Multa por Não Declarar Aluguel: Valores 2026
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Resposta direta: Não declarar aluguel recebido pode gerar multa de 75% sobre o imposto não pago (podendo chegar a 150% em caso de fraude), mais juros Selic. Em 2026, a Receita Federal cruza dados de DIMOB, PIX e Carnê-Leão com inteligência artificial, tornando a fiscalização muito mais eficiente.
Receber aluguel e não declarar à Receita Federal é uma das infrações mais comuns — e mais fáceis de detectar. Com a intensificação da fiscalização eletrônica em 2026, incluindo cruzamento de dados do PIX, DIMOB e Carnê-Leão Web, omitir rendimentos de aluguel tornou-se extremamente arriscado. Neste artigo, explicamos exatamente quais são as multas, como a Receita descobre e como regularizar.
Como a Receita Federal descobre aluguel não declarado
Fontes de cruzamento automático de dados:
- DIMOB — Imobiliárias informam todos os valores de aluguel intermediados, com CPF do proprietário e inquilino
- PIX — Transferências regulares entre mesmos CPFs são sinalizadas como possível renda de aluguel
- Carnê-Leão Web — Se você preencheu o carnê-leão mas não declarou, a inconsistência é flagrada automaticamente
- Declaração do inquilino — Se o inquilino declara o aluguel pago (campo 'Pagamentos Efetuados'), mas o proprietário não declara o recebimento, cai na malha fina
- Registros de contrato — Contratos registrados em cartório geram informações acessíveis à Receita
- Inteligência artificial — Desde 2025, a Receita usa IA para identificar padrões de renda não declarada
Base legal da fiscalização
A obrigação de declarar rendimentos de aluguel tem respaldo em diversas normas: o Art. 44 da Lei 9.430/96 fundamenta a cobrança de multa de 75% sobre o imposto não pago; o Art. 1° da Lei 8.137/90 tipifica como crime a omissão de rendimentos com intenção de sonegar; a IN RFB 1.500/2014 regulamenta o carnê-leão e define os critérios de obrigatoriedade do recolhimento mensal; e o Art. 14 da Lei 9.250/95 estabelece o recolhimento mensal obrigatório (RMO) para rendimentos que excedam a faixa de isenção. O conjunto dessas normas confere à Receita Federal ampla base para autuar proprietários omissos.
Multas e penalidades
Tabela de multas por omissão de rendimentos de aluguel
| Situação | Multa | Observação | |
|---|---|---|---|
| Atraso na entrega da declaração | 1% ao mês sobre imposto devido (mín. R$ 165,74, máx. 20%) | Mesmo sem imposto a pagar | |
| Omissão de rendimentos (sem dolo) | 75% do imposto não pago | Quando a Receita detecta antes de você corrigir | |
| Omissão com fraude comprovada | 150% do imposto não pago | Quando há intenção clara de sonegar | |
| Juros de mora | Taxa Selic acumulada + 1% no mês de pagamento | Cobrados sobre imposto + multa | |
| Não pagamento de Carnê-Leão | 0,33% por dia de atraso (máx. 20%) + juros Selic | Sobre cada parcela mensal em atraso |
Juros e correção monetária
Os juros de mora incidem sobre o total da dívida (imposto + multa) e são calculados pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, acrescidos de 1% no mês do efetivo pagamento. Na prática, com a Selic em patamares elevados, uma dívida de R$ 1.000 pode superar R$ 2.000 em apenas três a quatro anos — o que torna a regularização rápida muito mais vantajosa do que postergar o acerto com a Receita.
Exemplo prático de multa
Imagine um proprietário que recebeu R$ 5.500/mês de aluguel durante 12 meses (R$ 66.000 no ano) e não declarou. Com a tabela de 2026, ele deveria ter pago aproximadamente R$ 720 de imposto (considerando a faixa reduzida). A multa seria de 75% sobre R$ 720 = R$ 540, mais juros Selic acumulados. Se a Receita caracterizar como fraude, a multa dobra para R$ 1.080. Além disso, há multa por cada mês de Carnê-Leão não pago.
Cenário com regularização espontânea vs. intimação
Usando o mesmo exemplo, a diferença entre agir ou esperar é enorme. Se o proprietário regularizar espontaneamente (multa de 20%), o total fica em aproximadamente R$ 864 — imposto de R$ 720 mais multa de R$ 144. Se a Receita detectar primeiro (multa de 75%), o total sobe para R$ 1.260 — imposto de R$ 720 mais multa de R$ 540. E se houver caracterização de fraude (multa de 150%), o total chega a R$ 1.800. A diferença entre agir agora e ser notificado é de mais de R$ 936 — para exatamente a mesma situação tributária.
