Procuração Particular: Modelo, Como Fazer e Tipos [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
A procuração particular é um documento pelo qual uma pessoa (outorgante) concede poderes a outra (procurador ou outorgado) para agir em seu nome. Diferente da procuração pública (lavrada em cartório), a procuração particular é feita diretamente entre as partes, sem necessidade de tabelião — basta papel, caneta e as assinaturas. Ela tem plena validade jurídica com base no Art. 654 do Código Civil.
Neste guia completo, você vai entender tudo sobre procuração particular: o que é, quais são os tipos, quando usar cada um, a base legal, o que deve conter, quando precisa reconhecer firma, e como fazer uma procuração válida e segura em 2026.
O que é procuração particular
A procuração (ou mandato) é o instrumento pelo qual alguém confere poderes a outra pessoa para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. A procuração particular é aquela redigida pelas próprias partes, sem intervenção de tabelião. É também chamada de 'instrumento particular de mandato'.
Características da procuração particular:
- Feita diretamente entre outorgante e procurador, sem cartório
- Tem validade jurídica plena para a maioria dos atos (Art. 654 CC)
- Pode ser feita de próprio punho ou digitada/impressa
- Precisa de assinatura do outorgante (quem concede os poderes)
- Recomendável ter duas testemunhas e reconhecimento de firma
- Mais rápida e barata que a procuração pública
Base legal (CC Arts. 653-692)
A procuração é regulada pelo Capítulo X do Código Civil (Do Mandato), nos artigos 653 a 692. Os principais dispositivos que fundamentam a procuração particular são:
Dispositivos legais essenciais:
- Art. 653: Define o mandato — alguém recebe poderes para praticar atos em nome de outrem
- Art. 654: Todas as pessoas capazes podem outorgar procuração por instrumento particular
- Art. 655: A procuração verbal é admitida quando a lei não exija forma escrita
- Art. 660: Procuração geral — poderes de administração. Atos que exijam poderes especiais devem ser expressos
- Art. 661: Poderes especiais devem ser expressos (vender, hipotecar, transigir, etc.)
- Art. 682 a 691: Causas de extinção do mandato (revogação, renúncia, morte, prazo)
- Art. 692: Mandato em causa própria é irrevogável
Regra fundamental (Art. 661 CC): Poderes gerais conferem apenas administração. Para VENDER, HIPOTECAR, TRANSIGIR ou praticar atos que exijam poderes especiais, estes devem constar EXPRESSAMENTE na procuração. Procuração genérica não autoriza atos de disposição do patrimônio.
Tipos de procuração particular
As procurações particulares podem ser classificadas de diferentes formas, conforme a finalidade e a extensão dos poderes concedidos:
Tipos de procuração:
| Tipo | O que é | Exemplo de uso | |
|---|---|---|---|
| Ad judicia | Poderes para representação em juízo | Contratar advogado para processo judicial | |
| Ad negotia | Poderes para atos extrajudiciais | Representar em negócios, contratos, bancos | |
| Geral | Poderes amplos de administração | Administrar bens, assinar documentos | |
| Específica | Poderes para ato determinado | Vender um imóvel, transferir um veículo | |
| Por prazo determinado | Vigência limitada no tempo | Representar por 90 dias em viagem | |
| Em causa própria | Irrevogável, transfere direitos | Transferência definitiva de direitos ao procurador |
Procuração geral vs específica
A distinção entre procuração geral e específica é fundamental para a segurança do outorgante. A geral confere poderes amplos de administração; a específica, poderes limitados a atos determinados.
Procuração geral — poderes incluídos:
- Receber correspondências e notificações
- Representar em reuniões e assembleias
- Assinar documentos de rotina administrativa
- Movimentar contas bancárias (se expressamente autorizado)
- Acompanhar processos administrativos
Procuração específica — quando necessária:
- Vender, comprar ou permutar bens (imóveis, veículos)
- Hipotecar, penhorar ou dar em garantia
- Transigir (fazer acordo em processo judicial)
- Receber e dar quitação de valores
- Constituir empresa ou alterar contrato social
- Representar em licitação ou concurso público
O que deve conter na procuração
Elementos obrigatórios da procuração particular:
- Qualificação do outorgante: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço
- Qualificação do procurador: mesmos dados do outorgante
- Poderes concedidos: descrição clara e detalhada dos atos autorizados
- Finalidade: para quê a procuração está sendo concedida
- Prazo de validade: determinado ou indeterminado
- Local e data de emissão
- Assinatura do outorgante
- Assinatura de duas testemunhas (recomendável)
- Reconhecimento de firma (quando exigido pelo destinatário)
Modelo de procuração particular
O modelo deve ser adaptado à finalidade específica. Abaixo, a estrutura geral de uma procuração particular:
Estrutura do modelo:
- Título: 'Procuração Particular' ou 'Instrumento Particular de Mandato'
- Dados do outorgante: qualificação completa
- Dados do procurador: qualificação completa
- Cláusula de poderes: 'nomeia e constitui procurador(a) com poderes para...'
