Contrato de União Estável: Guia Completo com Modelo [2026]

O contrato de união estável (também chamado de contrato de convivência) é o documento que formaliza a relação entre duas pessoas que vivem como se casadas fossem, sem ter celebrado casamento civil. Ele é reconhecido pela Constituição Federal (Art. 226, par. 3) e regulamentado pelo Código Civil (Arts. 1.723 a 1.727), conferindo aos companheiros direitos patrimoniais, alimentares e sucessórios semelhantes aos do casamento.

Neste guia completo e atualizado para 2026, você vai entender tudo sobre o contrato de união estável: definição, requisitos legais, regime de bens, cláusulas obrigatórias, como fazer, custos e como o GeraContratos pode ajudá-lo a criar o documento personalizado.

O que é a união estável

A união estável é uma entidade familiar reconhecida por lei, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família. Diferentemente do casamento, não exige cerimônia formal ou registro civil para existir — basta a presença dos elementos configuradores na prática.

O contrato de união estável (ou contrato de convivência) é o instrumento particular ou público que formaliza essa relação, definindo o regime de bens, direitos e deveres de cada companheiro. Embora a união estável exista independentemente do contrato, formalizá-la traz segurança jurídica e facilita o exercício de direitos.

Requisitos legais (Art. 1.723 CC)

Elementos obrigatórios para configuração da união estável:

Convivência pública: a relação é conhecida no meio social do casal
Convivência contínua: sem interrupções significativas na relação
Convivência duradoura: estabilidade ao longo do tempo (sem prazo mínimo legal)
Objetivo de constituir família: intenção demonstrada por ações ou declarações

Impedimentos (Art. 1.723, par. 1 c/c Art. 1.521 CC):

Pessoas casadas não separadas de fato (se já separadas de fato, podem constituir união estável)
Ascendentes com descendentes (pais e filhos)
Afins em linha reta (sogros e genros/noras)
Irmãos e colaterais até 3o grau
Adotante com quem foi cônjuge do adotado e vice-versa

Importante: Não há prazo mínimo para a configuração da união estável. A lei não exige 2 anos, 5 anos ou qualquer tempo específico. A análise é feita caso a caso, considerando o conjunto de elementos configuradores.

Direitos e deveres dos companheiros

Os companheiros em união estável têm direitos e deveres recíprocos, previstos no Art. 1.724 do Código Civil:

Deveres dos companheiros:

Lealdade: fidelidade recíproca (Art. 1.724 CC)
Respeito mútuo: consideração e dignidade na relação
Assistência: amparo material e moral
Guarda, sustento e educação dos filhos: responsabilidade parental conjunta

Direitos dos companheiros:

Meação: direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união (comunhão parcial)
Alimentos: direito a pensão alimentícia em caso de dissolução (Art. 1.694 CC)
Herança: direito à sucessão do companheiro falecido (Art. 1.790 CC, com interpretação do STF)
Dependência: inclusão como dependente em INSS, IR, plano de saúde
Uso do sobrenome: possibilidade de acrescentar o sobrenome do companheiro
Impenhorabilidade do bem de família: proteção da residência do casal

Regime de bens na união estável

Se os companheiros não celebrarem contrato escrito definindo o regime de bens, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de bens (Art. 1.725 CC). Isso significa que todos os bens adquiridos onerosamente durante a união pertencem a ambos, independentemente de quem pagou.

Regimes de bens disponíveis:

	Regime	O que comunica
Comunhão parcial (padrão)	Bens adquiridos durante a união	Casais que querem dividir o que construírem juntos
Separação total	Nada — cada um fica com o seu	Casais com patrimônio individual ou empresários
Comunhão universal	Todos os bens (anteriores e durante)	Casais que querem compartilhar tudo
Participação final nos aquestos	Cada um administra o seu, divide no final	Casais com gestão patrimonial independente

Escolha o regime com cuidado: Uma vez definido no contrato e registrado em cartório, a alteração do regime de bens na união estável exige novo contrato e registro. Para patrimônios complexos, consulte um advogado especializado.

Cláusulas essenciais do contrato

Cláusulas obrigatórias do contrato de união estável:

Qualificação completa dos companheiros (nome, CPF, RG, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil)
Declaração de reconhecimento mútuo de união estável
Data de início da convivência (pode ser retroativa à data real)
Regime de bens escolhido e seus efeitos
Descrição dos bens particulares de cada companheiro (anteriores à união)
Deveres recíprocos (lealdade, respeito, assistência)
Regras sobre administração do patrimônio comum
Previsão sobre guarda e sustento de filhos (se houver)
Condições para dissolução da união
Foro de eleição para resolução de conflitos
Data e assinatura dos companheiros e duas testemunhas

Cláusulas opcionais:

Uso do sobrenome do companheiro
Contribuição financeira de cada um para despesas do lar
Previsão de pensão alimentícia em caso de dissolução
Designação de beneficiário em caso de falecimento
Regras sobre animais de estimação
Cláusula sobre dívidas individuais anteriores

Modelo de contrato de união estável

O contrato de união estável deve seguir uma estrutura formal que contemple todos os requisitos legais. Abaixo estão as seções essenciais do modelo:

Estrutura do modelo:

