Taxa de Juros Permitida por Lei em Empréstimo [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliário
Cobrar juros em empréstimo entre particulares é legal, mas dentro de limites. Acima deles, o contrato pode ter os juros reduzidos judicialmente (parcialmente anulados por usura). Entender a diferença entre juros remuneratórios e de mora, e o teto legal, protege o credor de ter o lucro cortado e o devedor de pagar além do justo.
Juros remuneratórios vs juros de mora
Diferença essencial:
| Tipo | Quando incide | Limite legal | |
|---|---|---|---|
| Remuneratórios | Pelo uso do dinheiro emprestado | Dobro da taxa legal (Lei de Usura, art. 1º) | |
| Mora | Pelo atraso do pagamento | Taxa combinada ou, sem ela, taxa legal (art. 406 CC) | |
| Multa contratual | Pelo descumprimento | Até 10% da dívida (Lei de Usura, art. 9º) |
Limite dos juros remuneratórios
Desde a Lei 14.905/2024, o limite para juros entre particulares é o dobro da taxa legal (art. 1º do Decreto 22.626/1933). A taxa legal é a Selic menos a inflação (art. 406, §1º, do Código Civil) e o Banco Central publica o valor todo mês. Nos 12 meses até setembro de 2026 ela variou entre 0,16% e 1,50% ao mês, então o limite variou entre cerca de 0,31% e 3% ao mês. O antigo teto fixo de 12% ao ano (1% ao mês) saiu do art. 591 com a mesma lei. Bancos e financeiras seguem regras específicas do Conselho Monetário Nacional e podem cobrar muito mais. Para registrar o valor e o vencimento de cada parcela, use o modelo de nota promissória online.
Exemplo prático: empréstimo de R$ 10.000 por 12 meses a 1% ao mês, juros simples = R$ 11.200 ao final. Antes de assinar, confira se 1% fica abaixo do dobro da taxa legal do mês; se a taxa legal estiver baixa, o limite pode ficar abaixo de 1%. O excesso pode ser reduzido em juízo.
Limite dos juros de mora
Se o contrato não prever taxa de juros de mora, aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic menos a inflação). Se prever, a taxa combinada também respeita o limite da Lei de Usura, e o art. 5º dela só admite elevar os juros contratados em 1 ponto percentual por causa da mora.
Multa contratual
Multa por descumprimento do contrato é diferente de juros. No empréstimo entre particulares, o limite é 10% do valor da dívida (art. 9º da Lei de Usura). O teto de 2% é do Código de Defesa do Consumidor e vale para relação de consumo. Muitos contratos colocam multa + juros de mora + correção monetária: soma razoável, não confisca.
O que é usura
Usura é cobrar juros acima do permitido por lei. Na esfera civil, o contrato não é anulado, mas os juros excedentes são reduzidos ao limite legal e o que foi pago a mais volta em dobro (MP 2.172-32/2001). Na esfera criminal (Lei de Crimes contra a Economia Popular, art. 4º), cobrar juros acima do dobro da taxa legal pode configurar crime (agiotagem), com pena de 6 meses a 2 anos + multa.
Anatocismo (capitalização)
Anatocismo é juros sobre juros. Em empréstimos entre particulares, a capitalização em período inferior a um ano é VEDADA pela Lei da Usura e pela Súmula 121 do STF. Exceção: instituições financeiras autorizadas pelo BCB (bancos cobram juros compostos mensalmente, por isso suas taxas são mais altas na prática).
Perguntas frequentes
Posso cobrar 2% ao mês de juros?
Depende da taxa legal do mês. O limite é o dobro dela, e nos meses em que a taxa legal fica abaixo de 1% ao mês, 2% passa do limite. Acima do limite, o excesso pode ser declarado nulo em juízo e, em casos graves, configurar crime. O mais prudente é ficar bem abaixo do dobro e reforçar a garantia em vez de subir os juros.
Se o contrato prevê 3% ao mês, é válido?
O contrato em si não é nulo, mas o juiz pode reduzir os juros remuneratórios ao limite legal (dobro da taxa legal). Devedor não paga o valor completo, credor fica com o que a lei permite. Melhor combinar taxa correta no início.
E se for empréstimo de 5 mil, posso cobrar menos?
Pode cobrar o que quiser, desde que não ultrapasse o limite. O dobro da taxa legal é o máximo, não o mínimo. Empréstimo sem juros, com juros menores ou gratuito é totalmente legal.
Banco cobra 8% ao mês. Pode?
Pode. Instituições financeiras têm regime próprio regulado pelo Banco Central. Não se aplicam limites da Lei da Usura. É por isso que juros bancários são muito maiores que juros entre particulares.
Como calcular juros compostos mensais?
Valor final = Principal × (1 + taxa)^meses. Exemplo: R$ 10.000 × (1,01)^12 = R$ 11.268 ao fim de 12 meses a 1% mensal composto. Para simples: Valor final = Principal × (1 + taxa × meses). Exemplo: R$ 10.000 × (1 + 0,01 × 12) = R$ 11.200.