Contrato de Compra e Venda de Moto
Modelo jurídico completo para venda de motocicletas entre particulares ou com pessoa jurídica. Inclui dados do veículo, declaração de débitos e cláusula de transferência DETRAN — tudo em minutos.
Pagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
Gerar contrato de compra e venda de motoCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA
As partes qualificadas neste instrumento, doravante denominadas VENDEDOR e COMPRADOR, celebram o presente contrato de compra e venda de motocicleta, regido pelos artigos 481 a 532 do Código Civil Brasileiro, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e pelas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, em caráter irrevogável e irretratável, a motocicleta devidamente descrita neste instrumento, com todos os seus acessórios de série, chaves e documentação original. A motocicleta é entregue no estado em que se encontra, sendo de responsabilidade do COMPRADOR a realização de vistoria prévia para verificação das condições mecânicas, elétricas e documentais.
CLÁUSULA 2ª — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço ajustado para a compra e venda da motocicleta é o valor declarado neste contrato, pago à vista ou na forma aqui especificada. O recebimento integral do preço pelo VENDEDOR configura plena quitação desta obrigação, sendo vedado ao COMPRADOR qualquer desconto posterior, salvo se decorrente de vício redibitório comprovado.
CLÁUSULA 3ª — DA TRANSFERÊNCIA E PRAZO DETRAN
O COMPRADOR compromete-se a efetuar a transferência da motocicleta junto ao DETRAN de seu domicílio no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data deste contrato, sob pena de arcar com todos os débitos, multas e responsabilidades civis e criminais geradas pelo uso do veículo nesse período. O VENDEDOR deverá fornecer todos os documentos originais necessários à transferência no ato da entrega.
CLÁUSULA 4ª — DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E GRAVAMES
O VENDEDOR declara expressamente que a motocicleta está livre e desembaraçada de quaisquer ônus reais, gravames, alienação fiduciária, restrição judicial, débitos de IPVA, licenciamento e multas até a data deste instrumento. Caso venham a ser apurados débitos anteriores, o VENDEDOR obriga-se a quitá-los em até 10 (dez) dias úteis da notificação.
CLÁUSULA 5ª — DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
Nos termos dos artigos 441 a 446 do Código Civil, o COMPRADOR tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar de eventuais vícios ocultos que tornem a motocicleta imprópria ao uso ou que diminuam seu valor de forma significativa. Não são considerados vícios redibitórios os desgastes normais de uso, os defeitos visíveis e apontados pelo VENDEDOR neste instrumento ou os decorrentes de uso inadequado pelo COMPRADOR.
CLÁUSULA 6ª — DA MULTA POR INADIMPLEMENTO
O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato sujeitará a parte inadimplente ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da transação, sem prejuízo de perdas e danos apurados. A multa é exigível extrajudicialmente, podendo o credor descontá-la de eventual crédito que tenha com o devedor.
CLÁUSULA 7ª — DO FORO COMPETENTE
Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do COMPRADOR, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica facultado às partes recorrer à mediação extrajudicial como método prioritário de resolução de conflitos.
Base legal: Arts. 481 a 532 do Código Civil (Compra e Venda); CTB Art. 123 (transferência obrigatória 30 dias); CTB Art. 134 (responsabilidade solidária); Arts. 441 a 446 do CC (vícios redibitórios); Resolução CONTRAN nº 889/2021 (habilitação Categoria A).
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O que está incluído
Tudo que você precisa para um contrato completo e seguro
Identificação completa da motocicleta (placa, chassi, RENAVAM, cilindrada)
Dados de vendedor e comprador com CPF/RG ou CNPJ
Declaração de ausência de débitos, multas e gravames
Cláusula de transferência DETRAN em 30 dias (CTB Art. 123)
Proteção contra vícios ocultos (Arts. 441-446 CC)
Multa por descumprimento contratual
Inventário de acessórios e estado do veículo
Assinatura com 2 testemunhas ou assinatura eletrônica
Como funciona
Gere seu contrato em 3 passos simples
1. Preencha os dados
Insira as informações das partes e detalhes do serviço em um formulário simples
2. Revise o contrato
Visualize o contrato gerado automaticamente com todas as cláusulas necessárias
3. Baixe em PDF
Faça o download do contrato em PDF pronto para impressão ou assinatura digital
Modelo de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA
Veja as cláusulas que o contrato contém.
Este é um modelo simplificado. Gere seu contrato com seus dados preenchidos e pronto para assinatura digital.
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