Contrato de Aluguel de Carro para Uber e 99: Guia Completo

Quem aluga o carro para um motorista de Uber ou 99 precisa de um contrato de locação por escrito. A lei não exige o papel para a locação existir, mas é ele que prova o negócio e define quem paga multa, manutenção e franquia. No mínimo, o contrato deve trazer: partes e veículo, aluguel (em geral semanal), uso em aplicativo com as quatro condições do art. 11-B da Lei 12.587/2012, multas e indicação do condutor (CTB, art. 257, § 7º), seguro, garantia, proibição de repassar o carro a outro motorista e devolução com vistoria.

Por que carro para aplicativo pede um contrato próprio

Juridicamente, o arranjo é locação de coisa: uma parte cede à outra o uso do carro, por tempo determinado ou não, mediante retribuição (Código Civil, art. 565). As regras gerais estão nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e não na Lei do Inquilinato, que trata de imóvel urbano. O que muda no carro de aplicativo é a intensidade do uso: o veículo roda o dia inteiro, leva passageiros, acumula quilometragem e fica muito mais exposto a multa e acidente do que um carro de uso particular. Um modelo genérico de locação de veículo não responde às perguntas que aparecem nesse cenário.

O que um contrato pensado para aplicativo resolve e um modelo genérico costuma deixar de fora:

Quem cumpre, e quem prova, as exigências da Lei 12.587/2012 para rodar na plataforma.
Em quantos dias o motorista devolve o formulário de indicação do condutor.
Se o carro pode ser repassado a um segundo motorista no turno da noite, que é a origem de boa parte dos problemas.
Quem paga a franquia quando o seguro é acionado, e se a apólice aceita uso em aplicativo.
Como fica o aluguel nas semanas em que o carro está na oficina por defeito que não é culpa do motorista.
O que acontece com o cadastro do carro na plataforma depois da devolução.

Este guia trata da locação sem motorista: o dono entrega o carro e quem dirige é o motorista de aplicativo. Se o dono fornece o carro e também quem dirige, o negócio deixa de ser locação de coisa e vira prestação de serviço de transporte, com outro contrato e outras obrigações.

As quatro condições do art. 11-B que o motorista precisa cumprir

A Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, chama a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros (art. 4º, X). Os arts. 11-A e 11-B, incluídos pela Lei 13.640/2018, dão aos municípios e ao Distrito Federal a competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço, e listam as condições que o motorista precisa cumprir nos municípios que optarem por regulamentá-lo.

Condições do art. 11-B e o que cada uma pede do dono e do motorista

	Condição legal	Quem cumpre
I. CNH categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada	Motorista	A observação EAR na CNH, que depende de avaliação psicológica (CTB, art. 147, §§ 3º e 5º). As plataformas pedem CNH definitiva.
II. Veículo dentro da idade máxima e das características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo município	Dono, ao escolher o carro; motorista, ao cadastrar	Ano do carro, portas, ar-condicionado e demais exigências da cidade e da plataforma, que mudam com o tempo.
III. Emitir e manter o CRLV	Dono	Licenciamento do ano em dia e documento digital compartilhado com o motorista.
IV. Certidão negativa de antecedentes criminais	Motorista	Certidões recentes, que a plataforma também costuma exigir no cadastro.

O parágrafo único do art. 11-B explica por que o contrato precisa tratar disso: explorar o serviço sem esses requisitos, e sem os da regulamentação municipal, caracteriza transporte ilegal de passageiros. O art. 11-A, parágrafo único, ainda manda o município observar diretrizes como a cobrança dos tributos municipais, a exigência de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS. A cláusula de uso em aplicativo coloca essas obrigações do lado de quem dirige e dá ao dono o direito de ser ressarcido se o carro for autuado ou apreendido por falta delas.

