Contrato de Compra e Venda de Moto Usada
Modelo específico para negociação de motocicletas usadas entre particulares. Registra quilometragem, estado de conservação, defeitos conhecidos e histórico de manutenção — blindando ambas as partes em caso de litígio.
Pagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
Gerar contrato de compra e venda de moto usadaCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA
As partes qualificadas neste instrumento, doravante denominadas VENDEDOR e COMPRADOR, têm entre si justo e acordado o presente contrato de compra e venda de motocicleta usada, regido pelos artigos 481 a 532 e 441 a 446 do Código Civil Brasileiro, pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas demais disposições legais aplicáveis, nas condições e termos seguintes.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO
O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, em caráter irrevogável, a motocicleta usada descrita neste contrato, com a quilometragem e o estado de conservação declarados. O VENDEDOR declara que os defeitos e desgastes visíveis foram comunicados ao COMPRADOR, que os aceita, tendo tido plena oportunidade de examinar o veículo antes desta avença.
CLÁUSULA 2ª — DO PREÇO
O preço ajustado para esta compra e venda é o valor declarado neste instrumento, livremente pactuado pelas partes em face das condições de uso e desgaste da motocicleta. O pagamento será realizado na forma estipulada e sua quitação integral configurará plena liberação do VENDEDOR quanto ao preço.
CLÁUSULA 3ª — DA QUILOMETRAGEM E HISTÓRICO
O VENDEDOR declara, sob as penas dos artigos 171 e 186 do Código Civil e do artigo 171 do Código Penal, que a quilometragem indicada no odômetro é verdadeira e não foi adulterada. O VENDEDOR informa ainda o histórico de revisões e manutenções de que tem conhecimento, constando as informações no campo de observações deste contrato.
CLÁUSULA 4ª — DOS DEFEITOS DECLARADOS E VÍCIOS OCULTOS
Os defeitos aparentes identificados e expressamente declarados neste instrumento não configuram vícios redibitórios, sendo aceitos pelo COMPRADOR. Os defeitos ocultos preexistentes não comunicados pelo VENDEDOR ficam sujeitos à reclamação pelo COMPRADOR no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos 441 a 446 do Código Civil, facultando ao COMPRADOR a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
CLÁUSULA 5ª — DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR QUANTO À TRANSFERÊNCIA
O COMPRADOR compromete-se a providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentando o CRLV original, laudo de vistoria, documentos pessoais e este contrato. O não cumprimento deste prazo legal manterá o VENDEDOR como responsável solidário por danos causados pelo veículo, sem qualquer direito de regresso perante o COMPRADOR.
CLÁUSULA 6ª — DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÔNUS
O VENDEDOR garante que a motocicleta está livre de alienação fiduciária, penhora, usufruto e qualquer outro gravame que impeça ou restrinja sua alienação, respondendo por evicção nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil. Se houver qualquer restrição judicial ou administrativa não declarada, o VENDEDOR obriga-se a quitá-la às suas expensas em prazo razoável.
CLÁUSULA 7ª — DO FORO
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do COMPRADOR para a solução de qualquer controvérsia decorrente deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Base legal: Arts. 481 a 532 do Código Civil (Compra e Venda); Arts. 441 a 446 do CC (vícios redibitórios, prazo de 90 dias para bem móvel); CTB Art. 123 (transferência em 30 dias); CTB Art. 134 (responsabilidade solidária do alienante).
Gere seu contrato completo e personalizado
Gerar contrato de compra e venda de moto usadaPagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
O que está incluído
Tudo que você precisa para um contrato completo e seguro
Quilometragem declarada pelo vendedor com responsabilidade legal
Estado de conservação e defeitos visíveis documentados
Histórico de manutenção e revisões conhecidas
Proteção contra vícios ocultos (90 dias — Arts. 441-446 CC)
Declaração de ausência de gravames e alienação fiduciária
Prazo de 30 dias para transferência no DETRAN
Dados completos de vendedor e comprador
Assinatura com 2 testemunhas ou eletrônica
Como funciona
Gere seu contrato em 3 passos simples
1. Preencha os dados
Insira as informações das partes e detalhes do serviço em um formulário simples
2. Revise o contrato
Visualize o contrato gerado automaticamente com todas as cláusulas necessárias
3. Baixe em PDF
Faça o download do contrato em PDF pronto para impressão ou assinatura digital
Modelo de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA
Veja as cláusulas que o contrato contém.
Este é um modelo simplificado. Gere seu contrato com seus dados preenchidos e pronto para assinatura digital.
Gerar contrato de compra e venda de moto usadaPerguntas frequentes
Tire suas dúvidas sobre contratos de moto usada
Veja também
Pronto para criar seu contrato?
Gere seu contrato de moto usada agora mesmo, de forma rápida, segura e profissional
Prévia grátis · Pagamento único · Reembolso em 7 dias