Question 1

Quando é necessário fazer contrato de compra e venda de carro 0km?

Accepted Answer

O contrato é recomendado em duas situações principais: (1) quando uma pessoa física revende um carro 0km recém-adquirido para outra pessoa física — nesse caso, a nota fiscal da concessionária não basta, pois está em nome do primeiro comprador, sendo necessário um contrato de compra e venda entre particulares; (2) como documento complementar à nota fiscal da concessionária, detalhando condições de pagamento, acessórios prometidos e prazos de entrega que não constam na NF. Em ambos os casos, o contrato formaliza a relação e protege as partes.

Question 2

A garantia de fábrica é transferida automaticamente na venda entre particulares?

Accepted Answer

Na maioria das montadoras brasileiras, a garantia de fábrica acompanha o veículo, não o comprador original, desde que as revisões obrigatórias estejam em dia e não haja mau uso registrado. No entanto, algumas montadoras exigem comunicação formal da transferência de propriedade para manter a garantia ativa. O contrato deve declarar que o vendedor não praticou atos que anulem a garantia e que fornecerá o certificado de garantia original. Recomenda-se que o comprador entre em contato com a montadora após a compra para confirmar a situação.

Question 3

Carro 0km entre particulares tem proteção do CDC?

Accepted Answer

Não. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aplica-se apenas quando há relação de consumo, ou seja, quando o vendedor é fornecedor (pessoa jurídica ou pessoa física que vende habitualmente). Na venda entre dois particulares (pessoa física para pessoa física), aplicam-se as regras do Código Civil: vícios redibitórios (Arts. 441-446, prazo de 90 dias) e evicção (Arts. 447-457). A diferença prática é que o CDC oferece prazos maiores e responsabilidade solidária do fabricante, enquanto o CC é mais restritivo.

Question 4

Como funciona o primeiro emplacamento de carro 0km?

Accepted Answer

O primeiro emplacamento é feito pelo comprador no DETRAN de seu domicílio, mediante apresentação de: nota fiscal de venda da concessionária, documentos pessoais (CPF/RG), comprovante de residência e comprovante de pagamento do IPVA proporcional ao ano. O DETRAN emitirá o CRLV com a placa no padrão Mercosul. Se o carro já foi emplacado em nome do vendedor (revenda particular), o procedimento é de transferência, não de primeiro emplacamento — exigindo contrato de compra e venda, vistoria veicular e pagamento de taxas.

Question 5

Posso exigir desconto da concessionária se encontrar defeito em carro 0km?

Accepted Answer

Sim. Se o carro 0km apresentar defeito (vício do produto), o consumidor tem o direito de exigir, no prazo de 90 dias (garantia legal do CDC), a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Se o defeito não for sanado em 30 dias pela concessionária, o consumidor pode optar por qualquer dessas alternativas (Art. 18 do CDC). A garantia contratual do fabricante se soma à garantia legal, não a substitui. Guarde a nota fiscal, o contrato e todos os registros de reclamação como prova.

Contrato de Compra e Venda de Carro 0km 2026

Comprador e vendedor assinam pelo celular

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO

CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO

CLÁUSULA 2ª — DA GARANTIA DE FÁBRICA

CLÁUSULA 3ª — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 4ª — DA NOTA FISCAL E DOCUMENTAÇÃO

CLÁUSULA 5ª — DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CLÁUSULA 6ª — DA TRANSFERÊNCIA E EMPLACAMENTO

CLÁUSULA 7ª — DO FORO

O que está incluído

Como funciona

1. Preencha os dados

2. Revise o contrato

3. Baixe em PDF

Modelo de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO

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