Os requisitos das plataformas vão além da lei e mudam por cidade e com o tempo: ano máximo do carro, número de portas e lugares, ar-condicionado, restrições a carro adesivado, documentos extras quando o carro está em nome de outra pessoa. Antes de comprar ou oferecer um carro para aluguel, confira a página de requisitos da Uber e da 99 para a sua cidade, e confira de novo a cada ano, porque o carro envelhece e pode sair da faixa aceita.

Documentos para pedir ao motorista antes de assinar

Checklist do dono do carro:

CNH definitiva, categoria B ou superior, dentro da validade e com a observação EAR (exerce atividade remunerada)
Documento de identidade e CPF, conferidos com os dados da CNH
Certidões de antecedentes criminais recentes, da esfera federal e da estadual
Comprovante de residência atual, porque é para esse endereço que vão as comunicações do contrato
Situação da habilitação no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, para confirmar que não há suspensão em curso
Print do perfil na plataforma, se ele já dirige: avaliação, número de viagens e tempo de conta
Telefone, e-mail e um contato de referência
Comprovante da caução ou documentos do fiador, conforme a garantia escolhida
Chave Pix ou conta de onde sairão os pagamentos, para identificar quem paga

Há um motivo legal para não pular essa etapa. O proprietário responde sempre pela habilitação legal e compatível de quem dirige o carro (CTB, art. 257, § 2º), e entregar a direção a quem não tem CNH, está com ela suspensa ou vencida é infração própria do dono (CTB, arts. 162 e 163). Conferir a habilitação no começo e a cada renovação é a parte da responsabilidade que não passa para o motorista.

Cláusulas que o contrato precisa ter

O esqueleto de um contrato de locação de carro para aplicativo:

Partes e veículo: nome, CPF e endereço dos dois lados; marca, modelo, ano, cor, placa, RENAVAM e chassi.
Aluguel: valor, periodicidade, dia e forma de pagamento, multa e juros por atraso. No aplicativo, o padrão de mercado é o aluguel semanal.
Prazo: determinado ou indeterminado. No prazo determinado, o dono só retoma o carro antes do fim indenizando o motorista, e o motorista só devolve antes pagando a multa proporcional prevista (Código Civil, art. 571). No indeterminado, o contrato fixa o aviso prévio para encerrar.
Uso autorizado: transporte de passageiros por aplicativo, com as condições do art. 11-B, e o que fica proibido, como transporte de carga, competição e saída da região combinada sem aviso.
Condutor único: só o locatário dirige. Repassar o carro a outra pessoa, ainda que por um turno e de graça, é causa de rescisão. Se houver segundo motorista, ele entra no contrato como condutor autorizado.
Multas e indicação do condutor: prazo curto para o motorista devolver o formulário assinado e regra para multas que chegam depois da devolução.
Manutenção: quem leva o carro à revisão, com que quilometragem, e o que acontece com o aluguel se o carro parar sem culpa do motorista, caso em que o Código Civil admite pedir redução proporcional ou resolver o contrato (art. 567).
Seguro e sinistro: se há apólice, se ela cobre uso em aplicativo, quem paga a franquia e o que fazer em acidente, roubo ou furto.
Garantia: caução, fiador ou nenhuma, o que a garantia cobre e em quanto tempo a caução volta.
Rastreador: se o carro tem, para que servem os dados e por quanto tempo ficam guardados.
Gravame: se o carro é financiado, a declaração de que o locador tem a autorização exigida pelo credor.
Devolução: estado do carro, quilometragem, combustível, prazo para o acerto final e exclusão do veículo do cadastro na plataforma.
Rescisão e foro: hipóteses de encerramento imediato, como atraso reiterado, repasse do carro e suspensão da CNH, e a comarca escolhida.

Quem paga o quê no carro alugado para aplicativo

Quase todo conflito entre dono e motorista começa numa despesa que ninguém escreveu. A tabela mostra a divisão mais comum, que é ponto de partida para negociar e não regra legal, com exceção das linhas que o próprio Código de Trânsito define. O que importa é que cada linha esteja no contrato.