Como regularizar aluguel não declarado
Passo a passo para regularizar
Reúna toda a documentação
Junte recibos de aluguel, extratos bancários, contrato de locação e informes da imobiliária. Você precisará comprovar os valores exatos recebidos em cada mês.
Faça a retificação da declaração
Acesse o programa do IRPF ou o e-CAC e envie uma declaração retificadora incluindo os rendimentos de aluguel. Você pode retificar declarações dos últimos 5 anos.
Calcule e pague o imposto devido
Use o programa da Receita ou o Simulador de IR sobre Aluguel do GeraContratos para calcular o imposto. Gere o DARF com código 0190 (Carnê-Leão) ou 0211 (IRPF complementar).
Pague multa e juros espontaneamente
Se você corrigir antes de receber intimação da Receita, a multa reduz para 20% (em vez de 75%). Os juros Selic são calculados automaticamente no programa. Essa iniciativa voluntária reduz significativamente o valor total.
Calcule gratuitamente quanto você deve de IR sobre aluguel com o Simulador de IR do GeraContratos. Regularize-se antes de ser notificado e pague menos.
Criar contrato de aluguelDica: regularize antes de ser notificado
A grande diferença está no momento da regularização. Se você corrigir espontaneamente (antes de qualquer intimação da Receita), a multa sobre o imposto cai de 75% para 20%. Isso significa uma economia enorme. Com a fiscalização por IA em 2026, é questão de quando — não se — a Receita vai detectar a omissão.
O que acontece se cair na malha fina
Quando a Receita detecta inconsistência nos rendimentos de aluguel, sua declaração fica retida na malha fina. Você recebe uma notificação no e-CAC e tem prazo para apresentar documentação ou retificar. Se não responder, a Receita lança o imposto de ofício com multa de 75%. Neste ponto, você perde o direito à multa reduzida de 20% — por isso é fundamental regularizar antes.
Perguntas frequentes sobre multa por não declarar aluguel
Posso ser preso por não declarar aluguel?
Na prática, não declarar aluguel é classificado como crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90), punível com 2 a 5 anos de reclusão. Porém, na maioria dos casos, a Receita aplica multas e juros. O processo criminal ocorre em casos de fraude de valores muito altos e reincidentes.
Se eu recebo aluguel em dinheiro, a Receita descobre?
Pode descobrir de outras formas: pela declaração do inquilino, pela DIMOB da imobiliária, por movimentações bancárias inconsistentes com sua renda declarada, ou pelo contrato registrado em cartório. Em 2026, a IA da Receita cruza todas essas fontes automaticamente.
Aluguel abaixo de R$ 5.000 precisa declarar?
Sim, mesmo isento de Carnê-Leão mensal (pela nova faixa de isenção), o rendimento DEVE ser informado na declaração anual de Imposto de Renda. Isenção do imposto mensal não significa isenção de declarar.
Posso retificar a declaração de anos anteriores?
Sim, é possível retificar as declarações dos últimos 5 anos. Acesse o e-CAC ou o programa do IRPF do ano correspondente. A retificação espontânea reduz a multa de 75% para 20%.
Qual a diferença entre multa de 75% e 150%?
A multa de 75% (Art. 44 da Lei 9.430/96) é aplicada quando a Receita detecta omissão de rendimentos sem indícios de fraude. A multa de 150% é aplicada quando há dolo comprovado — como uso de documentos falsos, interposição de terceiros ou esquemas elaborados para esconder a renda. Na prática, a maioria dos casos de aluguel não declarado recebe multa de 75%.
Aluguel recebido por PIX precisa declarar?
Sim. O PIX é apenas um meio de pagamento, não altera a obrigação tributária. Todo aluguel recebido, independente do meio (PIX, transferência, dinheiro, boleto), deve ser declarado no Carnê-Leão mensal e na declaração anual. Desde 2025, a Receita Federal monitora transferências PIX regulares entre mesmos CPFs como possível indicador de renda de aluguel.
Quanto tempo a Receita tem para cobrar aluguel não declarado?
O prazo de decadência é de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Exemplo: aluguel de 2026 pode ser cobrado até 2032. Porém, se houver dolo ou fraude comprovada, não há prazo de decadência. Por isso, recomenda-se regularizar o quanto antes — a retificação espontânea reduz a multa de 75% para 20%.
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