Procuração: Guia Completo [2026] — Tipos, Como Fazer e Modelos

O que é procuração

Procuração é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa (outorgante) confere poderes a outra (procurador ou outorgado) para representá-la em atos jurídicos. Regulada pelo artigo 653 do Código Civil, a procuração permite que o procurador aja em nome do outorgante perante terceiros, órgãos públicos, empresas e tribunais.

Definição jurídica: Procuração é o instrumento do mandato (Art. 653, Código Civil). O mandante (outorgante) concede poderes ao mandatário (procurador) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Pode ser pública (lavrada em cartório) ou particular (feita entre as partes).

Na prática, a procuração é usada sempre que alguém não pode ou não quer comparecer pessoalmente para realizar um ato: vender um veículo, assinar um contrato, representar em assembleia de condomínio, movimentar conta bancária, entre muitas outras situações. Neste guia completo, você vai entender todos os tipos, como fazer, custos e cuidados essenciais.

Tipos de procuração

Procuração pública

A procuração pública é lavrada por tabelião de notas em cartório, com fé pública. É obrigatória para atos que envolvem compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos (Art. 108 do Código Civil), constituição de empresas e procurações irrevogáveis. Tem presunção de veracidade e pode ser apostilada para uso internacional.

Procuração particular (simples)

A procuração particular é feita diretamente entre as partes, sem necessidade de cartório. Tem validade jurídica plena para a maioria dos atos civis e comerciais (Art. 654 do Código Civil). É gratuita, pode ser feita online e é suficiente para venda de veículos, representação em assembleias, movimentação bancária e assinatura de contratos.

Procuração geral vs específica

A procuração geral confere poderes amplos para administração de interesses. A procuração específica limita os poderes a um ato determinado (ex: vender um veículo específico). Para atos que importem em alienação de bens, transação ou quitação, a lei exige poderes especiais expressos (Art. 661, §1º do Código Civil).

Procuração ad judicia

A procuração ad judicia é outorgada exclusivamente a advogado inscrito na OAB para representação em processos judiciais (Art. 105 do CPC). Pode conter poderes gerais para o foro ou poderes especiais para confessar, transigir, receber e dar quitação. Para saber mais, veja nosso artigo sobre procuração ad judicia (/recursos/procuracao-ad-judicia).

Procuração pública vs particular

Comparação entre procuração pública e particular

	Característica	Procuração Pública
Onde é feita	Cartório de notas, por tabelião	Entre as partes, sem cartório
Custo	R$80 a R$200 (varia por estado)	Gratuita
Fé pública	Sim — presunção de veracidade	Não — pode exigir reconhecimento de firma
Obrigatória para	Imóveis, empresas, procuração irrevogável	Nenhuma situação obriga a particular
Segunda via	Sempre disponível no cartório	Somente se guardou cópia
Uso internacional	Sim, com Apostila de Haia	Limitado
Tempo de emissão	30-60 minutos no cartório	Imediato (5 minutos online)
Aceita pelo Detran	Sim	Sim (com firma reconhecida)

Quando usar cada tipo

Use procuração pública quando

Situações que exigem procuração pública:

Compra, venda ou doação de imóveis
Constituição ou alteração de empresas
Procuração irrevogável
Casamento por procuração
Partilha de bens em inventário com imóveis
Uso em outros países (com Apostila de Haia)

Use procuração particular quando

Situações onde procuração particular é suficiente:

Venda de veículos (com reconhecimento de firma)
Representação em assembleias de condomínio
Movimentação bancária simples
Assinatura de contratos de aluguel ou serviços
Retirada de documentos em órgãos públicos
Representação em processos judiciais (ad judicia)

Como fazer procuração simples

A procuração particular (simples) pode ser feita gratuitamente pela internet. Siga o passo a passo:

Passo a passo para criar sua procuração:

Acesse o gerador

Entre em geracontratos.com.br/recursos/gerador-procuracao-simples e escolha o tipo de procuração (geral, veículo, assembleia, bancária, imobiliária ou personalizada).

Preencha os dados do outorgante

Informe nome completo, CPF, RG, endereço, estado civil, nacionalidade e profissão de quem está concedendo os poderes.

Preencha os dados do procurador

Informe os mesmos dados da pessoa que receberá os poderes (outorgado/procurador).

Defina os poderes

O sistema sugere poderes adequados ao tipo escolhido. Você pode personalizar conforme necessário. Seja específico para maior segurança.

Escolha prazo e substabelecimento

Defina o prazo de validade (30, 60, 90 dias ou indeterminado) e se permite substabelecimento (transferência de poderes a terceiro).

Gere, imprima e assine

Baixe o PDF, imprima, assine na presença de duas testemunhas. Se necessário, leve ao cartório para reconhecimento de firma.

Gere sua procuração simples gratuitamente em minutos. Acesse o Gerador de Procuração do GeraContratos em /recursos/gerador-procuracao-simples — 7 modelos prontos, sem custo e sem cadastro.

Criar contrato de serviços

Como fazer procuração pública

Passo a passo no cartório:

Escolha um cartório de notas

Pode ser qualquer cartório de notas (tabelionato). Não precisa ser no seu bairro. Agende horário se necessário.

Leve os documentos

Outorgante: RG e CPF originais (presença obrigatória). Procurador: cópia de RG e CPF (não precisa estar presente).