Divisão usual das despesas

	Despesa	Quem costuma pagar
Combustível ou recarga	Motorista	Devolução com o mesmo nível registrado na vistoria de entrega
Revisões e troca de óleo	Dono, quando o aluguel é mais alto; motorista, quando é mais baixo	Intervalo em quilômetros, oficina escolhida e prazo para levar o carro
Pneus, pastilhas e desgaste natural	Negociável	Separar o desgaste natural do uso (Código Civil, art. 569, IV) do dano por mau uso
Avaria por mau uso ou batida com culpa	Motorista	Apuração por orçamento e limite de desconto na caução
Franquia do seguro	Motorista, em regra	Valor da franquia escrito no contrato e caução dimensionada por ele
Multas por atos na direção	Motorista	Indicação do condutor em prazo curto (CTB, art. 257, §§ 3º e 7º)
Infrações de documentação e conservação	Dono	Ficam sempre com o proprietário (CTB, art. 257, § 2º)
IPVA e licenciamento	Dono, perante o Estado	O custo pode estar embutido no aluguel, mas o débito continua no nome do proprietário
Prêmio do seguro	Dono, em regra	Apólice que declare o uso em aplicativo
Lavagem, pedágio e estacionamento	Motorista	Carro devolvido limpo, com taxa combinada se não estiver
Rastreador	Dono	Cláusula de ciência do motorista e finalidade dos dados
INSS, tributos municipais e seguro APP da atividade	Motorista	Cláusula de uso em aplicativo (Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único)

Deixe o DPVAT fora dessa lista. O prêmio está zerado desde 2021, e o SPVAT, que viria no lugar dele, foi revogado pela Lei Complementar 211/2024 antes de ser cobrado. Modelos antigos que mandam o motorista pagar DPVAT criam uma obrigação que não existe.

Multas, pontos e indicação do condutor

A notificação de autuação chega ao proprietário, porque é o nome dele que está no registro do carro. O Código de Trânsito separa as responsabilidades: ao condutor cabem as infrações praticadas na direção (art. 257, § 3º), e ao proprietário cabem sempre as de regularização, conservação e habilitação de quem dirige (art. 257, § 2º). Quando o infrator não é identificado na hora, o proprietário ou o principal condutor tem prazo, hoje de 30 dias contados da notificação da autuação, para apresentá-lo na forma definida pelo Contran. Sem a indicação, a infração fica com o principal condutor ou, na falta dele, com o proprietário (art. 257, § 7º). Confira sempre o prazo impresso na própria notificação.

Três detalhes que pesam no carro de aplicativo:

O prazo do motorista tem que ser menor que o do órgão de trânsito. Se o contrato dá ao motorista os mesmos dias que a lei dá ao dono, a indicação perde o prazo. Um desenho que funciona: o dono avisa o motorista em poucos dias, e ele devolve o formulário assinado, com cópia da CNH, em até 10 dias.
Carro em nome de empresa paga duas vezes. Se o proprietário é pessoa jurídica, como numa pequena frota com CNPJ, e ninguém é indicado, é lavrada nova multa ao proprietário no valor de duas vezes a original, mantida a primeira (art. 257, § 8º).
Principal condutor no Renavam. O proprietário pode indicar ao órgão de trânsito o principal condutor do veículo, que precisa aceitar a indicação (art. 257, § 10). Em locação longa isso ajuda, mas peça a exclusão quando o contrato acabar, o que o próprio proprietário pode requerer (art. 257, § 11, II).

Para o motorista, a indicação tem um efeito direto no trabalho: os pontos vão para a CNH dele. Para quem exerce atividade remunerada, a suspensão do direito de dirigir vem ao atingir 40 pontos em 12 meses, independentemente da natureza das infrações, com a opção de fazer curso preventivo de reciclagem ao chegar a 30 pontos (CTB, art. 261, § 5º). Motorista suspenso não pode dirigir e o carro fica parado, por isso vale prever a suspensão da CNH como causa de encerramento da locação. E as multas de fatos ocorridos durante a locação continuam sendo do motorista mesmo quando a notificação chega depois da devolução, motivo pelo qual a caução costuma voltar algumas semanas após o fim do contrato.

