Contrato de Compra e Venda de Trator 2026
Modelo jurídico completo para compra e venda de tratores e máquinas agrícolas entre particulares ou empresas. Registra horas de uso, estado de conservação, documentação específica (RENAVAM/CRLV para tratores registrados) e implementos incluídos na transação.
Pagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
Gerar contrato de compra e venda de tratorCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR / MÁQUINA AGRÍCOLA
As partes qualificadas neste instrumento, doravante denominadas VENDEDOR e COMPRADOR, celebram o presente contrato de compra e venda de trator/máquina agrícola, regido pelos artigos 481 a 532 do Código Civil Brasileiro, pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicável a máquinas de tração registráveis) e pelas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO E IDENTIFICAÇÃO
O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, em caráter irrevogável e irretratável, o trator/máquina agrícola descrito neste instrumento, com todas as suas características técnicas: marca, modelo, ano de fabricação, número de série, potência (CV/HP), tipo de tração, número de cilindros e cor. Quando aplicável, são informados RENAVAM, placa e chassi. O equipamento é vendido com os implementos e acessórios aqui listados.
CLÁUSULA 2ª — DAS HORAS DE USO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO
O VENDEDOR declara, sob as penas da lei, que o horímetro do trator marca a quantidade de horas de uso informada neste contrato e que tal leitura é verdadeira. O VENDEDOR informa o estado geral de conservação do equipamento, incluindo motor, sistema hidráulico, transmissão, pneus e lataria, listando os defeitos conhecidos. O COMPRADOR declara ter inspecionado o equipamento e aceitar seu estado atual.
CLÁUSULA 3ª — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço total ajustado para esta compra e venda é o valor declarado neste instrumento, livremente pactuado pelas partes em face das condições de uso, horas trabalhadas e estado de conservação do trator. O pagamento será realizado na forma estipulada, e a quitação integral configura plena liberação do VENDEDOR quanto ao preço.
CLÁUSULA 4ª — DA DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO
O VENDEDOR declara a situação registral do trator: se possui RENAVAM e emplacamento (obrigatório para tráfego em vias públicas, conforme CTB Art. 115 e Resolução CONTRAN nº 866/2021), nota fiscal de aquisição original e certificado de garantia do fabricante (se vigente). O VENDEDOR fornecerá toda a documentação necessária à transferência da titularidade, quando aplicável.
CLÁUSULA 5ª — DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
Os defeitos aparentes declarados neste instrumento são aceitos pelo COMPRADOR e não configuram vícios redibitórios. Eventuais defeitos ocultos preexistentes e não comunicados pelo VENDEDOR ficam sujeitos ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos 441 a 446 do Código Civil, facultando ao COMPRADOR a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
CLÁUSULA 6ª — DOS DÉBITOS E IMPLEMENTOS INCLUÍDOS
O VENDEDOR declara que o trator está livre de débitos de IPVA (quando emplacado), multas e gravames até a data deste contrato. O VENDEDOR relaciona neste instrumento todos os implementos agrícolas incluídos na transação (grade, arado, roçadeira, etc.), com seus respectivos estados de conservação, que passam à propriedade do COMPRADOR juntamente com o trator principal.
CLÁUSULA 7ª — DA ENTREGA E FORO
A entrega do trator será realizada na data e local estipulados neste instrumento, juntamente com as chaves, manuais técnicos e documentos originais. Os riscos do equipamento transferem-se ao COMPRADOR no ato da entrega física. As partes elegem o foro da comarca do domicílio do COMPRADOR para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato.
Base legal: Arts. 481 a 532 do CC (Compra e Venda); Arts. 441 a 446 do CC (vícios redibitórios); CTB Arts. 96 e 115 (registro e emplacamento de máquinas agrícolas quando trafegam em vias públicas); Lei nº 6.729/79 (distribuição de tratores); Resolução CONTRAN nº 866/2021 (emplacamento de máquinas agrícolas).
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Gerar contrato de compra e venda de tratorPagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
O que está incluído
Tudo que você precisa para um contrato completo e seguro
Identificação completa do trator (marca, modelo, série, potência, tração)
Horas de uso declaradas pelo vendedor com responsabilidade legal
Estado de conservação detalhado (motor, hidráulica, transmissão, pneus)
Relação de implementos agrícolas incluídos na venda
Situação registral (RENAVAM/placa quando emplacado)
Proteção contra vícios ocultos (90 dias — Arts. 441-446 CC)
Declaração de ausência de débitos e gravames
Assinatura com 2 testemunhas ou assinatura eletrônica
Como funciona
Gere seu contrato em 3 passos simples
1. Preencha os dados
Insira as informações das partes e detalhes do serviço em um formulário simples
2. Revise o contrato
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Modelo de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR / MÁQUINA AGRÍCOLA
Veja as cláusulas que o contrato contém.
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