Informe os poderes

Explique ao tabelião quais poderes deseja conceder. Ele redigirá o texto e lerá em voz alta para sua aprovação.

Assine e retire as cópias

Assine no livro de notas. Solicite as certidões (cópias autenticadas) necessárias. Custo: R$80 a R$200 dependendo do estado.

Importante: O procurador não precisa estar presente no cartório. Basta levar cópias dos documentos dele. Apenas o outorgante deve comparecer pessoalmente.

Poderes da procuração

Os poderes definidos na procuração determinam o que o procurador pode e não pode fazer. Poderes gerais permitem atos de administração ordinária. Já para atos que importem em disposição de bens, o Código Civil exige poderes especiais expressos.

Atos que exigem poderes especiais expressos (Art. 661, §1º CC):

Vender, comprar ou hipotecar bens
Transigir (fazer acordos)
Receber e dar quitação
Renunciar a direitos
Confessar dívidas
Firmar compromisso arbitral
Substabelecer poderes
Fazer doações
Prestar fiança ou aval

Substabelecimento

Substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos a outra pessoa. Pode ser com reserva de poderes (o procurador original mantém os poderes junto com o novo) ou sem reserva (transferência total). O substabelecimento deve estar autorizado na procuração original. Se não houver proibição expressa, presume-se permitido com reserva de poderes. Para mais detalhes, consulte o termo substabelecimento no Glossário Jurídico (/recursos/glossario-juridico).

Validade e revogação

A procuração não tem prazo máximo legal de validade. Se não estabelecer prazo, vale até ser revogada. No entanto, é boa prática definir um prazo (30, 60, 90, 180 ou 365 dias) para maior segurança.

Causas de extinção da procuração (Art. 682 do CC):

Revogação pelo outorgante
Renúncia pelo procurador
Morte de qualquer das partes
Interdição de qualquer das partes
Término do prazo estabelecido
Conclusão do ato para o qual foi outorgada
Mudança de estado civil que retire capacidade

Para revogar: basta notificar o procurador por escrito. Para maior segurança, registre a revogação em cartório e comunique terceiros que tenham recebido a procuração (Art. 686 do CC).

Procuração para situações específicas

Procuração para veículo

Uma das procurações mais comuns no Brasil. Permite que outra pessoa venda, compre ou transfira um veículo no Detran em seu nome. A procuração particular com reconhecimento de firma é suficiente na maioria dos estados. Veja o guia completo em Procuração para Venda de Veículo (/recursos/procuracao-venda-veiculo).

Procuração para assembleia de condomínio

Permite que outra pessoa represente o condômino em assembleias e vote em seu nome. Regulada pelo Art. 1.352 do Código Civil. Procuração particular simples é suficiente. Veja o guia em Procuração para Assembleia de Condomínio (/recursos/procuracao-assembleia-condominio).

Procuração para imóvel

Para compra, venda ou administração de imóveis. A procuração pública é obrigatória para transações imobiliárias acima de 30 SM. Para administração (cobrar aluguel, contratar reparos), a particular é suficiente.

Procuração para INSS e órgãos públicos

Permite representação em órgãos como INSS, Receita Federal e Detran. Geralmente aceita-se procuração particular com reconhecimento de firma. Alguns órgãos têm formulários próprios que devem ser preenchidos.

Perguntas frequentes

Dúvidas mais comuns sobre procuração

Quanto custa fazer uma procuração em cartório em 2026?

A procuração pública custa entre R$80 e R$200 dependendo do estado e da complexidade. O reconhecimento de firma (para procuração particular) custa R$10 a R$30 por assinatura. A procuração particular em si é gratuita.

Procuração particular tem validade jurídica?

Sim. A procuração particular tem plena validade jurídica para a grande maioria dos atos civis e comerciais, conforme Art. 654 do Código Civil. Ela só não é aceita para situações que exigem escritura pública por lei.

Precisa reconhecer firma na procuração?

Depende da finalidade. Para venda de veículo, o reconhecimento é exigido pelo Detran. Para processos judiciais, não é obrigatório. Para uso geral, não é obrigatório por lei, mas é recomendável.

Procuração tem prazo de validade?

Não existe prazo máximo legal. Se a procuração não estabelecer prazo, vale até ser revogada ou até a morte/interdição de qualquer parte. Alguns órgãos como Detran e bancos podem exigir procurações recentes.

Posso fazer procuração online?

Sim. A procuração particular pode ser feita totalmente online usando geradores como o do GeraContratos (/recursos/gerador-procuracao-simples). A procuração pública pode ser feita por videoconferência via e-Notariado.

Qual a diferença entre procuração e substabelecimento?

A procuração vem do mandante (outorgante) e concede poderes ao procurador. O substabelecimento vem do procurador e transfere poderes a um terceiro. O substabelecimento pode ser com reserva (mantém poderes) ou sem reserva (perde poderes).

Menor de idade pode fazer procuração?

Menores de 16 anos não podem outorgar procuração — seus pais atuam diretamente. Menores entre 16 e 18 anos podem outorgar procuração desde que assistidos por pais ou responsáveis legais.

Procuração pode ser revogada?

Sim. O outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento, notificando o procurador por escrito. Para maior segurança, registre a revogação em cartório.

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