Seguro, acidente e a responsabilidade do dono

Em acidente com terceiro, o contrato não isola o dono do carro. A Súmula 492 do STF diz que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiro no uso do carro locado, e na prática a vítima costuma incluir também o proprietário pessoa física na ação. Uma cláusula que tentasse afastar isso não valeria contra a vítima. O que o contrato faz é assegurar o direito de regresso: quem paga o dano causado por outra pessoa pode cobrar dela o que pagou (Código Civil, art. 934), e o contrato deixa isso expresso, incluindo custas e honorários.

Por isso o seguro é a peça central do negócio:

Declare à seguradora que o carro será usado em aplicativo de transporte. Apólice contratada como uso particular pode ter a indenização recusada quando o sinistro acontece durante uma corrida.
Informe quem é o condutor principal. Diferença entre o condutor declarado e quem dirige de fato é outro motivo comum de recusa.
Contrate cobertura de danos a terceiros, materiais e corporais. É ela que responde na ação da vítima, não só a cobertura do carro.
Escreva o valor da franquia no contrato. Sem isso, a discussão sobre quem paga começa no dia do acidente.
Não conte com o seguro da plataforma para o carro. Os seguros oferecidos durante as viagens costumam ser de acidentes pessoais; confira as condições no app.

Em roubo ou furto, o roteiro é registrar o boletim de ocorrência na hora, avisar o dono e a seguradora e seguir o que o contrato prevê para o aluguel do período. Sem seguro, com o carro rodando o dia inteiro, o dono assume sozinho o risco de perda total, e é esse cenário que costuma inviabilizar o negócio.

Carro financiado: o que conferir antes de alugar

No carro financiado com alienação fiduciária, a propriedade fica com o credor até a quitação, e a garantia é anotada no próprio certificado de registro do veículo (Código Civil, art. 1.361, § 1º). O devedor pode usar o carro conforme a destinação dele, mas na posição de depositário, com o dever de guardá-lo com a diligência que a coisa exige (art. 1.363). Os contratos de financiamento costumam exigir autorização do credor para ceder o carro a terceiro, e alguns vedam o uso comercial.

Antes de alugar um carro que ainda está sendo pago:

Leia a cláusula de uso do seu contrato de financiamento e, se ela exigir, peça a autorização do banco por escrito.
Declare o gravame no contrato de locação, para que o motorista saiba que o carro tem um credor fiduciário.
Mantenha as parcelas em dia antes de qualquer outra despesa. Parcela atrasada coloca o carro em risco de busca e apreensão com o motorista trabalhando nele.

Do lado do motorista, vale checar se o carro tem restrição antes de assinar. O guia de como consultar gravame de veículo (/recursos/como-consultar-gravame-veiculo) mostra onde fazer a consulta.

Rastreador e bloqueador: o que pode e o que não pode

Rastreador é comum em carro alugado para aplicativo e é legítimo, desde que o motorista saiba dele. A localização de uma pessoa é dado pessoal, protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), então o contrato deve dizer que o carro tem o equipamento, para que os dados servem (proteção do veículo, recuperação em caso de roubo ou furto, apuração de sinistro), por quanto tempo ficam guardados e que o motorista não pode desligá-lo. Isso dá base ao uso dos dados e afasta a discussão sobre monitoramento oculto.

Cuidados com o bloqueador remoto:

Escreva no contrato se o carro tem bloqueio remoto e em que situações ele pode ser acionado.
Nunca bloqueie com o carro em movimento. O risco de acidente, às vezes com passageiro a bordo, é real, e a responsabilidade recai sobre quem acionou.
Prefira equipamentos que só impedem uma nova partida, em vez de cortar o motor em trânsito.
Não use o bloqueio como ferramenta de cobrança no meio de uma corrida. Um aluguel atrasado não justifica criar um risco maior que a dívida.
Use a localização só para as finalidades do contrato. Acompanhar a rotina do motorista ou compartilhar a rota com terceiros foge da base que o contrato deu.