Título: 'Contrato Particular de União Estável' ou 'Escritura Particular de Convivência'
Preâmbulo: qualificação completa de ambos os companheiros
Cláusula 1: Reconhecimento da união estável e data de início
Cláusula 2: Regime de bens escolhido
Cláusula 3: Bens particulares (anteriores à união) de cada parte
Cláusula 4: Regras sobre bens adquiridos durante a união
Cláusula 5: Deveres recíprocos
Cláusula 6: Administração do patrimônio
Cláusula 7: Despesas do lar e contribuição de cada um
Cláusula 8: Filhos (guarda, sustento, educação)
Cláusula 9: Dissolução e seus efeitos
Cláusula 10: Foro de eleição
Encerramento: local, data, assinaturas e testemunhas

Crie seu contrato de união estável personalizado no GeraContratos. Escolha o regime de bens, preencha os dados e baixe o PDF pronto. Acesse /contrato-uniao-estavel/gerar/casal — a partir de R$39,90.

Criar contrato de serviços

Como fazer o contrato passo a passo

Passo a passo completo:

Escolha o regime de bens

Converse com seu companheiro(a) sobre qual regime de bens é mais adequado. Se não escolherem, vale a comunhão parcial automaticamente. Para patrimônios complexos, consulte um advogado.

Reúna documentos

Separe RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de nascimento ou casamento (com averbação de divórcio, se for o caso) de ambos os companheiros.

Preencha o contrato

No GeraContratos, preencha os dados pessoais, selecione o regime de bens, informe a data de início da convivência e liste os bens particulares de cada um.

Revise e personalize

Leia todas as cláusulas, ajuste o que for necessário e adicione cláusulas opcionais relevantes (contribuição financeira, uso do sobrenome, etc.).

Assine com testemunhas

Imprima em duas vias. Ambos os companheiros assinam na presença de duas testemunhas maiores de 18 anos, que também assinam o documento.

Registre em cartório

Leve o contrato assinado a um Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou a um Tabelionato de Notas para registro. O custo varia de R$200 a R$800 dependendo do estado.

Registro em cartório

O registro do contrato de união estável em cartório não é obrigatório para a validade da união, mas é altamente recomendável. O registro confere publicidade, segurança jurídica e facilita o exercício de direitos (inclusão como dependente, herança, plano de saúde).

Opções de registro:

Cartório de Registro de Títulos e Documentos: registra o contrato particular (custo: R$100 a R$300)
Tabelionato de Notas: lavra escritura pública de união estável (custo: R$200 a R$800)
A escritura pública tem mais força probatória que o registro do contrato particular
Para registro no INSS como dependente, a escritura pública é o documento mais aceito

Conversão em casamento

A união estável pode ser convertida em casamento a qualquer tempo, mediante pedido dos companheiros ao juiz (Art. 1.726 CC). A conversão é um processo simplificado e não exige cerimônia de casamento. O regime de bens definido no contrato de união estável é mantido, salvo se as partes optarem por alterá-lo.

Dissolução da união estável

A dissolução da união estável pode ser consensual ou litigiosa. Se houver contrato, suas cláusulas orientam a partilha. Se não houver contrato, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens automaticamente.

Formas de dissolução:

Consensual sem filhos: pode ser feita extrajudicialmente em cartório (escritura pública de dissolução)
Consensual com filhos menores: exige homologação judicial
Litigiosa: quando não há acordo, requer ação judicial com partilha de bens
A dissolução não precisa de prazo mínimo de reflexão (diferente do divórcio antigo)

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre contrato de união estável

Preciso de advogado para fazer contrato de união estável?

Não é obrigatório para o contrato particular. O contrato pode ser feito entre as partes e registrado em cartório. Porém, para patrimônios complexos ou regimes de bens específicos, a orientação de um advogado é recomendável. Para a escritura pública em cartório, o tabelião orienta o processo.

União estável tem os mesmos direitos do casamento?

Praticamente sim. Após decisão do STF (RE 878.694/MG), os direitos sucessórios da união estável foram equiparados ao casamento. Os companheiros têm direito a meação, herança, pensão alimentícia, dependência em INSS e IR, e plano de saúde, entre outros.

Quanto custa fazer o contrato de união estável?

No GeraContratos, o contrato de união estável custa R$39,90. Para registro em cartório de títulos e documentos, o custo adicional é de R$100 a R$300. Para escritura pública em tabelionato de notas, R$200 a R$800.

Posso fazer contrato de união estável retroativo?

Sim. É possível declarar no contrato que a união estável existe desde uma data anterior. Essa retroatividade é importante para definir o marco inicial da partilha de bens e para fins previdenciários.

Casal homoafetivo pode fazer contrato de união estável?

Sim. Desde a decisão do STF na ADI 4.277 (2011), a união estável homoafetiva tem os mesmos direitos da heteroafetiva. O contrato segue exatamente o mesmo modelo e pode ser registrado em cartório normalmente.

Se eu não fizer contrato, ainda tenho direitos na união estável?

Sim. A união estável existe independentemente de contrato. Se comprovada pelos elementos do Art. 1.723 CC, todos os direitos (meação, herança, alimentos) são garantidos. A diferença é que sem contrato, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens, e a comprovação pode ser mais difícil.

Formalize sua união estável com segurança. Crie o contrato no GeraContratos — escolha o regime de bens, personalize as cláusulas e baixe o PDF. Acesse /contrato-uniao-estavel/gerar/casal