Contrato de Compra e Venda de Carro 0km 2026
Modelo jurídico completo para compra e venda de veículos zero quilômetro, seja entre particulares (revenda de carro recém-comprado) ou como complemento à nota fiscal da concessionária. Aborda garantia de fábrica, nota fiscal, Código de Defesa do Consumidor e transferência de titularidade.
Pagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
Gerar contrato de compra e venda de carro 0kmCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO
As partes qualificadas neste instrumento, doravante denominadas VENDEDOR e COMPRADOR, celebram o presente contrato de compra e venda de veículo automotor zero quilômetro, regido pelos artigos 481 a 532 do Código Civil Brasileiro, pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas demais normas aplicáveis às transações de veículos novos no Brasil.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, em caráter irrevogável e irretratável, o veículo automotor zero quilômetro descrito neste instrumento, sem qualquer uso anterior, com todas as características de fábrica, acessórios de série e documentação original (nota fiscal de venda, manual do proprietário e certificado de garantia). O veículo é entregue com quilometragem compatível exclusivamente com testes de fábrica e transporte.
CLÁUSULA 2ª — DA GARANTIA DE FÁBRICA
O VENDEDOR informa que o veículo conta com garantia do fabricante pelo prazo e condições previstos no certificado de garantia entregue com o veículo. A transferência da garantia de fábrica ao COMPRADOR segue as regras do fabricante, podendo exigir comunicação formal à montadora. O VENDEDOR declara que não praticou qualquer ato que possa resultar na perda ou redução da garantia de fábrica (uso irregular, ausência de revisões obrigatórias, etc.).
CLÁUSULA 3ª — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço total da compra e venda é o valor declarado neste instrumento, livremente ajustado pelas partes. O pagamento será realizado na forma aqui estipulada, e a quitação integral do preço é condição para a entrega do veículo e da respectiva documentação. Em caso de financiamento, aplicam-se as condições previstas no contrato firmado com a instituição financeira.
CLÁUSULA 4ª — DA NOTA FISCAL E DOCUMENTAÇÃO
O VENDEDOR entregará ao COMPRADOR a nota fiscal de venda original do veículo, o certificado de garantia do fabricante, o manual do proprietário e todos os demais documentos necessários para o primeiro emplacamento ou transferência junto ao DETRAN. A ausência de qualquer documento obrigatório configura inadimplemento contratual por parte do VENDEDOR.
CLÁUSULA 5ª — DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Quando o VENDEDOR for pessoa jurídica (concessionária, revendedora ou importadora), aplicam-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo a garantia legal de 90 dias, o direito de reclamação por vício do produto e a responsabilidade solidária do fabricante e do vendedor. Nas transações entre particulares (pessoa física para pessoa física), aplicam-se os artigos 441 a 446 do Código Civil.
CLÁUSULA 6ª — DA TRANSFERÊNCIA E EMPLACAMENTO
Tratando-se de primeiro emplacamento, o COMPRADOR providenciará o registro do veículo junto ao DETRAN de seu domicílio. Em caso de revenda de veículo 0km já emplacado, o COMPRADOR obriga-se a promover a transferência em até 30 (trinta) dias (CTB Art. 123). O VENDEDOR fornecerá todos os documentos necessários ao emplacamento ou à transferência.
CLÁUSULA 7ª — DO FORO
As partes elegem o foro da comarca do domicílio do COMPRADOR para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sendo o COMPRADOR consumidor nos termos do CDC, fica garantido o foro de seu domicílio.
Base legal: Arts. 481 a 532 do CC (Compra e Venda); Lei nº 8.078/90 (CDC — garantia legal de 90 dias, vício do produto, responsabilidade do fornecedor); CTB Arts. 123 e 134 (transferência e responsabilidade); Arts. 441-446 do CC (vícios redibitórios); Lei nº 6.729/79 (distribuição de veículos — Lei Ferrari).
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O que está incluído
Tudo que você precisa para um contrato completo e seguro
Identificação completa do veículo 0km (marca, modelo, ano, chassi, RENAVAM)
Garantia de fábrica: prazo, condições e procedimento de transferência
Nota fiscal de venda original e certificado de garantia
Proteção pelo CDC (quando vendedor é PJ) ou CC (entre particulares)
Declaração de quilometragem zero (apenas testes e transporte)
Cláusula para primeiro emplacamento ou transferência (30 dias)
Dados completos de vendedor e comprador (CPF/CNPJ, endereço)
Assinatura com 2 testemunhas ou assinatura eletrônica
Como funciona
Gere seu contrato em 3 passos simples
1. Preencha os dados
Insira as informações das partes e detalhes do serviço em um formulário simples
2. Revise o contrato
Visualize o contrato gerado automaticamente com todas as cláusulas necessárias
3. Baixe em PDF
Faça o download do contrato em PDF pronto para impressão ou assinatura digital
Modelo de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO
Veja as cláusulas que o contrato contém.
Este é um modelo simplificado. Gere seu contrato com seus dados preenchidos e pronto para assinatura digital.
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