Como calcular o valor do aluguel semanal

Não existe tabela oficial, e o valor de mercado muda com a cidade, o modelo e o ano do carro. Em vez de copiar o número de um anúncio, monte a conta de baixo para cima: o aluguel precisa pagar o custo mensal do carro, uma reserva para as semanas em que ele fica parado e a sua margem.

Custos que entram na conta do dono:

Parcela do financiamento, se houver, ou o rendimento que o dinheiro do carro teria se estivesse aplicado
Depreciação: quanto o carro perde de valor por mês com a quilometragem alta de aplicativo
Seguro com cobertura para uso em aplicativo
IPVA e licenciamento, divididos por 12
Manutenção preventiva e pneus, se ficarem com você
Rastreador e tarifas de cobrança
Reserva para semanas sem motorista, dias de oficina e atrasos de pagamento

Exemplo ilustrativo de cálculo, com valores fictícios

	Item	Valor por mês
Depreciação	R$ 600
Seguro com uso em aplicativo	R$ 350
IPVA e licenciamento (valor anual dividido por 12)	R$ 200
Manutenção preventiva e pneus	R$ 350
Rastreador	R$ 60
Reserva para carro parado e atrasos	R$ 240
Custo total	R$ 1.800
Margem desejada	R$ 800
Receita mensal necessária	R$ 2.600
Aluguel semanal equivalente (R$ 2.600 x 12 ÷ 52)	R$ 600

A conversão usa 12 meses divididos por 52 semanas, porque o mês tem um pouco mais de quatro semanas. Dividir o valor mensal por 4 daria R$ 650 por semana, o que soma cerca de R$ 2.817 por mês, bem acima dos R$ 2.600 da conta, e o motorista que faz as contas percebe. Depois, compare o resultado com o que as locadoras parceiras das plataformas cobram pelo mesmo modelo na sua cidade: esse é o teto que o motorista usa para decidir. Se a sua conta fica acima dele, o carro escolhido ou o custo do seguro não fecha para aplicativo.

Do lado do motorista, a conta é a inversa: some o aluguel semanal, o combustível, a lavagem e a sua parte da manutenção, e compare com o que você fatura por semana na plataforma, já descontada a taxa dela. Se numa semana fraca sobra pouco, prefira prazo indeterminado com aviso prévio curto a um prazo longo com multa por devolução antecipada.

Passo a passo da entrega do carro

Da assinatura à primeira corrida

Confira documentos e seguro

Com o checklist em mãos, confira a CNH com EAR, as certidões e o endereço do motorista. Confirme com a seguradora que a apólice aceita uso em aplicativo e anote o valor da franquia.

Assine o contrato

A assinatura pode ser eletrônica: a lei admite outros meios de comprovar autoria e integridade de documento eletrônico, mesmo sem certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Cada parte fica com uma via.

Faça a vistoria de entrega

Fotos e vídeo com data de toda a lataria, rodas, pneus, vidros, bancos e porta-malas, e do painel ligado, mostrando quilometragem, nível de combustível e luzes de alerta. O termo de vistoria assinado vira anexo do contrato e é a régua da devolução, já que o motorista deve restituir o carro no estado em que recebeu, salvo o desgaste natural do uso (Código Civil, art. 569, IV).

Receba a garantia e o primeiro aluguel

Registre a caução com comprovante e deixe escrito em quanto tempo ela volta. Receber o primeiro período antes de entregar a chave evita começar a relação já cobrando.

Compartilhe o CRLV digital

No aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o proprietário pode compartilhar o documento do carro com o CPF do motorista e cancelar o compartilhamento depois. A plataforma pede o CRLV no cadastro do veículo.