- Detalhamento dos poderes: lista específica dos atos autorizados
- Substabelecimento: indicar se pode ou não substabelecer (transferir poderes a terceiro)
- Prazo de validade: 'pelo prazo de X dias/meses' ou 'por prazo indeterminado'
- Encerramento: local, data, assinatura do outorgante e testemunhas
Crie sua procuração particular personalizada no GeraContratos. Escolha o tipo, preencha os dados e baixe o PDF pronto para assinar. Acesse /procuracao/gerar/tipo — a partir de R$29,90.
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Como criar sua procuração particular:
Defina a finalidade
Determine exatamente para quê a procuração será usada: vender veículo, representar em assembleia, movimentar conta bancária, etc. Isso define os poderes necessários.
Escolha o tipo adequado
Geral (administração) ou específica (ato determinado). Na dúvida, opte pela específica — é mais segura para o outorgante.
Reúna os documentos
RG, CPF e endereço completo do outorgante e do procurador. Para procuração de veículo, tenha também os dados do veículo (placa, Renavam, chassi).
Preencha no GeraContratos
Acesse o gerador de procuração, selecione o tipo, preencha os dados e personalize os poderes conforme a necessidade.
Revise os poderes com atenção
Verifique se todos os poderes necessários estão listados e se não há poderes excessivos. Lembre-se: poderes especiais (vender, transigir) devem ser expressos.
Assine e reconheça firma
Imprima, assine na presença de 2 testemunhas. Se o destinatário exigir, leve ao cartório para reconhecimento de firma (R$10 a R$30 por assinatura).
Quando precisa de procuração pública
A procuração particular é válida para a maioria dos atos. Porém, em algumas situações a lei exige procuração pública (lavrada por tabelião em cartório de notas):
Situações que exigem procuração pública:
- Compra, venda ou doação de imóveis (Art. 108 CC — valor acima de 30 salários mínimos)
- Constituição, alteração ou extinção de pessoa jurídica em alguns estados
- Representação em casamento (Art. 1.542 CC — casamento por procuração)
- Atos que exijam escritura pública por lei
- Uso internacional em países que exigem apostilamento
Validade e extinção da procuração
A procuração se extingue por:
- Revogação pelo outorgante a qualquer tempo (exceto em causa própria)
- Renúncia do procurador
- Morte de qualquer das partes
- Interdição ou mudança de estado de qualquer das partes
- Conclusão do negócio para o qual foi outorgada
- Término do prazo estipulado
- Acordo entre as partes
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre procuração particular
Procuração particular tem validade jurídica?
Sim. O Art. 654 do Código Civil é claro: 'Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular'. A procuração particular tem plena validade para a maioria dos atos civis e comerciais.
Precisa reconhecer firma na procuração particular?
Não é obrigatório por lei na maioria dos casos. Porém, muitas instituições (Detran, bancos, cartórios) exigem o reconhecimento de firma como condição para aceitar a procuração. É recomendável sempre reconhecer firma.
Qual a diferença entre procuração particular e pública?
A particular é feita entre as partes sem tabelião. A pública é lavrada por tabelião em cartório de notas. A pública tem fé pública (presunção de veracidade) e é exigida para atos como compra/venda de imóveis. A particular é mais rápida e barata.
Posso fazer procuração particular para vender carro?
Sim. A procuração particular com firma reconhecida é aceita pelos Detrans para transferência de veículos. Deve conter os dados do veículo (marca, modelo, ano, placa, Renavam, chassi) e poderes expressos para vender.
Procuração particular precisa de testemunhas?
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendável. As testemunhas reforçam a validade do documento e podem ser ouvidas em caso de disputa judicial. Use sempre duas testemunhas maiores de 18 anos.
Quanto custa fazer uma procuração particular?
No GeraContratos, a procuração particular custa R$29,90. O reconhecimento de firma em cartório (opcional mas recomendado) custa R$10 a R$30 por assinatura.
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