Modelo específico para negociação de motocicletas usadas entre particulares. Registra quilometragem, estado de conservação, defeitos conhecidos e histórico de manutenção — blindando ambas as partes em caso de litígio.
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Gerar contrato de compra e venda de moto usadaAs partes qualificadas neste instrumento, doravante denominadas VENDEDOR e COMPRADOR, têm entre si justo e acordado o presente contrato de compra e venda de motocicleta usada, regido pelos artigos 481 a 532 e 441 a 446 do Código Civil Brasileiro, pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas demais disposições legais aplicáveis, nas condições e termos seguintes.
O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, em caráter irrevogável, a motocicleta usada descrita neste contrato, com a quilometragem e o estado de conservação declarados. O VENDEDOR declara que os defeitos e desgastes visíveis foram comunicados ao COMPRADOR, que os aceita, tendo tido plena oportunidade de examinar o veículo antes desta avença.
O preço ajustado para esta compra e venda é o valor declarado neste instrumento, livremente pactuado pelas partes em face das condições de uso e desgaste da motocicleta. O pagamento será realizado na forma estipulada e sua quitação integral configurará plena liberação do VENDEDOR quanto ao preço.
O VENDEDOR declara, sob as penas dos artigos 171 e 186 do Código Civil e do artigo 171 do Código Penal, que a quilometragem indicada no odômetro é verdadeira e não foi adulterada. O VENDEDOR informa ainda o histórico de revisões e manutenções de que tem conhecimento, constando as informações no campo de observações deste contrato.
Os defeitos aparentes identificados e expressamente declarados neste instrumento não configuram vícios redibitórios, sendo aceitos pelo COMPRADOR. Os defeitos ocultos preexistentes não comunicados pelo VENDEDOR ficam sujeitos à reclamação pelo COMPRADOR no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos 441 a 446 do Código Civil, facultando ao COMPRADOR a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
O COMPRADOR compromete-se a providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentando o CRLV original, laudo de vistoria, documentos pessoais e este contrato. O não cumprimento deste prazo legal manterá o VENDEDOR como responsável solidário por danos causados pelo veículo, sem qualquer direito de regresso perante o COMPRADOR.
O VENDEDOR garante que a motocicleta está livre de alienação fiduciária, penhora, usufruto e qualquer outro gravame que impeça ou restrinja sua alienação, respondendo por evicção nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil. Se houver qualquer restrição judicial ou administrativa não declarada, o VENDEDOR obriga-se a quitá-la às suas expensas em prazo razoável.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do COMPRADOR para a solução de qualquer controvérsia decorrente deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Base legal: Arts. 481 a 532 do Código Civil (Compra e Venda); Arts. 441 a 446 do CC (vícios redibitórios, prazo de 90 dias para bem móvel); CTB Art. 123 (transferência em 30 dias); CTB Art. 134 (responsabilidade solidária do alienante).
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Quilometragem declarada pelo vendedor com responsabilidade legal
Estado de conservação e defeitos visíveis documentados
Histórico de manutenção e revisões conhecidas
Proteção contra vícios ocultos (90 dias — Arts. 441-446 CC)
Declaração de ausência de gravames e alienação fiduciária
Prazo de 30 dias para transferência no DETRAN
Dados completos de vendedor e comprador
Assinatura com 2 testemunhas ou eletrônica
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