Deixe o motorista cadastrar o carro

O cadastro do veículo é feito pelo motorista, na conta dele. Quando o carro é alugado ou está em nome de outra pessoa, a plataforma pode pedir documentos adicionais, e as exigências variam: confira no app antes de marcar a data de início.

Combine a rotina

Dia do pagamento, conferência de quilometragem, canal para avisar de notificação de multa e agenda de revisões. Uma mensagem semanal curta evita que um problema pequeno vire rescisão.

Na devolução, repita a vistoria

Mesmo roteiro de fotos, acerto de combustível e avarias, exclusão do carro do cadastro na plataforma, cancelamento do compartilhamento do CRLV e devolução da caução no prazo combinado, descontado o que for devido.

Se o motorista não paga ou não devolve o carro

Aluguel atrasado e carro que não volta são problemas diferentes, e cada um tem a sua resposta.

Aluguel atrasado

Atraso é descumprimento de contrato. Siga o que o documento prevê: cobrança com multa e juros, notificação por escrito com prazo para pagar e, se não resolver, encerramento da locação com pedido de devolução do carro. A notificação extrajudicial é o documento que marca essa passagem, e o guia de como fazer notificação extrajudicial (/recursos/notificacao-extrajudicial-como-fazer) mostra o que escrever e como provar o envio. Não tente retomar o carro pela força nem com bloqueio em movimento.

Carro não devolvido

Se a locação acabou e o motorista foi notificado para devolver, o Código Civil pesa contra ele: enquanto ficar com o carro, paga o aluguel que o locador arbitrar e responde pelo dano que o carro sofrer, mesmo que venha de caso fortuito (art. 575). Se ele some com o carro com a intenção de ficar com o que não é seu, o fato pode configurar apropriação indébita, que o Código Penal descreve como apropriar-se de coisa alheia móvel de que se tem a posse (art. 168). Nesse caso, registre boletim de ocorrência com o contrato, o termo de vistoria, as conversas e a última localização do rastreador. Para reaver o carro pela via judicial, o caminho costuma ser a ação de reintegração de posse com pedido de liminar, que exige advogado.

Não registre ocorrência de apropriação indébita só porque o aluguel atrasou. Dívida é assunto civil, e o crime depende da intenção de ficar com o carro. Uma ocorrência sem base enfraquece a sua posição no caso.

Locação, comodato ou venda parcelada: qual contrato usar

O título no topo do papel não decide nada: vale o que as partes combinaram. Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (Código Civil, art. 579). Se o dono recebe diária, semanal ou percentual das corridas, o negócio é locação, ainda que o documento se chame comodato, e o rótulo errado deixa o contrato sem as cláusulas de cobrança de que o dono precisa. Comodato de verdade, no mundo dos aplicativos, é o carro cedido de graça a um parente, e o guia de contrato de comodato de veículo (/recursos/contrato-comodato-veiculo) trata desse caso.

O outro arranjo comum é o aluga e depois fica com o carro. Quando as parcelas servem para comprar o bem, o negócio se aproxima do arrendamento mercantil, que a Lei 6.099/1974 (art. 1º, parágrafo único) define como operação em que a arrendadora é pessoa jurídica. Pessoa física que quer vender o carro parcelado ao motorista deve usar um contrato de compra e venda de veículo (/contrato-compra-venda-veiculo), com as parcelas, a data da transferência e as consequências do atraso. Se o carro ainda está financiado, o guia de venda de veículo financiado (/recursos/contrato-compra-venda-veiculo-financiado) mostra os cuidados antes de prometer a transferência.

Locação não é emprego, e o contrato precisa continuar parecendo o que é. Se o dono do carro passa a impor horário, meta de corridas e rotina ao motorista, o arranjo se aproxima da definição de empregado da CLT, que é quem presta serviço não eventual, sob dependência de quem o contrata e mediante salário (art. 3º). O dono combina o uso do carro, não o trabalho do motorista.

