. Ela se aplica como taxa legal de juros quando o contrato não define uma taxa específica (Art. 406 CC c/c Art. 161 par. 1 CTN). Em 2026, a Selic está em torno de 13,25% a.a.
Posso cobrar correção monetária além dos juros?
Sim. A correção monetária (IPCA, IGP-M) não é juros — é atualização do valor do dinheiro pela inflação. Pode ser cobrada junto com juros de até 1% a.m. sem configurar usura.
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