Procuração Ad Judicia: O Que É, Modelo e Como Fazer [2026]

Procuração ad judicia é o instrumento pelo qual uma pessoa (outorgante/cliente) confere poderes a um advogado inscrito na OAB para representá-la em processos judiciais. Regulada pelo artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC), é a procuração específica para atuação judicial. Neste guia, você vai entender os tipos de poderes, como fazer, substabelecimento e modelo prático.

Art. 105 do CPC: A procuração geral para o foro confere poderes para prática de todos os atos processuais, salvo confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, que dependem de poderes especiais e expressos.

O que é procuração ad judicia

Ad judicia significa 'para o juízo', ou seja, para atuar em processos judiciais perante tribunais e juízes. Somente advogados regularmente inscritos na OAB podem receber procuração ad judicia. A procuração pode ser particular (simples, sem reconhecimento de firma) ou pública. Para processos judiciais, a procuração particular é suficiente e não exige reconhecimento de firma (Art. 105, §1º do CPC).

A procuração ad judicia pode ser geral (para todos os atos processuais ordinários) ou especial (com poderes específicos expressos para atos que importem em disposição de direitos, como transigir, desistir, confessar).

Poderes gerais vs especiais

Poderes gerais para o foro

A procuração com poderes gerais para o foro permite ao advogado praticar todos os atos processuais ordinários: peticionar, recorrer, juntar documentos, requerer provas, participar de audiências, receber notificações, entre outros.

O que advogado PODE fazer com poderes gerais:

Ajuizar ações e apresentar defesas
Recorrer e contrarrazoar recursos
Juntar documentos e requerer provas
Participar de audiências
Receber citações e intimações
Peticionar e acompanhar o processo

Poderes especiais

Poderes especiais são necessários para atos que importem em disposição de direitos do cliente. Devem ser expressos e específicos na procuração.

O que advogado NÃO PODE fazer sem poderes especiais:

Confessar (admitir os fatos alegados pela parte contrária)
Transigir (fazer acordo)
Desistir da ação ou do recurso
Renunciar a direitos
Receber e dar quitação (receber valores e dar quitação)
Firmar compromisso arbitral
Substabelecer (transferir poderes a outro advogado)

Poderes ad judicia et extra

Além dos poderes judiciais (ad judicia), a procuração pode conferir poderes extrajudiciais (extra judicia ou ad negotia) para atos fora do processo: assinar contratos, movimentar contas, representar em órgãos públicos, entre outros.

Exemplos de poderes ad judicia et extra:

Assinar acordos e contratos relacionados ao processo
Movimentar conta vinculada ao processo (alvará judicial)
Representar o cliente em audiências administrativas
Receber valores depositados judicialmente
Assinar escrituras de imóveis objeto de processo
Levantar alvarás e receber precatórios

Substabelecimento

Substabelecimento é o ato pelo qual o advogado com procuração transfere os poderes recebidos a outro advogado. É comum em escritórios de advocacia, onde um advogado substabelece a outro para dividir o trabalho ou para advogado local atuar em comarca diferente.

Substabelecimento com reserva de poderes

O advogado original mantém os poderes e os transfere também ao substabelecido. Ambos podem atuar no processo. É o tipo mais comum.

Substabelecimento sem reserva de poderes

O advogado original transfere todos os poderes e perde a capacidade de atuar. Somente o substabelecido pode atuar no processo.

Importante: O substabelecimento só é possível se a procuração original autorizar. Se a procuração for omissa, presume-se permitido substabelecimento com reserva de poderes (Art. 667 do Código Civil).

Como fazer

Passo a passo para elaborar procuração ad judicia:

Identifique as partes

Outorgante (cliente): nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, RG, endereço completo. Outorgado (advogado): nome completo, número da OAB e seccional.

Defina os poderes

Poderes gerais para o foro + poderes especiais expressos (se necessário): confessar, transigir, desistir, receber, dar quitação, substabelecer.

Adicione poderes extra se necessário

Se o advogado precisar atuar fora do processo (assinar contratos, movimentar contas), inclua cláusula 'com poderes ad judicia et extra'.

Assine e entregue ao advogado

O cliente assina. Não é obrigatório reconhecimento de firma nem testemunhas para procurações judiciais (Art. 105, §1º do CPC).

Checklist de elementos obrigatórios

Elementos que devem constar na procuração ad judicia:

Título: 'Procuração Ad Judicia' ou 'Procuração'
Identificação do outorgante: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço
Identificação do outorgado: nome completo e número da OAB com seccional
Cláusula de poderes gerais: 'poderes gerais para o foro, cláusula ad judicia'
Cláusula de poderes especiais (se aplicável): confessar, transigir, desistir, receber, dar quitação, substabelecer
Poderes extra (se aplicável): ad negotia, para prática de atos fora do processo
Local e data
Assinatura do outorgante (cliente)
Reconhecimento de firma: NÃO obrigatório (mas recomendável se houver poderes extra)
Testemunhas: NÃO obrigatório (mas recomendável)

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre procuração ad judicia

Precisa reconhecer firma na procuração ad judicia?

Não. O CPC (Art. 105, §1º) dispensa reconhecimento de firma para procurações exclusivamente judiciais. Mas se a procuração também tiver poderes extrajudiciais, recomenda-se reconhecer firma para uso fora do processo.

Procuração ad judicia precisa de testemunhas?

Não é obrigatório. A presença de testemunhas aumenta a segurança, mas não é exigida por lei para procurações judiciais.

Posso revogar procuração ad judicia a qualquer momento?

Sim. O cliente pode revogar a procuração a qualquer momento, notificando o advogado e peticionando nos autos do processo informando a revogação e nomeando novo advogado (Art. 112 do CPC).

Advogado pode substabelecer sem autorização expressa?

Depende. Se a procuração for omissa sobre substabelecimento, presume-se permitido substabelecimento com reserva de poderes. Se a procuração proibir, não pode substabelecer.

Qual a diferença entre procuração ad judicia e contrato de honorários?

Procuração ad judicia confere poderes para representar judicialmente. Contrato de honorários define o valor e forma de pagamento pelos serviços. São documentos distintos: a procuração é obrigatória para atuar no processo; o contrato de honorários é recomendável mas não obrigatório.

A procuração ad judicia é essencial para atuação do advogado em processos judiciais. Elabore com atenção, definindo claramente os poderes e limites. Para outros tipos de procuração, veja nosso Guia Completo de Procuração (/recursos/procuracao-guia-completo).

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