Perguntas frequentes

Precisa registrar o contrato de aluguel de carro em cartório?

Não para valer entre as partes. Reconhecer firma ou registrar não é requisito da locação. O registro no cartório de Títulos e Documentos do domicílio do locador tem um efeito específico: se o carro for vendido durante a locação, o comprador só fica obrigado a respeitar o contrato se ele tiver cláusula de vigência em caso de venda e estiver registrado (Código Civil, art. 576, caput e § 1º). Para a maioria dos donos, a assinatura das partes, inclusive eletrônica, e a vistoria com fotos são o que sustenta o contrato no dia a dia.

Pode fazer Uber com carro no nome de outra pessoa?

Pode. A Lei 12.587/2012 exige que o motorista emita e mantenha o CRLV do carro que dirige (art. 11-B, III), não que o carro esteja no nome dele. As plataformas aceitam carro alugado ou de terceiro, mas podem pedir documentos adicionais nesses casos, e as regras mudam por cidade e com o tempo. Confira no aplicativo antes de fechar o negócio.

Quanto tempo deve durar o contrato de aluguel de carro para aplicativo?

O formato mais usado é o prazo indeterminado com aviso prévio, que dá flexibilidade aos dois lados. O prazo determinado traz previsibilidade, mas antes do fim o dono só retoma o carro indenizando o motorista, e o motorista só devolve pagando a multa proporcional (Código Civil, art. 571). Terminado o prazo, a locação cessa sem necessidade de aviso (art. 573); se o motorista continuar com o carro sem oposição do dono, a locação se presume prorrogada pelo mesmo aluguel, sem prazo determinado (art. 574).

Qual o valor da caução para alugar carro para Uber?

Não há valor fixado em lei. É comum usar como referência a franquia do seguro, que é o maior custo do dono numa batida, ou algumas semanas de aluguel quando não há seguro. Mais importante que o valor é o contrato dizer o que a caução cobre (aluguéis, avarias, franquia, combustível e multas) e em quanto tempo ela volta, com prazo suficiente para chegarem as notificações de multa do período da locação.

O dono do carro precisa declarar o aluguel no Imposto de Renda?

Sim. O rendimento do uso de bens móveis é tributável (Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, art. 41, V). Quando o aluguel é recebido de pessoa física, ele entra no carnê-leão, com apuração mensal (art. 118, IV), e depois na declaração anual. Confira as regras e a tabela vigentes no site da Receita Federal.

Posso alugar o mesmo carro para dois motoristas em turnos?

Pode, desde que os dois constem no contrato como condutores autorizados e a apólice de seguro contemple esse uso. O que dá problema é o repasse informal: o segundo motorista não assinou nada sobre multa, seguro ou devolução, e a seguradora pode recusar um sinistro com condutor que não foi declarado.

O que o motorista deve exigir do dono do carro?

CRLV do ano em dia e compartilhado, carro dentro dos requisitos da plataforma na cidade, consulta de gravame e de débitos do veículo, seguro que aceite uso em aplicativo com a franquia informada, vistoria de entrega assinada pelos dois lados e recibo de cada pagamento. Vale também uma regra clara para as semanas em que o carro fica na oficina por defeito que não é culpa sua: nesse caso, o Código Civil admite pedir redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato (art. 567).

O mesmo contrato serve para a 99 e outros aplicativos?

Serve. A base legal é a mesma para qualquer plataforma de transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei 12.587/2012, art. 4º, X), e a cláusula de uso fala em transporte por aplicativo sem se prender a uma empresa. Assim, o motorista pode trocar de plataforma sem precisar de outro documento, a menos que as partes combinem o contrário.

Este guia tem caráter informativo e reúne a base legal conferida no texto oficial das leis citadas. O GeraContratos é um gerador de documentos e não presta orientação jurídica. Em caso concreto complexo, como acidente com vítima, carro retido ou disputa de valor relevante, consulte um profissional de sua confiança.